Inciso II do Artigo 82 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria;
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há 6 dias

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2024

PORTARIA DEC/C EX Nº 146, DE 20 DE MAIO DE 2024 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e…
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há 14 dias

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2024

PORTARIA Nº 55-CMN/E1, DE 2 DE MAIO DE 2024 O COMANDANTE MILITAR DO NORTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve: - EXONERAR de…
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há 20 dias

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2024

COMANDO MILITAR DO LESTE 4ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 60-SAP/1.1/SVP 4, DE 6 DE MAIO DE 2024 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX do…
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há 28 dias

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2024

4ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 55-SAP 1.6-SVP 4, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº…
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há 28 dias

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2024

d. De acordo com o inciso II do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por haverem ultrapassado 1 (um) ano contínuo em Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP): 1) o 1º Sgt Cav…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 2216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Abril de 2024

reintegração" (fl. 473). Sem impugnação ao recurso (fl. 496). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. Trata-se de análise…
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Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2024

PORTARIA DIRAP Nº 1.767/1PC, DE 11 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 1º, inciso X, da Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho…
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mês passado

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2024

f. De acordo com o inciso V do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, enquanto tramita o processo de reforma, em…
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há 2 meses

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2024

Art. 1º Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 26FEV2024, de acordo com na Ordem de Serviço n° 34/2024, do CCEMSP, os Oficiais abaixo relacionados, por estarem realizando os Cursos de…
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há 2 meses

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2024

h. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido designado para a Missão de Instrutor na Escola de Comando e Estado-Maior das Forças Armadas na…
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