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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Recurso Especial Eleitoral: RESPE 397232 GOIÂNIA - GO

. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INVIÁVEL. CASO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 1º, DA LEI9.504/97. MULTA APLICADA. DECISÃO... das eleições, a exigência da prévia notificação inserta no art. 37, § 1°, da Lei9.504/97 pode ser mitigada, para garantir... MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A propaganda eleitoral irregular resta...

Recurso Eleitoral: RE 35586 ARAÇÁS - BA

contida no art. 37, § 1º da Lei 9.504/97 é aplicável apenas aos casos de propaganda veiculada em bens públicos, no... aos casos de propaganda extemporânea. 1. Constitui propaganda eleitoral extemporânea a veiculação de outdoor contendo mensagem... com caráter eleitoreiro e pedido explícito de voto, em desacordo com...

RECURSO ELEITORAL: RE 32818 CAFEZAL DO SUL - PR

a aplicação de multa, pois a regra prevista no § 1º do art. 37 da Lei 9.504/97 diz respeito especificamente a bens..., quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97". 4. A outra multa... DIFERENTE DE ADESIVO OU PAPEL. IRREGULARIDADE. MULTA SANCIONATÓ...

RECURSO ELEITORAL: RE 16096 Sertãozinho - PB

PÚBLICO. ART. 37, § 1.º, DA LEI N.º 9.504/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.300/2006. NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA...RECURSO ELEITORAL RE 16096 Sertãozinho PB Deu-se provimento parcial aos recursos nos termos do voto do relator... dos Santos e o juiz José Augusto Meirelles. RECURSO ELEITORAL PSESS - Publicado em Sessão...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 443160 BRASÍLIA - DF

COMUM. NOVA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RATIO DO ART. 37 , § 1º , DA LEI 9.504 /97 SURTIU O EFEITO.... O art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97, à luz da sua ratio subjacente, incide sempre que se verificar a novel notificação... de justiça eletrônico, Data 12/09/2016, Página 37 - 12/9/2016 AGRAVAN...

RECURSO ELEITORAL: RE 48932 PALMAS - TO

art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97. 3. De acordo com entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, a sobreposição.... 39, 8º da Lei 9.504/97 6. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional... QUE EXCEDE A 4M2. MULTA ELEITORAL MANTIDA. 1. É irregular a justaposição de vária...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 478925 BRASÍLIA - DF

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RATIO DO ART. 37, § 1º, DA LEI 9.504/97 SURTIU O EFEITO JURÍDICO. CONDUTA... (REspe 440040/SP, REL. MIN. HENRIQUE NEVES, DJe de 11.2.2016). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. O art. 37, § 1º..., da Lei 9.504/97, à luz da sua ratio subjacente, incide sempre ...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 482130 BRASÍLIA - DF

. NOVA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RATIO DO ART. 37 , § 1º , DA LEI 9.504 /97 SURTIU O EFEITO.... O art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97, à luz da sua ratio subjacente, incide sempre que se verificar a novel notificação... SUPERIOR (REspe 440040/SP, Rel. Min. HENRIQUE NEVES, DJe de 11.2.2016). ...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 379568 GOIÂNIA - GO

. INVIÁVEL. CASO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 1º, DA LEI9.504/97. MULTA APLICADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO... da prévia notificação inserta no art. 37, § 1°, da Lei9.504/97 pode ser mitigada, para garantir a ratio essendi.... 1. A propaganda eleitoral irregular resta configurada quando houver o "...

Recurso Eleitoral: RE 33870 TAILÂNDIA - PA

da propaganda eleitoral irregular em bem particular não isenta a aplicação de multa. 4. O art. 37 , § 1º , da Lei n.º 9.504.... 1. A interposição de recurso eleitoral requer legitimidade ativa, a qual é inerente à parte que teve seu direito próprio...Recurso Eleitoral RE 33870 TAILÂNDIA PA À unanimidade, não conhecer ...

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