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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
RECURSO ELEITORAL: RE 20331 APODI - RN

notificação para fins de remoção da propaganda irregular, nos termos do Art. 37, §1º, da Lei 9.504/97(Art. 14, §1º, da Res... da sua autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, conforme disposto no Art. 40-B da Lei 9.504/97. Nos casos...RECURSO ELEITORAL RE 20331 APODI RN ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal R...

Recurso Eleitoral: RE 43245 BENTO GONÇALVES - RS

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Placas justapostas. Bem particular. Art. 37, § 1º da Lei 9.504/97. Eleições... o quantum arbitrado, a ser fixado no grau mínimo previsto no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, de forma individualizada.... Aplicada a multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97, de forma...

Recurso Eleitoral: RE 17605 CAMPO BOM - RS

. 37, §§ 1º e 2º, da Lei n 9.504/97. Multa. Eleições 2016. Propaganda eleitoral realizada em bens particulares deve ser.... SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Bem particular. Bandeira. Cartaz. Art...Recurso Eleitoral RE 17605 CAMPO BOM RS Por unanimidade, deram provimento ao r...

Recurso Eleitoral: RE 35939 TAPES - RS

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Bem particular. Bandeira. Art. 37, § 1º, da Lei n 9.504/97. Efeito... disposta no art. 15, ¿caput', e art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.457/2015, c/c art. 37, § 1º, da Lei n. 9504/97...Recurso Eleitoral RE 35939 TAPES RS Por maioria, negaram provimento ao recurso, venc...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 2529 BARRA MANSA - RJ

afixado na área externa de comitê eleitoral. Efeito visual de outdoor. Violação ao art. 37, § 1º, da Lei 9504/97 e art.... 10, § 1º, da Resolução TSE 23.457/2015. II. Os poucos aparatos de propaganda eleitoral encontrados no interior do comitê...RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 2529 BARRA MANSA RJ POR UNANIMIDADE, DESPR...

RECURSO ELEITORAL: RE 21407 AUTAZES - AM

do § 1º do artigo 37 da Lei 9.504/97. 2. Recurso conhecido e provido. Acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a ausência de prévia notificação...RECURSO ELEITORAL RE 21407 AUTAZES AM Acordam os Juízes do Tribunal Re...

RECURSO ELEITORAL: RE 8606 CARUARU - PE

. 14(art.371º da Lei das Eleições), prevê aplicação de multa ao beneficiário de propaganda irregular veiculada em bem... procede a alegação do Recorrente de que o §1º do art. 37 da Lei das Eleições silencia sobre prazos de notificação... se encerra no cabimento da incidência da multa. A Resolução TSE 23.457/2015, que...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 48366 MARICÁ - RJ

CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1º..., da Lei 9.504/97 c/c art. 14, § 7º, da Resolução TSE 23.457/15. Derrame de material de propaganda nas proximidades de local...RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 48366 MARICÁ RJ POR UNANIMIDADE, PROVE...

Recurso Eleitoral: RE 35653 MUTUÍPE - BA

. Regularização tempestiva. Multa. Não incidência. Inteligência do § 1º, do artigo 37 da Lei 9.504/97. Desprovimento. Nega... a mesma retirada dentro do prazo estipulado pelo juiz zonal, aplicando-se assim o disposto no § 1º, do artigo 37 da Lei ... 9.504/97. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Ba...

Recurso Eleitoral: RE 14776 SÃO LUÍS - MA

. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 37, "CAPUT", DA LEI 9.504/97. APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO EXCLUSIVO... vedada pelo art. 37, "caput", da Lei 9.504/97. 3. A distribuição do material de campanha efetivamente foi realizada no... do valor da multa no patamar mínimo legal (§ 1º do art. 37 da Lei 9.504/97) em...

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