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27 de fevereiro de 2015
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Embargos de Declaração: ED 1217941202 PR 1217941-2/02 (Acórdão)

Complementar 95/1998 1, para a obtenção de ordem lógica nas disposições normativas deve-se entender que os parágrafos..., segundo o qual o aval é nulo em notas promissórias rurais e em duplicatas, mas não em cédulas rurais; b) os artigos 11... ao caput, que também trata das cédulas de crédito rural, e não ao §2º, j...

Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/02/2015

" e "c", da Lei Complementar 95/98: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem... do artigo 74, § 2º, da CLT e do item I da Súmula 338 do TST. O reclamante impugnou os cartões de ponto, no tocante... outro dispositivo legal autônomo, que seria interpretado de per si. É o que ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9099820115050161 BA 0000909-98.2011.5.05.0161

ao caso, bem assim, analogicamente, o art. 11, III, “c” da Lei Complementar n. 95/1998. Aduz ainda a Recorrente... JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI 1.060/1950 Requer a Recorrente a reforma da sentença... Frerichs 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000909-98.2011.5.05.0161RecOrd RECORRENTE(s): Luiz Cláudi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3669520115050161 BA 0000366-95.2011.5.05.0161

ao caso, bem assim, analogicamente, o art. 11, III, “c” da Lei Complementar n. 95/1998.   Aduz ainda a Recorrente... DE DECLARAÇÃO 0000366-95.2011.5.05.0161ED EMBARGANTE(s): Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobrás - Rlam EMBARGADO(s): Paulo Cesar... LEGAIS. IMPROVIMENTO. Quando restarem ausentes as hipóteses previstas ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9150820115050161 BA 0000915-08.2011.5.05.0161

ao caso, bem assim, analogicamente, o art. 11 , III , “c” da Lei Complementar n. 95 /1998. Aduz ainda a Recorrente..., qual seja, a de 10.288 /01, que acrescentou o § 10º ao art. 789 da CLT , já dispôs que o sindicato prestaria assistência... expressa, ficando, pois, revogado tanto o § 10 , do art. 789 , CLT , quan...

Pg. 981. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação... da mensagem e, em segundo lugar, porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95... de hermenêutica segundo o qual não há normas nem palavras inúteis e do dis...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1217941202 PR 1217941-2/02 (Acórdão)

Complementar 95/1998 1 , para a obtenção de ordem lógica nas disposições normativas deve-se entender que os parágrafos..., segundo o qual o aval é nulo em notas promissórias rurais e em duplicatas, mas não em cédulas rurais; b) os artigos 11, 17, 68..., que também trata das cédulas de crédito rural, e não ao §2º, j...

Denis Gamell

Denis Gamell -

Regime Jurídico das Contratações de Defesa

, art. 11). Sobre o credenciamento de empresas como ED e EED, será destinado o tópico 2.3.1 adiante. Por fim, o Decreto ... de publicidade pela Administração Pública, o art. 1º da Lei 12.598/2012 ocupa-se de estabelecer o âmbito de aplicação... de Motivos Interministerial 211/MD/MDIC/MCT/MF/MP, de 11 de agosto ...

Pg. 424. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

e do disposto no artigo 11, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe... artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina que os parágrafos veiculem os aspectos..., o caput do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001 diz que o Juizado Especial ...

Pg. 428. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

inúteis e do disposto no artigo 11 , inciso III , alíneas b e c , da Lei Complementar n.º 95 , de 26 de fevereiro de 1998... o disposto no artigo 11 , inciso III , alínea c , da Lei Complementar n.º 95 /1998, que determina que os parágrafos...:(...) Como já mencionado, o caput do artigo 3º da Lei n.º 10.259 /2001 diz ...

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