Decreto Lei nº 318 de 14 de Março de 1967

substâncias e jazimentos garimpáveis, o titular terá direito a aditamento ao título permissionado; IV - executar os trabalhos de mineração com observância das normas técnicas e regulamentares,…

executar esses trabalhos . (Renumerado do Art. 74 para Art. 73 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) (Vide Lei nº 7.805, de 1989) § 1º Essa permissão constará de matrícula do garimpeiro, renovada…

(…) Art. 9º São deveres do permissionário de lavra garimpeira : I - iniciar os trabalhos de extração no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação do título no Diário Oficial da União,…

I - pela forma rudimentar de mineração; II - pela natureza dos depósitos trabalhados; e, III - pelo caráter individual do trabalho, sempre por conta própria. Art. 73. Dependem de permissão do Governo…

constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso." 18. Mesmo nos casos de caducidade, compete à ANM…

titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro…

Advogado: Klebson Lima Santos (OAB:BA63607-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível ________________________________________ Processo: AGRAVO DE…

c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal; d) transmissão de energia elétrica; e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento; f) abertura de…

Consta da inicial, em apertadíssima síntese, que a RUSTONN MINERAÇÃO (requerente), está impedida de desenvolver atividade de lavra na área denominada Fazenda Riacho do Salto, situado na Estrada do…

voluntária, o cumprimento das disposições do art. 27 do Decreto-Lei nº 227/67, tendo como beneficiário Edvaldo José Pascon. O art. 27 do Decreto-Lei nº 227/67 assim dispõe: Art. 27. O titular de…