Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97 Jurisprudência

(1.816)
REPRESENTACAO: REP 108813 SC

, § 8º, da Lei n. 9.504/1997 ou, alternativamente, a aplicação da multa prevista no art. 1º do art. 37 do mesmo diploma... da Justiça Eleitoral a removerem de ofício os artefatos publicitários. Sobre a matéria, dispõe a Lei n. 9.504/1997: Art. 37... em faixa de domínio da União, caracterizando ofensa ao caput do art. 3...

REPRESENTACAO: REP 107429 SC

uníssona no sentido de aplicar a penalidade prevista no § 1º do art. 37 da Lei n. 9.504/1997, verbis: RECURSOS - PROPAGANDA..., da Lei n. 9.504/1997. Requer a aplicação da multa prevista no § 1º do art. 37 do mesmo diploma legal. Devidamente... pública prejudicou o trânsito de pedestres, o que é reprimido pelo o art. ...

Recurso em Representação: R-Rp 260702 PA

equivalente a outdoor, em afronta ao art. 37, §2º, da Lei n.º 9.504/1997. 4. Recurso desprovido...., DA LEI N.º 9.504/97. RETIRADA DA PROPAGANDA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1... EM MURO. EXPROLAÇÃO DO LIMITE DE 4 M². JUSTAPOSIÇÃO E MOSAICO. EFEITO VISUAL ÚNICO OU DE OUTDOOR....

REPRESENTAÇÃO: RP 160737 PB

. 40-B, c/c art. 37 , § 1º , ambos da Lei 9.504 /97. 2. A jurisprudência pátria tem entendido ser indispensável a prova...REPRESENTAÇÃO RP 160737 PB REPRESENTAÇÃO ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir... - 8/10/2014 ANTONIETA LÚCIA MAROJA ARCOVERDE NÓBREGA RECURSO. ELEIÇÕES 2014. ...

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: R-Rp 389289 RJ

prévia, não incidindo a regra do § 1º. do art. 37 da Lei9.504/97.3. Recurso a que se nega provimento...., Volume 19H, Data 30/09/2014 - 30/9/2014 HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Recurso Inominado em Representação Eleitoral.... Propaganda Eleitoral Irregular. Recurso desprovido. 1. É vedada a colocação de placas co...

REPRESENTAÇÃO: RP 167669 PB

a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º do artigo anterior (Lei 9.504/97, art. 37... penalidades previstas no § 1º do artigo anterior (Lei 9.504/97, art. 37, § 2º). § 1º A justaposição de placas... de Wilson Santiago. Com fundamento no art. 37, §§ 1º e 2º da Lei 9.504/97...

Recurso em Representação: R-Rp 210648 PA

do art. 37, § 1º da Lei 9.504/97 somente é aplicável se, após a notificação, o representado não providenciar.... GRAMADOS. EQUIPARAÇÃO À JARDIM. PROIBIÇÃO. §5º DO ARTIGO 37 DA LEI N.º 9.504/97. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO..., são equiparados a jardim, e sobre eles é proibida a veiculação de propaganda eleitora...

Recurso em Representação: R-Rp 247894 PA

de quatro metros quadrados.. 2. O artigo 37, § 1º, da Lei 9.504/97 não se aplica à propaganda confeccionada em bem... a dimensão de 4m² prevista no § 2º do art. 37 da Lei 9.504/97, não afasta a aplicação da multa prevista no § 1º do mencionado dispositivo. 4. Recurso Desprovido.... AGNALDO WELLINGTON SOUZA CORRÊ...

REPRESENTAÇÃO: Rp 729821 RJ

artigo 37, § 1º, da Lei 9.504/97. Instruem a inicial os documentos de fls. 02-D/10, consistentes em procedimento... da penalidade prevista no artigo 37, § 1º, da Lei 9.504/97. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido. REPRESENTAÇÃO... da multa prevista no artigo 37, § 1º, da Lei 9.504/97. Instruem a inicial os ...

Recurso em Representação: R-Rp 180771 PA

. 1. A retirada de propaganda eleitoral que descumpre o § 2º do art. 37 da Lei 9.504/97, qual colada, afixada... sistema proporcional. 4. O valor da multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, deve observar as peculiaridades... 9.504/97. 2. Contudo, em tal hipótese, a multa cabível não é aquela prevista no ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11277794/paragrafo-1-artigo-37-da-lei-n-9504-de-30-de-setembro-de-1997/jurisprudencia