Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97 Jurisprudência

(1.777)
Agravo Regimental em Representação: AgR-Rp 79874 PA

, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, consiste em conduta autônoma daquela prevista no art. 37, § 1º, da mesma norma..., com o fim de obter o voto do cidadão. 4. Conforme o artigo 36 da Lei 9.504/97, a propaganda eleitoral antecipada é.... 37, § 1º, da Lei 9.784/97, porque a multa no valor de R$ 2.00...

REPRESENTAÇÃO: RP 233195 MG

. 37 da Lei 9.504/97. Quanto à propaganda eleitoral veiculada em bens particulares, assim estabelece o art. 12, caput... um, nos termos do § 2º do art. 18, da Res.-TSE 23.404/2014 c/c § 1º do art. 37, da Lei n. 9.504/97 já que não procede... eleitoral .: 23404 ano: 2014 art.: 10 art.: 12 - par.: 2 art.: 18 - par.:...

REPRESENTAÇÃO: RP 92582 PB

-se a liminar que determinou à coligação o ajuste da propaganda ao que prevê as regras do art. 37, §§1º e 2º da Lei das Eleições. Agravo Rejeitado, decisão mantida na íntegra....REPRESENTAÇÃO RP 92582 PB REPRESENTAÇÃO ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir.... RODOLFO ALVES SILVA, EM ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 822163 DF

em bem particular com base na análise da legislação pertinente (art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97), em conjunto... da legislação pertinente (art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97), em conjunto com os fatos da causa,incidindo o óbice da Súmula... ZAVASCKI Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu re...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 815248 DF

particular não elide a aplicação de multa, pois a regra prevista no § 1° do art. 37 da Lei9.504/97 diz respeito...° do art. 37 da Lei9.504/97 diz respeito especificamente a bens públicos.Precedentes. Agravo regimental a que se nega.... Propaganda eleitoral irregular. 1. O agravante não impugnou os fundamentos ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 815258 DF

irregular em bem particular com base na análise da legislação pertinente (art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97) em conjunto... da legislação pertinente (art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97) em conjunto com os fatos da causa,incidindo o óbice... ZAVASCKI Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso ...

RECURSO ELEITORAL: RE 23663 GO

) Assim, vejo que o caso atrai para os recorrentes a sanção prevista no § 1º, do art. 37, da Lei 9.504/97 (propaganda eleitoral...-se o infrator às penalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei9.504/97, consoante o disposto no parágrafo... final do §1º do artigo 37 da Lei 9.504/97. Segundo a decis...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 551875 DF

PELUSO CONDUTA VEDADA – REPRESENTAÇÃO – ARTIGO 37 DA LEI 9.504 /97 – PROPAGANDA – RESTAURAÇÃO DE BEM. A representação... prevista no artigo 37 da Lei 9.504 /97, presente conduta vedada, há de ser formalizada antes de ocorrida a eleição...- 00005 INC-00002 ART- 00022 INC-00001 ART- 00037 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO FEDE...

RECURSO ELEITORAL: RE 16858 GO

-se o infrator às penalidades previstas no § 1º do artigo anterior (Lei 9.504/97, art. 37, § 2º). Consoante jurisprudência... (Lei 9.504/97, art. 37, § 2º). Consoante jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral... representação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com base nos artig...

RECURSO ELEITORAL: RE 13289 GO

PÚBLICO ELEITORAL, com base nos artigos 37, caput e §§ 1º e 6º, da Lei 9.504, de 30.9.1997, e 10, caput e §§ 1º e 4º..., não se aplica a regra do § 1º do art. 37 da Lei 9.504/97, que estabelece a não-incidência de multa ante a retirada... art. 37, § 1º, da Lei 9.504, de 30.9.1997. Nas contrarrazões de f. 32-3...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11277794/paragrafo-1-artigo-37-da-lei-n-9504-de-30-de-setembro-de-1997/jurisprudencia