Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
II - multa;
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Página 19 da ADMINISTRATIVO do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Maio de 2024

pelo art. 74 e ss. da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas, com as alterações promovidas pelo Provimento CGJ/AL nº 08/2024. Nesse contexto, ACOLHO integralmente o parecer de fls.
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Página 20 da ADMINISTRATIVO do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Maio de 2024

de Registro Civil de Cacimbinhas/AL (CNS XXXXX-9). Ademais, considerando que não há outras providências a serem adotadas por esta CGJ/AL, DETERMINO arquivamento dos autos, com fulcro no art. 52 da…
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Publicação do processo nº 0000912-04.2024.8.02.0073 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA SERVIDORES - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DISCIPLINARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0068/2024 Processo 0000912-04.2024.8.02.0073 - Sindicância - Reclamação -…
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Publicação do processo nº 0004750-86.2023.8.02.0073 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA SERVIDORES - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DISCIPLINARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0068/2024 Processo 0004750-86.2023.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas…
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Publicação do processo nº 0002314-91.2022.8.02.0073 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA SERVIDORES - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DISCIPLINARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0068/2024 ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL) -…
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Publicação do processo nº 0002796-39.2022.8.02.0073 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA SERVIDORES - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DISCIPLINARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0068/2024 ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL) -…
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Página 12 da ADMINISTRATIVO do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2024

Des. Domingos de Araújo Lima Neto Corregedor-Geral da Justiça Processo XXXXX-20.2024.8.02.0073 - Sindicância - Em Face de Interino de Cartório Extrajudicial - REPTANTE: Corregedoria-Geral da…
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Página 13 da ADMINISTRATIVO do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2024

(CNS XXXXX-6), para apuração de eventuais práticas infracionais, ante os fatos narrados nos autos de n.XXXXX-98.2024.8.02.0073, por ausência de manifestação acerca da determinação de fl. 79, a teor…
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Página 15 da ADMINISTRATIVO do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2024

integralmente o relatório final de fls. 68/73 e, por seus próprios fundamentos, APLICO em desfavor de Emanuelle Karoline Santos Soares, tabeliã/registradora interina responsável pelo Cartório do…
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Publicação do processo nº 0004781-09.2023.8.02.0073 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJAL

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