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JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97 Jurisprudência

(1.866)
RECURSO: RE 450432 SP

PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, NOS TERMOS DO ART. 40-B DA LEI N. 9.504/97. 3. PARA APLICAÇÃO DA MULTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 37...: 1997 (lel - lei das eleicoes) art.: 37 art.: 40-b art.: 96-a leg.: federal lei ordinaria .: 12034 ano: 2009 leg..., § 1º, DA LEI 9.504/97, É IMPRESCINDÍVEL QUE O CANDIDATO TENHA PRÉVI...

Recurso Eleitoral: RE 29536 PA

visual único, caracterizando "outdoor". 2. A pintura em bem particular desautoriza a aplicação do art. 37, §1º, da Lei .... 9.504/1997 e descabe, portanto, a isenção da multa pela simples retirada da propaganda irregular. 3. Se a multa atende...Recurso Eleitoral RE 29536 PA Recurso Eleitoral À unanimidade, conhecer ...

REPRESENTACAO: REP 441691 SP

DO ARTIGO 37, § 1º, DA LEI 9.504/97. PRECEDENTES. MULTA MÍNIMA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E BASTANTE PARA A JUSTA REPROVAÇÃO... AO ARTIGO 37, §§ 2º E 8º, DA LEI 9.504/97. PRÉVIO CONHECIMENTO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO... Eletrônico do TRE-SP, Data 11/05/2015 - 11/5/2015 CLAUDIA LUCIA F...

RECURSO: RE 439603 SP

. CAVALETES AFIXADOS EM BENS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ART. 37, § 1º, DA LEI 9.504/1997. MULTA APLICADA EM RELAÇÃO... DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 11, § 1ª, DA RESOLUÇÃO TSE 23.404/2014 E DO ART. 27, § 1º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. 2. MÉRITO.... MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PROCURADORIA REGIONAL EL...

REPRESENTACAO: REP 271883 PA

IRREGULAR EM BENS PARTICULARES. EFEITO VISUAL DE "OUTDOOR" MÓVEL. ART. 37, §§1º E 2º, DA LEI N.º 9.504/97. TAMANHO... IRREGULAR DA PROPAGANDA NÃO DEMONSTRADO. 1. Não pode ser julgada procedente a representação por propaganda eleitoral irregular... Eletrônico, Tomo 60, Data 09/04/2015, Página 3 - 9/4/2015 AGIND RUY DIA...

RECURSO: RE 475635 SP

do TRE-SP, Data 19/03/2015 - 19/3/2015 leg.: federal lei ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel - lei das eleicoes) art.: 37... EM BENS PÚBLICOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MULTA. ART. 37, § 1º, DA LEI 9.504/1997. RECURSO DO REPRESENTANTE... DO ART. 11, § 1º, DA RESOLUÇÃO 23.404/2014 E 37, §1º, DA LEI 9.504/1997. M...

RECURSO: RE 471046 SP

, DA LEI 9.504 /97. MULTA MÍNIMA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E BASTANTE PARA A JUSTA REPROVAÇÃO DA CONDUTA CONCRETA, SOPESADOS... AO PÚBLICO EM GERAL, DEVE SER CONSIDERADO, PARA FINS ELEITORAIS, COMO DE USO COMUM. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37 , §§ 1º E 4º..., Data 08/01/2015 - 8/1/2015 CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI RECURS...

RECURSO: RE 477893 SP

do TRE-SP, Data 08/01/2015 - 8/1/2015 leg.: federal lei ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel - lei das eleicoes) art.: 37..., POR NÃO SE TRATAR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 37, § 1º, DA LEI 9.504/97. MULTAS, MAJORADA PARA O CANDIDATO... ESTÁ SUBORDINADA A CESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INFRINGÊNCIA...

RECURSO: RE 474421 SP

O SANCIONAMENTO PECUNIÁRIO, POR NÃO SE TRATAR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 37, § 1º, DA LEI 9.504/97. MULTA... 17/12/2014 - 17/12/2014 CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL VEDADA... NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO, PARA FINS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA PRÁTICA DE...

RECURSO: RE 473559 SP

AFASTA O SANCIONAMENTO PECUNIÁRIO, POR NÃO SE TRATAR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 37, § 1º, DA LEI 9.504/97... 17/12/2014 - 17/12/2014 CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL VEDADA.... PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO, PARA FINS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA PR...

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