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18 de abril de 2014
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Pg. 608. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

no artigo 11, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe..., inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina que os parágrafos veiculem os aspectos complementares à... do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001 diz que o Juizado Especial Federal Cível é competente para as causas de valor até 60...

Pg. 241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

fundado na violação ao art. 11, I da Lei 6.830/80, aos arts. 215 e 286 do CC, ao art. 11, II da LC 95/98, bem...Pg. 241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014 derradeiro lugar no rol... oferecidas no regimental. 3. Ademais, mesmo que o art. 100, § 13 da CRFB (com a redação que lhe conferiu a EC 62/09) dispense...

Pg. 1067. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação..., da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina que os parágrafos veiculem os aspectos complementares à norma enunciada no... a partir do pressuposto de hermenêutica segundo o qual não há normas nem palavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso...

Pg. 629. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

nem palavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro..., porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina que os parágrafos...:(...)Como já mencionado, o caput do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001 diz que o Juizado Especial Federal Cível é competente...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2014

", da LC 95/98, consoante precedentes desta Corte; c) não se trata de inconstitucionalidade, mas de inaplicabilidade do art... de Inconstitucionalidade 755.847-2/01; b) o art. 43, §3º, da Lei 1.718/2003 deve ser interpretado à luz do art. 11, III, "c... declarou a inconstitucionalidade dos artigos 38 da Lei Municipal 2.156/2008 e 40 da Lei Municipal 1.871/2003...

Pg. 613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC (ilegitimidade ativa); d) arts. 214, 472, 568 do CPC, 31 da Lei 6.024/74, 6º... a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11... a existência de divergência jurisprudencial e de violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, II, do CPC...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 1498. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2014

inobservância do disposto no art. 11, inciso III, alínea “a”, da LC n. 95/98, pois a norma trazida pelo art. 25 da Lei n... pelo objeto da segunda das referidas leis. Ademais, a LC n. 95/98 cuida-se apenas de norma de orientação do processo..., nos termos da exceção estabelecida na segunda parte do inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei . 10.259/2001...

Pg. 172. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/03/2014

dos artigos 5º, II, 7º, XXVI, da CF 112, 113 e 114 do CC, 11, III, c, da LC 95/1998 e das cláusulas 35ª do ACT 2007...Pg. 172. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/03/2014 Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor...

Pg. 854. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/02/2014

dos empregados, que os discutiu amplamente. Alega violação dos art. 11, III, c, da LC 95/98, 5º, II, e 7º, XXVI...

Pg. 401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2014

. Decido. Inicialmente, quanto à alegada violação ao art. 11, inciso III, alínea a , da Lei Complementar n.º 95, ao fundamento... em conformidade com o entendimento firmado por este c. STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 544, § 4º, inciso II, alínea... a , do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. P. e I. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2014. MINISTRO FELIX...

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