Artigo 4 do Decreto nº 1.232 de 22 de Junho de 1962

Decreto nº 1.232 de 22 de Junho de 1962

Regulamenta a profissão de Aeroviário.
Art 4º Qualquer outra denominação dada aos trabalhadores enquadrados no art. 1º e seu parágrafo único, não lhes retirará a classificação de aeroviário, exceção única para aquelas atividades diferenciadas, expressamente previstas em lei e que dispuserem, nessa conformidade de Estatuto próprio.
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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mês passado

Página 180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Abril de 2024

extra petita), o que enseja a nulificação do julgado por violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, cujo reconhecimento fica desde já requerido". No caso em exame, a conclusão que…
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mês passado

Página 188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Abril de 2024

mesma direção, como se pode constatar a partir da ementa a seguir transcrita, a saber: " RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E APRECIAÇÃO DAS PROVAS E…
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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mês passado

Publicação do processo nº 0000529-70.2013.5.20.0005 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TRT-20

Acórdão Processo Nº ROT-0000529-70.2013.5.20.0005 Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO DESIREE MARQUES SOBRAL DOS SANTOS(OAB: 4795/SE) RECORRIDO…
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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mês passado

Publicação do processo nº 0000529-70.2013.5.20.0005 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TRT-20

Acórdão Processo Nº ROT-0000529-70.2013.5.20.0005 Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO DESIREE MARQUES SOBRAL DOS SANTOS(OAB: 4795/SE) RECORRIDO…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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há 2 meses

Página 2077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 29 de Fevereiro de 2024

perícia, as atividades desenvolvidas pelo obreiro e seu histórico ocupacional, exame físico, os documentos analisados, fundamentação técnica, respostas aos quesitos e conclusão. Quanto ao seu…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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há 2 meses

Página 2084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 29 de Fevereiro de 2024

bilateral e na audiometria de 2019 a orelha direita não mostra perda auditiva; bem como que a perda auditiva em estudo não tem o padrão de PAIRO(Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional). É…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0000463-67.2021.5.21.0010 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº ROT-0000463-67.2021.5.21.0010 Relator ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA RECORRENTE R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA SILVA(OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0000463-67.2021.5.21.0010 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº ROT-0000463-67.2021.5.21.0010 Relator ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA RECORRENTE R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA SILVA(OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 4 meses

Andamento do Processo n. 0012225-09.2017.5.03.0144 - ROT - 29/12/2023 do TRT-3

Processo Nº ROT-0012225-09.2017.5.03.0144 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE ELISEU DA SILVA ADVOGADO MARCOS PAULO COLLI MORAIS (OAB: 123194/MG) RECORRENTE VIBRA ENERGIA S.A…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 4 meses

Andamento do Processo n. 0012225-09.2017.5.03.0144 - ROT - 29/12/2023 do TRT-3

Processo Nº ROT-0012225-09.2017.5.03.0144 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE ELISEU DA SILVA ADVOGADO MARCOS PAULO COLLI MORAIS (OAB: 123194/MG) RECORRENTE VIBRA ENERGIA S.A…