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29 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97 Jurisprudência

(1.772)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 815258 DF

irregular em bem particular com base na análise da legislação pertinente (art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97) em conjunto... da legislação pertinente (art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97) em conjunto com os fatos da causa,incidindo o óbice... ZAVASCKI Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso ...

RECURSO ELEITORAL: RE 23663 GO

) Assim, vejo que o caso atrai para os recorrentes a sanção prevista no § 1º, do art. 37, da Lei 9.504/97 (propaganda eleitoral...-se o infrator às penalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei9.504/97, consoante o disposto no parágrafo... final do §1º do artigo 37 da Lei 9.504/97. Segundo a decis...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 551875 DF

PELUSO CONDUTA VEDADA – REPRESENTAÇÃO – ARTIGO 37 DA LEI 9.504 /97 – PROPAGANDA – RESTAURAÇÃO DE BEM. A representação... prevista no artigo 37 da Lei 9.504 /97, presente conduta vedada, há de ser formalizada antes de ocorrida a eleição...- 00005 INC-00002 ART- 00022 INC-00001 ART- 00037 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO FEDE...

RECURSO ELEITORAL: RE 16858 GO

-se o infrator às penalidades previstas no § 1º do artigo anterior (Lei 9.504/97, art. 37, § 2º). Consoante jurisprudência... (Lei 9.504/97, art. 37, § 2º). Consoante jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral... representação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com base nos artig...

RECURSO ELEITORAL: RE 13289 GO

PÚBLICO ELEITORAL, com base nos artigos 37, caput e §§ 1º e 6º, da Lei 9.504, de 30.9.1997, e 10, caput e §§ 1º e 4º..., não se aplica a regra do § 1º do art. 37 da Lei 9.504/97, que estabelece a não-incidência de multa ante a retirada... art. 37, § 1º, da Lei 9.504, de 30.9.1997. Nas contrarrazões de f. 32-3...

RECURSO ELEITORAL: RE 13896 GO

ELEITORAL, com base nos artigos 37, caput e §§ 1º e 6º, da Lei 9.504, de 30.9.1997, e 10, caput e §§ 1º e 4º... a regra do § 1º do art. 37 da Lei 9.504/97, que estabelece a não-incidência de multa ante a retirada de propaganda..., Página 10 - 30/4/2014 leg.: federal lei federal .: 9504 ano: 1997 (le - lei das ...

RECURSO ELEITORAL: RE 59373 GO

a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º do artigo anterior (Lei 9.504/97, art. 37... reais), previsto no art. 37, § 1º, da Lei 9.504, de 30.9.1997. Com vista dos autos, o douto Procurador Regional Eleitoral... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com base nos artigos 37, §...

RECURSO ELEITORAL: RE 48521 MG

de voto. Conhecimento e anuência dos representados. Caracterização de propaganda irregular. Incidência da multa prevista no §1º do art. 37 da Lei 9.504/97. Recurso provido....RECURSO ELEITORAL RE 48521 MG RECURSO ELEITORAL O Tribunal, à unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos... Recurso Eleitoral. Eleiçõ...

RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS: RDJE 28948 SC

- FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO REPRESENTADO PARA REGULARIZAR A SUPOSTA ILICITUDE, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 37 DA LEI N. 9.504/1997 - PRECEDENTES - PROVIMENTO.... os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria... PORTELINHA ELEIÇÕES 2012...

REPRESENTACAO: REP 7678 GO

, apresentar defesa, nos termos do art. 37, §1º, da Lei n. 9.504/97. Devidamente notificados, os Representados apresentaram... defesa, nos termos do art. 37, §1º, da Lei n. 9.504/97. Devidamente notificados, os Representados apresentaram defesa às... um dos Representados, nos ter mos do art. 36, §3º, da Lei n. 9.504/97...

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