Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Controle das finanças públicas exige transparência

da contabilidade e da tecnicidade dos economistas. E a própria Lei Complementar 95/1998, no seu artigo 11, exige a “clareza..., uma das mais importantes novidades da legitimidade democrática da Constituição Financeira, prescrita no artigo 74... das pessoas e de todo o Estado-nação. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no...

Da compensação entre débitos de contribuições previdenciárias e créditos dos demais tributos federais

. Inclusive, esta exigência está prevista na Lei Complementar n° 95/98, que em seu art. 11, inciso III, dispõe: "Art. 11... art. 26 da Lei n° 11.457/2007. Vale ressaltar que os artigos 56 à 60 somente regulamentam o procedimento de compensação... nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei[1]. A ...

Pg. 700. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

normas nem palavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26..., porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina... de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolida...

Pg. 708. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

lugar, porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina... o qual não há normas nem palavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95..., de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1218659 RS 2010/0196862-6

que essa interpretação encontra respaldo na dicção dos artigos 10 e 11 da Lei Complementar 95/1998. A parte recorrida, embora intimada... respeito às apontadas ofensas aos artigos 10 e 11 da Lei Complementar 95/1998. Com efeito, as matérias ali tratadas não... e 11 da Lei Complementar 95/1998. A parte recorri...

Pg. 4773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

Complementar 95/1998. A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões (fl. 160). É o relatório... do Réu em prestá-las" (fl. 150). Assevera que essa interpretação encontra respaldo na dicção dos artigos 10 e 11 da Lei...Pg. 4773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 Ministro RICARDO VILLA...

Pg. 4774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

respeito às apontadas ofensas aos artigos 10 e 11 da Lei Complementar 95/1998. Com efeito, as matérias ali tratadas não...Pg. 4774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 constitucional, pois, nas razões recursais, o recorrente não..., incide o disposto na Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extrao...

Pg. 2050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

, b e c da LC 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o parágrafo é..., portanto: Art. 10 - Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: (...). II - os artigos...; (...). Art. 11 - As disposições normativas serão redigidas com clareza, prec...

Pg. 637. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis... e, em segundo lugar, porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95/1998...Pg. 637. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 641. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação....Em se tratando de causas cujo valor é taxativamente determinado pela lei (art. 3º, caput e 2º, da Lei 10.259/01, arts. 259... de hermenêutica segundo o qual não há normas nem palavras inúteis e do di...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11298404/artigo-11-lc-n-95-de-26-de-fevereiro-de-1998