Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
VII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
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há 22 anos

Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002.

Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição .
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há 30 anos

Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
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há 22 anos

Medida Provisória no 27, de 24 de janeiro de 2002.

Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição .
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há 25 anos

Medida Provisória no 1.776-6, de 14 de dezembro de 1998.

Dá nova redação ao art. 57 da Lei no 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras…
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