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27 de julho de 2016
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Andamento do Processo n. 0801009-19.2016.8.22.0000 - 27/07/2016 do TJRO

) arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 10, I, e 11, III, b e c, da Lei Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC (legitimidade ativa... dos autos. A decisão possui o seguinte teor: “RECURSO ESPECIAL 1.361.799 - SP (2013/0011705-6) RELATOR : MINISTRO RAUL... BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO com fundamento no art. 105, inciso III, letras...

Andamento do Processo n. 0800231-83.2015.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJRO

havida entre as instituições financeiras); d) arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 10, I, e 11, III, b e c, da Lei Complementar 95... entre as instituições financeiras. É a hipótese dos autos. A decisão possui o seguinte teor: “RECURSO ESPECIAL 1.361.799...-se de recurso especial interposto por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚ...

Andamento do Processo n. 0802170-98.2015.8.22.0000 - 27/07/2016 do TJRO

entre as instituições financeiras); d) arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 10, I, e 11, III, b e c, da Lei Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE-2º GRAU) Relator: ROWILSON TEIXEIRA Data distribuição: 30/11/2015 17:12:34 EMBARGANTE... financeiras. É a hipótese dos autos. A decisão possui o segu...

Andamento do Processo n. 0800787-85.2015.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJRO

financeiras); d) arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 10, I, e 11, III, b e c, da Lei Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC (legitimidade... a hipótese dos autos. A decisão possui o seguinte teor: “RECURSO ESPECIAL 1.361.799 - SP (2013/0011705-6) RELATOR : MINISTRO... BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO com fundamento no art. 10...

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Complementar 95 /98, e 267 , VI, do CPC (legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva... de maiores elementos, nos termos do art. 932 , I , do NCPC , solicite-se informações do juízo. Ao mesmo tempo, intime... entre as instituições financeiras. É a hipótese dos autos. A decisão p...

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financeiras); d) arts. 2º-A da Lei 9.494 /97, 10 , I , e 11 , III , b e c , da Lei Complementar 95 /98, e 267 , VI, do CPC... a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11... jurisprudencial e de violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2016

entre as instituições financeiras); d) arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 10, I, e 11, III, “b” e “c”, da Lei Complementar 95/98, e 267, VI... por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO com fundamento no art. 105, inciso III, letras “a” e “c”, da Constituição Federal...% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso desprovido.” (...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2016

, e 11, III, “b” e “c”, da Lei Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC (legitimidade ativa de não associado para a liquidação.... 0800871-86.2015.8.22.0000 (PJE - 2º GRAU) Relator: ROWILSON TEIXEIRA Data distribuição: 26/08/2015 11:02:39 EMBARGANTE...: “RECURSO ESPECIAL 1.361.799 - SP (2013/0011705-6) RELATOR : MINIST...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2016

financeiras); d) arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 10, I, e 11, III, “b” e “c”, da Lei Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC... a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11... jurisprudencial e de violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535,...

Andamento do Processo n. 0004479-79.2016.403.6103 - 22/07/2016 do TRF-3

nempalavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26..., porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina que os parágrafos... SOCIAL Consabido que, nos termos do art. 98, inciso I, da CR/88; do art. ...

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