Artigo 18 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 18. O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as transferências de que trata o art. 159 da Constituição Federal .
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação desta Lei em pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa.
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há 2 meses

Página 18323 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Março de 2024

reclamado autorizou o desconto nas contas-correntes dos empegados substituídos dos valores pertinentes à Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras. É certo que o Sindicato autor pode e…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0020900-58.2005.5.01.0007 - Disponibilizado em 18/03/2024 - TST

Despacho Processo Nº ED-RR-0020900-58.2005.5.01.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO…
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-58.2005.5.01.0007

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/gbq RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014 . CPC/1973. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇAO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇAO FINANCEIRA…
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.307.709 - RN (2012/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : ALDO MIRANDA EMBARGANTE : ARIANA MEIRELLES DA MOTTA DE AZEVEDO …
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 2012/0019363-0 - Edv / Embargos de Divergência / Resp - 26/04/2018 do STJ

(3579) EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.307.709 - RN (2012/0019363-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : ALDO MIRANDA EMBARGANTE : ARIANA MEIRELLES DA MOTTA DE AZEVEDO…
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há 6 anos

Página 2346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2018

"PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - FUNDAMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O…
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.473 - RS (2011/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL ADVOGADO : CRISTIANO LAITANO LIONELLO E OUTRO(S) - RS065680 RECORRIDO …
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 2011/0049596-0 - Recurso Especial - 26/10/2017 do STJ

(4658) RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.473 - RS (2011/0049596-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL ADVOGADO : CRISTIANO LAITANO LIONELLO E OUTRO(S) - RS065680…
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há 7 anos

Página 4725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

da Emenda Constitucional n.º 33/01, as medidas provisórias podiam ser reeditadas dentro do seu prazo de eficácia de 30 dias, por indefinidas vezes, sendo mantidos os seus efeitos de lei desde a…
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há 7 anos

Página 4726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula XXXXX/STF. Por outro lado, o Tribunal de…
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