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25 de maio de 2015
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2015

/A, com fundamento nos parágrafos §§ 2o e 3o do artigo 60 do Decreto-Lei n° 167/1967. Art. 60. Aplicamse à cédula de crédito... definidora de que os parágrafos devem ser interpretados de acordo com o caput de um artigo de lei (artigo 11, inciso III..., alínea "c" - Lei Complementar n° 95/98). dispositivos supratranscri...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1095001020115170004

e 7º, XXVI, da Carta Magna, 112, 113 e 114 do CC, 11, III, c , da LC 95/1998 e 8º da CLT. Traz arestos... artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à... de 26 de setembro de 2013, nos seguintes termos:      Em 1996, foi cancelada a Súmula n...

Pg. 209. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

normas nem palavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26..., porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina... de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolida...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/05/2015

95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis... conclusos para apreciação do pleito das reclamadas anexado sob o Id ac133f5. 2. Pois bem. O art. 11 da Lei Complementar n.º... enunciada no caput do artigo, bem como as exceções à regra por este estabelec...

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/05/2015

sob o Id 30f90b2. 2. Pois bem. O art. 11 da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe...-se, com isso, a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 5. Nesse sentido, a Res. CSJT N.º 136/2014, art. 23, reproduz o teor da norma... do art. 9.º, da Lei n.º 11.419/06, ao fixar que no processo ...

Pg. 376. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

há normas nem palavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26..., porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina... de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consol...

Pg. 383. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação... da mensagem e, em segundo lugar, porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º... 95/1998, que determina que os parágrafos veiculem os aspectos complem...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 649489 MT 2015/0000958-6

) em cédula rural. c) 10, II, e 11, III, da LC n. 95/98, pois o acórdão recorrido aplicou erroneamente regra de hermenêutica... e parágrafos obedece ao disposto na LC n. 95/1998. Não há, portanto, violação dos artigos mencionados, sendo caso de aplicação... por pessoa física não emitente do título (terceiro) em cédula ...

Pg. 4419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

(terceiro) em cédula rural. c) 10, II, e 11, III, da LC n. 95/98, pois o acórdão recorrido aplicou erroneamente regra... da interpretação dos arts. 10, II, e 11, III, da Lei Complementar n. 95/98 e 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/67, razão... -DEMONSTRATIVO DO DÉBITO PELO EXEQUENTE - SATISFAÇÃO DO REQUISITO FORMAL PRE...

Pg. 8536. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

há normas nem palavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar n.º 95..., de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, parcialmente... da mensagem e, em segundo lugar, porque afrontaria o disposto no artigo 11, inc...

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