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14 de fevereiro de 2016
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Em que momento há extinção da punibilidade na Lei de repatriação?

de redação ao texto nela aprovado, visando a cumprir o que determina o art. 11, inciso II, “b” da Lei Complementar 95..., financeiros e tributários, e alguns ainda passíveis de persecução criminal, como é o caso da evasão de divisas (art. 22 da lei... uma contradição. Nos artigos 1º, §5º[1] e 5º, §1º[2] lê-se que a...

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Inteiro Teor. Apelação: APL 8365985320138120001 MS 0836598-53.2013.8.12.0001

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50096902220154047201 SC 5009690-22.2015.404.7201

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 7236684 PR 723668-4 (Acórdão)

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Andamento do Processo n. 0010992-03.2014.5.03.0040 - RTOrd - 16/12/2015 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010992-03.2014.5.03.0040 AUTOR JOSE CARIAS TEIXEIRA BATISTA ADVOGADO DJALMA FERNANDES DE SOUZA (OAB: 113345/MG) RÉU TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO MANOEL DE

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