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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97 Jurisprudência

(1.858)
RECURSO: RE 474421 SP

O SANCIONAMENTO PECUNIÁRIO, POR NÃO SE TRATAR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 37, § 1º, DA LEI 9.504/97. MULTA... 17/12/2014 - 17/12/2014 CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL VEDADA... NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO, PARA FINS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA PRÁTICA DE...

RECURSO: RE 473559 SP

AFASTA O SANCIONAMENTO PECUNIÁRIO, POR NÃO SE TRATAR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 37, § 1º, DA LEI 9.504/97... 17/12/2014 - 17/12/2014 CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL VEDADA.... PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO, PARA FINS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA PR...

Recurso em Representação: R-Rp 284606 PA

EM BENS PARTICULARES. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. ART. 37, §§1º E 2º, DA LEI N.º 9.504/97. MULTA. DESPROVIMENTO. 1.... Com o advento da Lei n.º 12.034/2009, ficou proibida a propaganda eleitoral em outdoor e, por coerência, consagrou-se o limite a 4m... - 16/12/2014 AGIND ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO RECURSOS INOMINAD...

RECURSO: RE 471131 SP

, DA LEI 9.504/97. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA POR AFIRMAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA, DE REMOÇÃO... AO PÚBLICO EM GERAL, DEVE SER CONSIDERADO, PARA FINS ELEITORAIS, COMO DE USO COMUM. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, §§ 1º E 4º... 15/12/2014 - 15/12/2014 CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI RECURSO ELEITORAL. R...

INQUÉRITO: INQ 3250 RJ

de 26/11/2014). 2. No caso, o artigo 37, § 1º, da Lei das Eleições expressamente determina que, havendo descumprimento... os elementos objetivos do tipo penal proibitivo do artigo 347 do Código Eleitoral. 5. Sendo evidente que os denunciados não..., crime doloso. Não contemplando o tipo do artigo 347 do Código Eleitor...

RECURSO: RE 479277 SP

PECUNIÁRIO, POR NÃO SE TRATAR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 37 , § 1º , DA LEI 9.504 /97. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ELEITORAL DESPROVIDO..., Data 09/12/2014 - 9/12/2014 CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL VEDADA...

Recurso em Representação: R-Rp 303921 PA

9.504/97. 2. Aplicação da sanção pelo descumprimento da liminar, conforme estipula o artigo 37, § 2º, da Lei 9.504/97. 3. Recurso conhecido e Desprovido..... Incide multa quando não há a retirada da propaganda irregular em bem de uso comum, com base no artigo 37, § 1º, da Lei.../2014 AGIND AGNALDO WELLINGTON SOU...

REPRESENTAÇÃO: RP 496819 MG

condenar o candidato ao pagamento de multa no valor de R$2.000,00, nos termos do art. 37, §1º da Lei 9.504/97. O Tribunal... condenar o candidato ao pagamento de multa no valor de R$2.000,00, nos termos do art. 37, §1º da Lei 9.504/97. O Tribunal....: federal lei ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel - lei das elei...

REPRESENTAÇÃO: RP 511630 MG

, sob a alegação de propaganda eleitoral irregular, nos termos do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/1997. Conforme decisão de fls. 37... irregular, nos termos do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/1997. Conforme decisão de fls. 37-42, o pedido foi julgado... prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, em seu mínimo legal (...

RECURSO: RE 470439 SP

º E 8º, DA LEI 9.504/97. PRÉVIO CONHECIMENTO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO. RESTAURAÇÃO..., DA LEI 9.504/97. PRECEDENTES. MULTA MÍNIMA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E BASTANTE PARA A JUSTA REPROVAÇÃO DA CONDUTA... DO BEM QUE NÃO AFASTA O SANCIONAMENTO PECUNIÁRIO, POR NÃO SE TRATAR DE PATRIMÔN...

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