Alínea "b" do Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 dias

Página 20027 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

vítima, confirmou que a acusada esteve na residência da vítima no momento das agressões. Em reforço à prova oral produzida, a gravação audiovisual lançada ao evento n.º 6, realizada por RAFAEL ,…
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há 3 dias

Página 20028 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

criminosa – repasse de dinheiro a RAFAEL da venda de entorpecentes. Ouvida em juízo, a vítima afirmou categoricamente que os motivos que levaram os acusados a constrangê-la, com o emprego de…
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há 3 dias

Página 20029 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

vontade no constrangimento da vítima, com emprego de violência, causandolhe sofrimento físico, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Assim, presente o elemento subjetivo especial “para…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 5476877-96.2023.8.09.0097 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 08/05/2024 09:32:20 LOCAL : JUSSARA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 9 dias

Página 7889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

HABEAS CORPUS Nº 909542 - PR (2024/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA ADVOGADO : DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA - PR062917…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 dias

Publicação do processo nº 2024/0151345-4 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 909542 - PR (2024/0151345-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA ADVOGADO : DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA - PR062917…
Superior Tribunal de Justiça
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há 9 dias

Publicação do processo nº 2024/0151345-4 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 909542 - PR (2024/0151345-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA ADVOGADO : DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA - PR062917…
Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Página 38892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e, de outro lado, a d. magistrada singular vem conduzindo o feito de forma diligente, valendo acrescentar, outrossim, que além de apurar crimes…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 12 dias

Intimação do processo N. - 30/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000242-63.2020.8.11.0005 POLO PASSIVO JOSE ESTEIVENIR FRANCA DE MELO ADVOGADO(A/S) LEANDRO FELIX DE LIRA | 24837-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 12 dias

Publicação do processo nº 2023/0307220-4 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 849791 - MT (2023/0307220-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : ULISSES GARCIA NETO ADVOGADO : ULISSES GARCIA NETO - MT011512O…