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JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Apelação: APL 13277253 PR 1327725-3 (Acórdão)

DA LEI 9.504 /97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os símbolos, frases ou imagens a que se refere o art. 40 da Lei...: (a) "EMENTA. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA. USO DE SÍMBOLO DE GOVERNO. ARTIGO 40 DA LEI N.º 9.504 /97. NÃO CARACTERIZAÇÃO.... A norma do artigo 40 da Lei 9.504 /97 visa coibir a associação de cand...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 339207 PR

, § 1º , da Lei 9.504 /97)é cabível à espécie, pois desobedecidos os ditames do parágrafo 4º (art. 37 , § 6º... eleitoral .: 23404 ano: 2014 art.: 11 par.: 1 leg.: federal lei ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas..., portanto, o indispensável prequestionamento. 3. A multa prevista no art. 11, §...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 341635 PR

de cavaletes, impõe-se a aplicação de multa (art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97). 4. Agravo regimental desprovido...., § 4º, da Res.-TSE 23.404/2014, correspondente ao art. 37, § 6º, da Lei 9.504/97 antes das alterações introduzidas... eletrônico, Data 26/10/2015, Página 60-61 - 26/10/2015 leg.: federal lei ordin...

REPRESENTAÇÃO: RP 4833 GO

entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral e, nos termos do artigo 37, § 1º, da Lei 9.504/1997, a retirada... em outra unidade da federação, ainda que ali possua eleitores, mas, considerando que a Lei Eleitoral não prevê sanção para... DE OLIVEIRA ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. CAVALETES...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 341380 PR

. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 37, § 5º, DA LEI 9.504/97. 1. De acordo com os fatos incontroversos que constam... sentido de aplicar a sanção prevista no § 1º do art. 37 da Lei 9.504/97 no caso de descumprimento do disposto no § 6º... à sua retirada, ficando configurado, portanto, o descumprimento do art...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 76585320146190000 Rio De Janeiro/RJ 150752015

Procuradoria-Geral Eleitoral, o aresto regional merece reforma, pois afrontou o disposto no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97... da placa, a qual deve ter sido colocada por algum opositor; e) houve violação ao art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97; f... legal de notificação prévia para a regularização da propaganda; b) ho...

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AgR-AI 341113 PR

- par.: 1 leg.: federal lei ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 37 - par.: 6... § 1º do art. 37 da Lei 9.504/97 não somente nos casos previstos no caput do referido artigo, mas também naqueles... DE MULTA. ART. 37, § 1º, DA LEI 9.504/97. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS ...

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AgR-AI 233195 MG

eleitoral) art.: 241 leg.: federal lei ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 37... de que, havendo diversos responsáveis pela veiculação de propaganda eleitoral irregular, a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei... 9.504/97 deve ser aplicada individualmente, o que não...

REPRESENTAÇÃO: RP 131349 TO

regimental. Art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97. Nova redação. Lei 11.300/2006. Notificação. Comissão de fiscalização. Falta... 2006. Agravo regimental no recurso especial. Propaganda irregular. Ofensa. Art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97. Nova redação.... Agravo regimental a que se nega provimento. A nova redação do §...

REPRESENTAÇÃO: RP 132648 TO

. Especial. Agravo de instrumento. Propaganda eleitoral. Admissibilidade. Agravo regimental. Art. 37, § 1º, da Lei 9.504.... Cumprimento. Multa indevida. Precedentes. Agravo regimental improvido. A nova redação do § 1º do art. 37 da Lei 9.504/97... especial. Propaganda irregular. Ofensa. Art. 37, § 1º, da Lei ...

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