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27 de junho de 2016
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Andamento do Processo n. 0003829-32.2016.403.6103 - 24/06/2016 do TRF-3

nempalavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998... o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina que os parágrafos veiculemos... SOCIAL Consabido que, nos termos do art. 98, inciso I, da CR...

Andamento do Processo n. 0000359-24.1999.4.02.5001 - 24/06/2016 do TRF-2

Juízo omitiu-se em relação ao disposto no artigo 11, inciso III, da Lei Complementar 95/1998, segundo o qual a ordem... omitiu-se ou não ao disposto no art. 11, inciso III, da Lei Complementar 95/1998; e se sua interpretação do artigo 38 da Lei... legis, e, por conseguinte, não afronta a Lei Complementar 95/1998...

Pg. 321. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis..., emsegundo lugar, porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95/1998... segundo o qual não há normas nempalavras inúteis e do disposto no artigo 11...

Pg. 138. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

se a fundamentação da decisão impugnada omitiu-se ou não ao disposto no art. 11, inciso III, da Lei Complementar 95/1998... art. 11, inciso III, da Lei Complementar 95/1998, ressalto que a interpretação concedida por este Juízo à norma... que, em seu ato interpretativo, o Douto Juízo omitiu-se em relação ao disposto n...

Embargos de Declaração: ED 717266303 PR 717266-3/03 (Acórdão)

Complementar 95/1998. 2. A regra contida no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor visa a dar aos interessados ciência... do recurso especial, já que, como estabelece o art. 11, III, "c" da Lei Complementar 95/19983, para a obtenção de ordem..., "c" da Lei Complementar 95/1998. 2. A regra contida no art. 9...

Andamento do Processo n. 221508-83.2013.8.09.0180 - Declaratoria - 23/06/2016 do TJGO

COM O ART. 11, INCISO III, ALINEA C DA LEI COMPLEMENTAR 95 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. DISCORREM QUE A DECISAO... EMBARGADA A O JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, DEIXOU DE OBSERVAR O QUE DISPOE A L EI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1988..., EM SEU ART. 11, I II, LETRA C. EM OBSERVANCIA AO CONTRADITORIO (ART. 1.023...

Pg. 985. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016

. 11, INCISO III, ALINEA C DA LEI COMPLEMENTAR 95 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. DISCORREM QUE A DECISAO EMBARGADA... A O JULGAR IMPROCEDENTE A ACAO, DEIXOU DE OBSERVAR O QUE DISPOE A L EI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1988, EM SEU ART... SALLES, ALEGANDO OMISSAO DA SENTENC A INTERPRETACAO DO ARTIGO 60, 2 E 3 D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 746794420158190000 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL

, e 11, III, b e c, da LC 95/98. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 23.527/RJ, Rel. Ministro... ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0074679...% de acréscimo (art. 656, § 2º, do CPC/1973, atual art. 848, parágrafo único, do CPC...

Andamento do Processo n. 0801121-85.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2016 do TJRO

e c, da Lei Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC (legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução...: “RECURSO ESPECIAL 1.361.799 - SP (2013/0011705-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO... CIRIACO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HSBC BANK B...

Andamento do Processo n. 0800977-48.2015.822.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2016 do TJRO

entre as instituições financeiras); d) arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 10, I, e 11, III, b e c, da Lei Complementar 95/98, e 267, VI... financeiras. É a hipótese dos autos. A decisão possui o seguinte teor: “RECURSO ESPECIAL 1.361.799 - SP (2013/0011705-6... interposto por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO com fundam...

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