Inciso II do Artigo 82 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria;
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há 5 dias

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2024

COMANDO MILITAR DO LESTE 4ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 60-SAP/1.1/SVP 4, DE 6 DE MAIO DE 2024 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX do…
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há 13 dias

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2024

4ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 55-SAP 1.6-SVP 4, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº…
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há 13 dias

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2024

d. De acordo com o inciso II do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por haverem ultrapassado 1 (um) ano contínuo em Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP): 1) o 1º Sgt Cav…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 23 dias

Página 2216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Abril de 2024

reintegração" (fl. 473). Sem impugnação ao recurso (fl. 496). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. Trata-se de análise…
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há 23 dias

Publicação do processo nº 2022/0227920-5 - Disponibilizado em 19/04/2024 - STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2175108 - PE (2022/0227920-5) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : JUCELIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO : SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE…
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há 27 dias

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2024

PORTARIA DIRAP Nº 1.767/1PC, DE 11 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 1º, inciso X, da Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho…
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há 27 dias

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2024

f. De acordo com o inciso V do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, enquanto tramita o processo de reforma, em…
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mês passado

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2024

Art. 1º Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 26FEV2024, de acordo com na Ordem de Serviço n° 34/2024, do CCEMSP, os Oficiais abaixo relacionados, por estarem realizando os Cursos de…
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mês passado

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2024

h. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido designado para a Missão de Instrutor na Escola de Comando e Estado-Maior das Forças Armadas na…
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mês passado

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2024

S Ten Sau (018719473-3) ROGERIO DE OLIVEIRA MACHADO B Adm Cmpl Sau RJ; 2º Sgt QE (019600703-3) CHRISTIE TAVARES PEÇANHA HCE; MIRANDA 2º Sgt QE (031840644-4) DANIEL ALEXANDRE CAVALHEIRO 5º RC Mec; 2º…
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