Alínea "b" do Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Petição - TJDF - Ação Coação no Curso do Processo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS/DF. Autos n.º Inquérito Policial nº 648/2021 - 27a DP Ocorrência Policial…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Petição Inicial - TJDF - Ação Coação no Curso do Processo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS/DF PROCESSO: XXXXX-75.2021.8.07.0019 , brasileiro, solteiro, nascido aos 10/02/1988, em…
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Petição - TJDF - Ação Coação no Curso do Processo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS/DF. Autos n.º Inquérito Policial nº 648/2021 - 27a DP Ocorrência Policial…
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Petição - TJDF - Ação Coação no Curso do Processo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS/DF. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios , no uso de…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Contrarrazões - TJMT - Ação Quadrilha ou Bando - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO - MT. AÇÃO PENAL N° - Pje. SIMP: XXXXX-022/2018 RECORRENTE: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. EGRÉGIO TRIBUNAL DE…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Quadrilha ou Bando - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT Processo: Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Denunciados: , já devidamente qualificado nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CRIMINAL DO FORO CRIMINAL DA BARRA FUNDA NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO TRAMITAÇÃO PRIORITARIA INDICIADO - PRESO Autos: , no processo…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DIMAS MASCARETTI DO EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO- SP APELAÇÃO n° (8a Câmara de Direito Público) , já qualificado, por seus procuradores,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 2 anos

Recurso - TRT05 - Ação Dano Moral / Material - Atord - contra Banco do Brasil

, brasileiro, casado, CPF no. , , PASEP n° -6, residente na CEP: , , por seu advogado, constituído pelo anexo instrumento de mandato, vem aforar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 2 anos

Recurso - TRT05 - Ação Dano Moral / Material - Rot - contra Banco do Brasil

, brasileiro, casado, CPF no. , , PASEP n° -6, residente na CEP: , , por seu advogado, constituído pelo anexo instrumento de mandato, vem aforar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO…
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