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22 de setembro de 2014
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 435776 MS 2013/0386670-2

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N° 95. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282... III, alínea a , da Lei Complementar n.º 95, ao fundamento de que "o disposto no artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36... de cobrança da capitalização mensal de juros. É o relatório. Decido. Inic...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

9.494/97, 10, I, e 11, III, b e c , da Lei Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC (ilegitimidade ativa); d) arts. 214, 472..., do CPC c/c art. 3º, II, da Resolução STJ n. 08/2008). Publique-se. Brasília, 26 de março de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO... de Instrumento 1213334-1 até o efetivo pagamento, sendo irrelevante ...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

, da Lei Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC (ilegitimidade ativa); d) arts. 214, 472, 568 do CPC, 31 da Lei 6.024/74, 6º... sob a sistemática prevista no art. 543-C, do CPC. Assim, à semelhança da determinação proferida no Recurso Especial 1.361.800/SP... BANCÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CÓPI...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

de um artigo de lei (artigo 11, inciso III, alínea "c" - Lei Complementar ns 95/98). Tenho que a melhor exegese a ser dada... dele inerentes. Incidência, à espécie, do previsto pelo "caput11 do art. 60 do Decreto-lei 167/67. Inaplicabilidade..., por esta ou por outras pessoas jurídicas. Discute-se no presente incident...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 435776 MS 2013/0386670-2

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N° 95. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282...

Pg. 2372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI... de 2014. (Data de Julgamento) (8156) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 435.776 - MS (2013/0386670-2) RELATOR... COMPLEMENTAR N° 95. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIO...

Pg. 1392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação...", da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina que os parágrafos veiculem os aspectos complementares à norma enunciada... as regras contidas no artigo 3º, caput e parágrafos 2° e 3º, da Lei n.° 10.259...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/08/2014

, XXXVI, 7°, VI, XXVI, 8°, III, 103-A,da CF. - violação ao(s) art(s). 4°, 58, §2°, da CLT; 125 do CPC; 11, III, "c" da LC 95... Região Despacho Processo RR-0000928-74.2012.5.24.0021 Processo RR-00000/0-000-24-00.0 RECORRENTE Monteverde... o recurso (acórdão publicado em 09/07/2014 - f. 274 -(Lei 11.419/2006, art....

Pg. 2732. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

o qual não há normas nem palavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar n.º 95... n.º 95/1998, que determina que os parágrafos veiculem os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo..., de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação...

Pg. 297. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

, aos arts. 215 e 286 do CC , ao art. 11 , II da LC 95 /98, bem como aos arts. 612, 646, 620 e 655 do CPC , ao argumento... a devedora obedecido à ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830 /80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não... absoluto, pois, nos termos daquele dispositivo, deve ser observada a orde...

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