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23 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97 Jurisprudência

(1.822)
RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: R-Rp 748614 RJ

público. Art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97. Representado que, notificado, retira imediatamente a propaganda. Afastamento... DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. PSESS - Publicado em Sessão, Volume 19:30, Data 21/10/2014 - 21/10/2014 WAGNER... CINELLI DE PAULA FREITAS Recurso. Propaganda eleitoral irregular. Afixaç...

AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO: AgR-Rp 764724 RJ

independentemente de notificação prévia, não se aplicando a regra do § 1º. do art. 37 da Lei 9.504 /97.3. Recurso a que se nega provimento.... Eleitoral Irregular. Recurso desprovido. 1. É vedada a colocação de placa com propaganda eleitoral em muro de bem particular...-SE O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO...

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: R-Rp 766982 RJ

Recurso em Representação 380536. Multa do art. 37, § 1º da Lei 9.504/97. 2. Placas em postes de iluminação pública. Bem.... Multa do art. 37, § 1º da Lei 9.504/97. 3. Placas publicitárias justapostas em Estrada. Bem público. Assemelhadas.... Significativo o tamanho das duas propagandas eleitorais irregulares encontrad...

Recurso em Representação: R-Rp 286694 PA

Artigo 37, § 1º e 2º, da Lei 9.504/97. 4- Recurso Conhecido e Desprovido.... AGNALDO WELLINGTON SOUZA CORRÊA RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2014. PINTURA EM MURO EM BEM PARTICULAR.... RECURSO DESPROVIDO. 1- Incide multa em propaganda irregular de pintura em muro, na ocorrência de justaposição. Se...

Recurso em Representação: R-Rp 273959 PA

da infração prevista no Artigo 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97. 3. Quando há mais de um responsável pela propaganda irregular, a multa é aplicada de forma individual. 4. Recurso Desprovido.... DA PROPAGANDA. ART.37, §§1º e 2º, Lei 9.507/97. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incide multa em propaganda irregular de pintura.....

Recurso em Representação: R-Rp 279762 PA

. 3- Incidência da infração prevista no Artigo 37, § 1º e 2º, da Lei 9.504/97. 4- Recurso Desprovido...., Lei 9.507/97. RECURSO DESPROVIDO. 1- Incide multa em propaganda irregular de pintura em muro, ocorrendo justaposição.... JUSTAPOSIÇÃO. INCIDENCIA DE MULTA INDEPENDETEMENTE DA RETIRADA DA PROPAGANDA. MEDIÇÃO D...

REPRESENTACAO: REP 108813 SC

, § 8º, da Lei n. 9.504/1997 ou, alternativamente, a aplicação da multa prevista no art. 1º do art. 37 do mesmo diploma... da Justiça Eleitoral a removerem de ofício os artefatos publicitários. Sobre a matéria, dispõe a Lei n. 9.504/1997: Art. 37... em faixa de domínio da União, caracterizando ofensa ao caput do art. 3...

REPRESENTACAO: REP 107429 SC

uníssona no sentido de aplicar a penalidade prevista no § 1º do art. 37 da Lei n. 9.504/1997, verbis: RECURSOS - PROPAGANDA..., da Lei n. 9.504/1997. Requer a aplicação da multa prevista no § 1º do art. 37 do mesmo diploma legal. Devidamente... pública prejudicou o trânsito de pedestres, o que é reprimido pelo o art. ...

Recurso em Representação: R-Rp 260702 PA

equivalente a outdoor, em afronta ao art. 37, §2º, da Lei n.º 9.504/1997. 4. Recurso desprovido...., DA LEI N.º 9.504/97. RETIRADA DA PROPAGANDA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1... EM MURO. EXPROLAÇÃO DO LIMITE DE 4 M². JUSTAPOSIÇÃO E MOSAICO. EFEITO VISUAL ÚNICO OU DE OUTDOOR....

REPRESENTAÇÃO: RP 160737 PB

. 40-B, c/c art. 37 , § 1º , ambos da Lei 9.504 /97. 2. A jurisprudência pátria tem entendido ser indispensável a prova...REPRESENTAÇÃO RP 160737 PB REPRESENTAÇÃO ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir... - 8/10/2014 ANTONIETA LÚCIA MAROJA ARCOVERDE NÓBREGA RECURSO. ELEIÇÕES 2014. ...

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