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31 de agosto de 2015
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Pg. 637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

dos arts. 10, II, e 11, III, b e c, da LC 95/98. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos...Pg. 637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015 INTERPOSTO, MAS COM JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NO... TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. ART. 656, § 2o., DO CPC QUE SE REF...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14077503920158120000 MS 1407750-39.2015.8.12.0000

-se de cédulas de crédito bancário, que admitem o aval. Por fim, não se descura que o art. 11, III, "c", da LC 95/1998... por este estabelecida". Contudo, afigura-se imprecisa a invocação da LC 95/1998 para se interpretar o art. 60 do Decreto... f. 121-122, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 214, §1º, do CP...

Pg. 5974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

e 51 do Código de Defesa do Consumidor , 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , 1º, 4º e 11 da Lei Complementar 95... de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 4º e 11 do Decreto-lei 22.626/33, 406 e 591 do Código Civil , 42 , 46... /98, 5º da MP 2.170-36/2001 e 21 do Código de Processo Civil . S...

Pg. 1991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/08/2015

. 11 da Lei Complementar n. 95 /1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis... em parágrafo de artigo que trata especificamente de pensão à própria vítima do acidente, sobrevivente. Com efeito, o art..., estabelece que: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com cla...

Pg. 5007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2015

apontadas e presquestionadas violações aos arts. 5º e 11 da Lei Complementar 95 /98. A referida Lei, que cuida da redação... a omissão quanto às implicações do julgado sobre as disposições contidas nos artigos art. 5º , da LICC ; art. 5º e 11 , inciso... II , da LC 95 /98; 7º, XXIII, 99,127, § 2º e 134 § 2º da CRFB...

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2015

. 146, II)E nem as disposições do artigo 11, inciso III, da Lei Complementar 95, de 1998, lhe socorrem. Isso porque a norma... do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. Contudo, afigura-se imprecisa a invocação da LC 95/1998 para..., III, c, da LC 95/1998 estabelece que os parágrafos devem traduzir aspecto...

Pg. 259. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2015

nem palavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998... o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina que os parágrafos veiculem... mencionado, o caput do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001 diz q...

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2015

Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação... da mensagem e, em segundo lugar, porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95... de hermenêutica segundo o qual não há normas nem palavras inúteis e do dis...

Pg. 3552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2015

Complementar federal 95/98, em seus artigos 10, II, e 11, III, 'b' e 'c'. Decido. As matérias referentes aos dispositivos tidos... de apelação não provido. A agravante aduz violação dos arts. 10, II, e 11, III, "c" da Lei Complementar n. 95/98. Sustenta... no domínio econômico com o fito de viabilizar referido program...

Pg. 3553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2015

tecnológico, contraria-se frontalmente a Lei Complementar federal 95/98, em seus artigos 10, II, e 11, III, 'b' e 'c'. 5... a aplicação da norma consubstanciada no § 2º do artigo 2º da referida Lei 10.168/2000 - na forma interpretada... nos artigos 1º e 2º, parágrafo 2º, da Lei n. 10.168/2000. Logo, ao repisar os fund...

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