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22 de outubro de 2014
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

necessária aplicação da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, norma fundada no parágrafo único, do artigo..., em obediência ao seu artigo 11, da Lei Complementar 95/983 e o segundo, pela necessidade de o texto legal ser preciso... Complementar 95/98, o que nos leva a não acatar a emenda 4. A Eme...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/10/2014

aos artigos 1° e 2° da matéria em pauta, não apresenta clareza em seu objeto, o que conflita com o disposto no art. 11..., II, "a", da Lei Complementar 95/98. Assim, diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora... - art. 52, I c/c art. 40, IX, do Decreto-Lei 220/75 ("revelar fato ou i...

Pg. 795. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação... da mensagem e, em segundo lugar, porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º... 95/1998, que determina que os parágrafos veiculem os aspectos complem...

Pg. 803. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação... da mensagem e, em segundo lugar, porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º... 95/1998, que determina que os parágrafos veiculem os aspectos complem...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/10/2014

, da Lei Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC (ilegitimidade ativa); d) arts. 214, 472, 568 do CPC, 31 da Lei 6.024/74, 6º... contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11... aponta a existência de divergência jurisprudencial e de violação...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/09/2014

aos artigos 1º e 2º da matéria em pauta, não apresenta clareza em seu objeto, o que conflita com o disposto no art. 11, II..., “a”, da Lei Complementar 95/98. Assim, diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora... cumprir as regras de final de mandato, notadamente no que concerne ao arti...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/09/2014

-A, da CF. - violação ao(s) art(s). 4°, 58, §2°, da CLT; 125 do CPC; 11, III, "c" da LC 95/98; Decreto n. 4.176/02... de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24ª Região Despacho Processo RR-0001637-12.2012.5.24.0021... Processo RR-00000/0-000-24-00.0 RECORRENTE Monteverde Agro-Energética S....

Pg. 69. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

legislativa (artigo 11, inciso III, da Lei Complementar 95/1998) e a interpretação lógico-sistemática da Lei 11.457/2007... e da Lei 8.212/1991, especialmente seu artigo 11, conduzem à conclusão segundo a qual a regra do artigo 26, caput... e da Previdência e Assistência Social 23/2006, artigo 3º, § 8º, te...

Pg. 1410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração... do pressuposto de hermenêutica segundo o qual não há normas nem palavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso III... e consolidação das leis, parcialmente reproduzido abaixo: "Art 11. ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 435776 MS 2013/0386670-2

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N° 95. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282... III, alínea a , da Lei Complementar n.º 95, ao fundamento de que "o disposto no artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36... de cobrança da capitalização mensal de juros. É o relatório. Decido. Inic...

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