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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Recurso Eleitoral: RE 33870 TAILÂNDIA - PA

da propaganda eleitoral irregular em bem particular não isenta a aplicação de multa. 4. O art. 37 , § 1º , da Lei n.º 9.504.... 1. A interposição de recurso eleitoral requer legitimidade ativa, a qual é inerente à parte que teve seu direito próprio...Recurso Eleitoral RE 33870 TAILÂNDIA PA À unanimidade, não conhecer ...

Recurso Eleitoral: RE 33955 TAILÂNDIA - PA

que os recorrentes sejam condenados na sanção prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, sendo a multa incidente somente.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Realização de propaganda eleitoral irregular por meio de afixação de placa em poste...Recurso Eleitoral RE 33955 TAILÂNDIA PA À unanimidade, conhecer e dar pr...

Representação: RP 177107 PORTO VELHO - RO

de outdoor em veículo particular, hipótese que inviabiliza a aplicação da multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97... de regência sujeita à sanção legal. Preliminar rejeitada. III - O § 2º do art. 37 da Lei n. 9.504/97 não limita a 4m2.... V - A aplicação da multa prevista no § 2º do art. 37 da Lei n. 9504/...

Representação: RP 162211 PORTO VELHO - RO

. Propaganda eleitoral em bens de uso comum. Convenção religiosa. Proibição. Art. 37 da lei9.504/97. Legitimidade... em evento religioso, hipótese que inviabiliza a aplicação da multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97. IV... - A aplicação da multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei n. 9504/97, condicion...

Representação: RP 282467 FORTALEZA - CE

SUPERIORES A 4M2. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. OFENSA AO ART. 37, §1º DA LEI 9.504/97 C/C ART. 18, §2º...-se aplicar ao caso as multas do art. 37, §1º da Lei 9.504/97 em observância ao art. 18, §2º da Resolução TSE 23.404/2014..., Tomo 97, Data 27/05/2016, Página 17/18 - 27/5/2016 REPRESENTANTE : P...

Recurso Eleitoral: RE 29621 TAILÂNDIA - PA

art. 37, § 1º, da Lei 9.504/1997. 3. Recurso conhecido e provido. À unanimidade, conhecer e dar provimento ao Recurso... ilícito, face à permissão contida no art. 37, §§ 6º e 7º, da Lei das Eleições, assim como no art. 10, §§ 4º e 5º... horas e seis horas. " (Precedente: Recurso Eleitoral 66928, Acórdão 25.78...

REPRESENTAÇÃO: RP 780579 RIO DE JANEIRO - RJ

. CONTRADIÇÃO. CAVALETES EM VIA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 37, §1º, DA LEI 9.504/97. NÃO COMPROVADO.../3/2016 EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. EMBARGADO : FRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO (CHICO D`ANGELO) HERBERT... DE SOUZA COHN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA POLÍTICA. PROPAGA...

Recurso Eleitoral: RE 36990 TAILÂNDIA - PA

DE ILUMINAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA DA PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DO BEM. ART. 37, §1º, DA LEI... 9.504/97. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Realização..., da Lei 9.504/97, pois a multa somente pode incidir na hipótese ...

Representação: RP 480576 CARAPICUÍBA - SP

ESPONTANEIDADE SUJEITA O INFRATOR À SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO § 1º DO ART. 37, DA LEI DAS ELEIÇÕES. APLICAÇÃO... DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. BEM PARTICULAR. OMISSÃO RECONHECIDA PELO C. TSE. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO.... A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PREVÊ QUE A PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS P...

REPRESENTAÇÃO: RP 780579 RIO DE JANEIRO - RJ

de R$ 2.000,00, nos termos do art. 37 , § 1º da Lei 9.504 /97 pela utilização de placas com efeito de outdoor... da multa prevista no art. 39 , § 8º da Lei 9.504 /97, conforme estabelece os §§ 1º e 2º da Resolução TSE 23.404/2014.... Multa aplicada com base no art. 37 , § 1º da Lei 9.504 /97.2. Ausência de irregularid...

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