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26 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97 Jurisprudência

(1.845)
RECURSO: RE 447749 SP

, POR NÃO SE TRATAR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 37, § 1º, DA LEI 9.504/97. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ELEITORAL DESPROVIDO.... do TRE-SP, Data 25/11/2014 - 25/11/2014 CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA... ELEITORAL VEDADA, PO...

Recurso em Representação: R-Rp 209519 PA

caracteriza infração ao art. 37, caput, §§ 1º e 4º, da Lei n.º 9.504/1997. 2.Caso em que houve tratamento depreciativo... AGNALDO WELLINGTON SOUZA CORRÊA RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TEMPLO RELIGIOSO.... DESPROVIMENTO. 1.Pedido de voto durante o culto para candidatos que participam...

Recurso em Representação: R-Rp 307478 PA

população em geral, devendo incidir a vedação de que trata o art. 37, caput e § 1°, da Lei9.504/97. 2. A realização.... PROPAGANDA EM VEÍCULO DE ALUGUEL. PROIBIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, CAPUT E §1º, DA LEI N.º... 9.504/97 E POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. PROPAGANDA ELEITORAL ...

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: R-Rp 763170 RJ

concreto aptas a demonstrá-lo. 4. Aplicação da pena de multa prevista no artigo 37, § 1º, da Lei 9.504/97. 5. Improvimento do Recurso.... em folhas 20, 35/37, 42 e 49. Jardins, árvores, postes e muros. 2. Vedação contida no caput e no parágrafo 5º do artigo 37... da Lei 9.504/974. 3. Prévio conhecimento. Ação orquestr...

Recurso em Representação: R-Rp 276387 PA

. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR EM BENS PARTICULARES. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. ART. 37, §§1º E 2º, DA LEI N.º 9.504/97. MULTA.... DESPROVIMENTO. 1. Com o advento da Lei n.º 12.034/2009, ficou proibida a propaganda eleitoral em outdoor..., Volume 11h57min, Data 30/10/2014 - 30/10/2014 AGIND ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMP...

Recurso em Representação: R-Rp 285395 PA

. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. ART. 37, §§1º E 2º, DA LEI N.º 9.504/97. MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Com o advento da Lei ..., nos termos do voto do Relator. 08 FLS. PSESS - Publicado em Sessão, Volume 11h57min, Data 30/10/2014 - 30/10/2014 AGIND... ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA...

Recurso em Representação: R-Rp 286779 PA

. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. ART. 37, §§1º E 2º, DA LEI N.º 9.504/97. MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Com o advento da Lei n.º..., nos termos do voto do Relator. 10 FLS. PSESS - Publicado em Sessão, Volume 11h57min, Data 30/10/2014 - 30/10/2014 AGIND... ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGAND...

Recurso em Representação: R-Rp 293881 PA

. EFEITO VISUAL DE "OUTDOOR". ART. 37, §§1º E 2º, DA LEI N.º 9.504/97. MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Com o advento da Lei n.º..., nos termos do voto do Relator. 09 FLS. PSESS - Publicado em Sessão, Volume 11h57min, Data 30/10/2014 - 30/10/2014 AGIND... ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGA...

Recurso em Representação: R-Rp 273352 PA

². JUSTAPOSIÇÃO E MOSAICO. EFEITO VISUAL ÚNICO OU DE OUTDOOR. ART. 37, §§1º E 2º, DA LEI N.º 9.504/97. RETIRADA DA PROPAGANDA..., o que fatalmente engendra impacto visual único equivalente a outdoor, em afronta ao art. 37, §2º, da Lei n.º 9.504/1997. 5. Recursos desprovidos.... E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE E...

Recurso em Representação: R-Rp 287993 PA

. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. ART. 37, §§1º E 2º, DA LEI N.º 9.504/97. MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Com o advento da Lei n.º..., nos termos do voto do Relator. 08 FLS. PSESS - Publicado em Sessão, Volume 11h57min, Data 30/10/2014 - 30/10/2014 AGIND... ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGAND...

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