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01 de julho de 2015
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 11696850 PR 1169685-0 (Acórdão)

", da Lei Complementar n.º 95/1998, os parágrafos expressam aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo... dos referidos parágrafos estaria desprovida de ordem lógica, na medida em que, conforme artigo 11, inciso III, alínea "c... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AÇÃO DIRETA DE INCONSTIT...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 707000 MG 2015/0104244-5

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ofensa aos arts. 5º da LICC; 128, 459 e 535, I e II, do CPC e 5º e 11 da Lei Complementar n.º 95/98. Sustenta, em resumo: (I... da referida Lei Estadual nega vigência ao art. 5° da Lei Complementar n°. 95/1998 na medida em que considera existir... a corte estadual interpretar a Lei Estadual à luz do que diz a Lei Comp...

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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1160004520135170191

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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7745620125040201

de trabalho. Aponta violação dos arts. 5º e 7º, XXVI, da Carta Magna, 112, 113 e 114 do CC, 11, III, "c", da LC 95/1998... em Dissídios Individuais de 26 de setembro de 2013, nos seguintes termos:      Em 1996, foi cancelada a Súmula n.º 208..., o disposto no art. 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula 333 do TST,...

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