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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 40403 MESQUITA - RJ

DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1º, da Lei... 9.504/97 c/c art. 14, § 7º, da Resolução TSE 23.457/15. Derrame de material de propaganda nas proximidades de local...RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 40403 MESQUITA RJ POR UNANIMIDADE, PROVEU-SE PAR...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 8356 SÃO GONÇALO - RJ

CHAVES FROTA Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 c/c art. 14...RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 8356 SÃO GONÇALO RJ POR UNANIMIDADE, DESPROVEU-SE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO... DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE PSESS - Publicado...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 7397 SÃO JOÃO DE MERITI - RJ

BRITO CHAVES FROTA Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 c/c...RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 7397 SÃO JOÃO DE MERITI RJ POR UNANIMIDADE, PROVEU-SE PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS... DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE PS...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 7215 SÃO JOÃO DE MERITI - RJ

DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1º, da Lei... 9.504/97 c/c art. 14, § 7º, da Resolução TSE 23.457/15. Derrame de material de propaganda nas proximidades de local...RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 7215 SÃO JOÃO DE MERITI RJ POR UNANIMIDADE, PROV...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 64755 VOLTA REDONDA - RJ

prevista no § 1º do art. 37 da Lei 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art... DA MADRUGADA"). ART. 37 DA LEI 9.504/97 E ART. 14, § 7º, DA RES. TSE 23.457/2015. ILÍCITO CIVIL-ELEITORAL NÃO DEMONSTRADO.... 39 da Lei 9.504/1997."2. O conjunto probatório dos autos não é há...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 63541 VOLTA REDONDA - RJ

, condená-los ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 37, § 1º da Lei 9.504-97... da propaganda irregular, sujeita o candidato à multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei das Eleições, sendo despiciendo... DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE PSESS - P...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 8441 SÃO GONÇALO - RJ

DA MADRUGADA"). ART. 37 DA LEI 9.504/97 E ART. 14, § 7º, DA RES. TSE 23.457/2015. ILÍCITO CIVIL-ELEITORAL. MANUTENÇÃO... da eleição, configura propaganda irregular, sujeitando-se o infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei 9.504.../1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do ...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 9303 SÃO GONÇALO - RJ

do dia da eleição, além de configurar a prática da propaganda irregular, sujeita o candidato à multa prevista no art. 37, § 1... DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE PSESS - Publicado em Sessão, Data 30/11/2016 - 30/11/2016... do comando previsto no art. 14, § 7º, da Resolução TSE 23.457-2...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 63893 VOLTA REDONDA - RJ

$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 37, § 1º da Lei 9.504-97. POR UNANIMIDADE, PROVEU-SE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.... à multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei das Eleições, sendo despiciendo para sua aplicação a comprovação... DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. RECURSO E...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 65884 VOLTA REDONDA - RJ

prevista no § 1º do art. 37 da Lei 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39... DA MADRUGADA"). ART. 37 DA LEI 9.504/97 E ART. 14, § 7º, DA RES. TSE 23.457/2015. ILÍCITO CIVIL-ELEITORAL NÃO DEMONSTRADO... da Lei 9.504/1997."2. O conjunto probatório dos autos não é há...

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