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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Apelação: APL 13277253 PR 1327725-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. AUTOPROMOÇÃO.SUSTENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 11, INCISO I, DA ...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 339207 PR

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. CAVALETE. AUTORIA E PRÉVIO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. TESE DE DEFESA NÃO DEBATIDA NO REGIONAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 11, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.404/2014. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENT...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 341635 PR

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA IRREGULAR. CAVALETES. VIA PÚBLICA. PREJUÍZO AO TRÂNSITO DE PEDESTRES. MULTA. DESPROVIMENTO. 1. É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que sejam m...

REPRESENTAÇÃO: RP 4833 GO

ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. CAVALETES. BEM DE USO COMUM. NOTIFICAÇÃO. RETIRADA DO MATERIAL. VEICULAÇÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IRREGULARIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA. 1. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral e, nos termos do artigo 37, § 1º, da Lei 9.504/1...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 341380 PR

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 37, § 5º, DA LEI Nº 9.504/97. 1. De acordo com os fatos incontroversos que constam do acórdão regional, a propaganda veiculada atrapalhava o trânsito de pessoas e veículos, e os agravantes não procederam à sua retirada, ficando configurado, portanto, o descumprimento...

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AgR-AI 341113 PR

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CAVALETE. PREJUÍZO AO BOM ANDAMENTO DO TRÂNSITO DE PESSOAS E VEÍCULOS. ART. 37, § 6º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. PENALIDADE DE MULTA. ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO. 1. A publicidade ve...

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AgR-AI 233195 MG

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AFIXAÇÃO DE PLACA EM FACHADA EXTERNA DE COMITÊ COM DIMENSÕES SUPERIORES A 4m². RESPONSABILIDADE. REEXAME. MULTA. APLICAÇÃO INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO. 1. Não há como reexaminar a responsabilidade dos agravantes sobre ...

REPRESENTAÇÃO: RP 131349 TO

REPRESENTAÇÃO nº 1313-49. 2014.6.27.0000 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: OLYNTHO GARCIA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: LUIZ OLINTO ROTOLI GARCIA DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER I - RELATÓRIO Trata de REPRESENTAÇÃO ELEITORAL formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em desf...

REPRESENTAÇÃO: RP 132648 TO

I - RELATÓRIO Trata de REPRESENTAÇÃO ELEITORAL formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em desfavor dos Representados acima nominados por suposta prática de propaganda eleitoral extemporânea ou vedada no dia da eleição. Descreve o representante que no dia 5/10/2014, quando da realização do primeiro turno das eleiçõe...

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