Decreto Lei nº 318 de 14 de Março de 1967

substâncias e jazimentos garimpáveis, o titular terá direito a aditamento ao título permissionado; IV - executar os trabalhos de mineração com observância das normas técnicas e regulamentares,…

executar esses trabalhos . (Renumerado do Art. 74 para Art. 73 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) (Vide Lei nº 7.805, de 1989) § 1º Essa permissão constará de matrícula do garimpeiro, renovada…

(…) Art. 9º São deveres do permissionário de lavra garimpeira : I - iniciar os trabalhos de extração no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação do título no Diário Oficial da União,…

I - pela forma rudimentar de mineração; II - pela natureza dos depósitos trabalhados; e, III - pelo caráter individual do trabalho, sempre por conta própria. Art. 73. Dependem de permissão do Governo…

Notificação Processo Nº ATOrd-0010501-66.2023.5.03.0141 AUTOR VALDETE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO CAIO MENDES BRITO(OAB: 205562/MG) ADVOGADO BRUNA SANTOS TORRES RAMALHO(OAB: 226311/MG) RÉU DJAIRE…

Notificação Processo Nº ATOrd-0010501-66.2023.5.03.0141 AUTOR VALDETE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO CAIO MENDES BRITO(OAB: 205562/MG) ADVOGADO BRUNA SANTOS TORRES RAMALHO(OAB: 226311/MG) RÉU DJAIRE…

NÚMERO ÚNICO: 5032652-90.2023.4.03.6100 POLO PASSIVO GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM EM SÃO PAULO ADVOGADO(A/S) MARIA LUISA GOUVEA PEREIRA DE SOUSA | 6103/PA THAYNA RIBEIRO…

NÚMERO ÚNICO: 0108517-78.2023.8.16.0000 POLO ATIVO HORACI RODRIGUES MESQUITA POLO PASSIVO DELLAI DELLAI E CIA LTDA ADVOGADO(A/S) SAMARIS PEREIRA DA SILVA | 358511/SP PRISCILA JULIETA BADARÓ DE PAULA…

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29926 - DF (2023/0463839-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : ANGELITA CRISTIANE FREITAS DE ASSIS - ESPÓLIO IMPETRANTE : EVERTON LOPES FERREIRA - ESPÓLIO…

constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso." 18. Mesmo nos casos de caducidade, compete à ANM…