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18 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97 Jurisprudência

(1.807)
Recurso em Representação: R-Rp 180771 PA

. 1. A retirada de propaganda eleitoral que descumpre o § 2º do art. 37 da Lei 9.504/97, qual colada, afixada... sistema proporcional. 4. O valor da multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, deve observar as peculiaridades... 9.504/97. 2. Contudo, em tal hipótese, a multa cabível não é aquela prevista no ...

REPRESENTAÇÃO: Rp 382187 RJ

, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no §1º do artigo anterior (Lei 9.504/97, art. 37, §2º). §1º A justaposição... para fins de imposição de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular (art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97), não... previstas no §1º do artigo anterior (Lei 9.504/97, art. 37, §...

REPRESENTAÇÃO: Rp 384433 RJ

do artigo 37, caput e § 6º, da Lei 9.504/97, em razão da suposta prática de propaganda eleitoral irregular. Sustenta... prevista no artigo 37, § 1º da Lei 9504/97, em caso de descumprimento da aludida notificação. Pugna, por fim, pela condenação... de imposição da sanção pecuniária prevista no artigo 37, § 1º da Lei 9...

REPRESENTAÇÃO: Rp 384518 RJ

. Contudo, a ausência de notificação para retirada impede a aplicação da multa prevista no art. 37, §1º. da Lei . 9.504/97. 3... da multa prevista no art. 37, §1º. da Lei . 9.504/97. 3. Recurso a que se nega provimento." (grifo nosso) (Agravo..., por infração à norma do artigo 37 da Lei 9.504/97, em razão da supost...

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AgR-AI 231417 PR

. MULTA. ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 37, § 1º, DA LEI 9.504/1997. DESPROVIMENTO. 1. A imposição da multa.... Inexistência de afronta ao § 1º do art. 37 da Lei 9.504/97, pois, considerando a responsabilidade solidária das coligações... para as eleicoes) art.: 37 - par.: 1 leg.: federal lei ordinaria .: 47...

REPRESENTAÇÃO: Rp 379152 RJ

, dispõe o art. 37 e §§ 1º, 4º da Lei . 9.504/97: "Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder... ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 37, §1º., Lei . 9.504/97...$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 37, §1º., Lei . 9.504/97, com cor...

REPRESENTAÇÃO: Rp 405047 RJ

especial. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37 da Lei 9.504/97. Notificação. Retirada. Ausência. Sanção.... Insubsistência. 1. Nos termos do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, com a redação dada pela Lei 11.300/2006... da Lei 9.504/97. Notificação. Retirada. Ausência. Sanção. Insubsistência....

REPRESENTAÇÃO: Rp 387723 RJ

23.404/2014 c/c art. 37, § 1º da Lei 9.504/97. Com efeito, de acordo com o entendimento assente do Tribunal Superior..., § 1º da Lei 9.504/97. Com efeito, de acordo com o entendimento assente do Tribunal Superior Eleitoral... ao estabelecido nos artigos 37 da Lei 9,50411997 e 10 da Resolução 23.37012011 do Tribunal Su...

Recurso em Representação: R-Rp 155046 PA

OU DE OUTDOOR. ART. 37, §§1º E 2º, DA LEI N.º 9.504/97. RETIRADA DA PROPAGANDA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE..., o que fatalmente engendra impacto visual único equivalente a outdoor, em afronta ao art. 37, §2º, da Lei n.º 9.504/1997. 6- Recursos desprovidos.... do imóvel para inserir a pintura no muro. Prece...

AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO: AgR-Rp 370144 RJ

da multa prevista no art. 37, §1º, da Lei . 9.504/97. 3. Recurso a que se nega provimento..... Propaganda Eleitoral Irregular. Recurso desprovido. 1. É vedada a colocação de placas com propaganda eleitoral em estradas... - Publicado em Sessão, Data 02/09/2014 - 2/9/2014 HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Recurso Inomin...

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