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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Pg. 2680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

da realização de palestras e cursos. Nesse sentido, dispõe o artigo 11, III, letra "c", da Lei Complementar n.º 95/1998..., o artigo 18 da Lei Complementar Municipal 17/2006, invocado pela reclamante, estabelece que: Art. 18 - A participação..., que versa sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das...

Andamento do Processo n. 0017171-96.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2016 do TJBA

-A da Lei 9.494/97, 10, I, e 11, III, b e c, da Lei Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC (legitimidade ativa de não...: 43152/BA) Classe: Agravo de Instrumento n.º 0017171-96.2016.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão: Primeira Câmara... em razão da decisão proferida no REsp . 1361799/SP. Em suas razões recursais...

Pg. 289. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2016

) arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 10, I, e 11, III, b e c, da Lei Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC (legitimidade ativa... MÚLTIPLO com fundamento no art. 105, inciso III, letras "a" e "c", da Constituição Federal, manejado frente a acórdão... da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de jane...

Andamento do Processo n. 2016/0229949-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

sobre as disposições contidas nos artigos art. 5º, da LICC; art. 5º e 11, inciso II, da LC 95/98; 7º, XXIII, 99,127, § 2º e 134 § 2º...) prescindível a análise de lei local para a aferição de violação ao artigo 5º e 11º da Lei Complementar 95/1998, (d... alega ofensa ao disposto nos artigos 535, I e II, do Código d...

Pg. 2773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

da Lei Complementar 95/98; 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC); e 5º, XXXVI, 37, XV, 99, 127 e 134.... Em suas razões, o recorrente alega ofensa ao disposto nos artigos 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973; 5º e 11...Pg. 2773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016 Ante o exposto, com...

Pg. 2776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

. 5º, da LICC; art. 5º e 11, inciso II, da LC 95/98; 7º, XXIII, 99,127, § 2º e 134 § 2º da CRFB...", e porque "(...) conforme consta dos autos, foram apontadas e presquestionadas violações aos arts. 5° e 11 da Lei Complementar n° 95/98... dos aclaratórios não foi sanada a omissão quanto às implicações do julgado sobre ...

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

Complementar 95/1998, (d) a matéria federal suscitada foi devidamente prequestionada. Ofertada contraminuta. É... de exceção prevista no art. 6º da Lei Estadual . 11.717/94, conclui-se que os servidores pertencentes à carreira... contradição naquele julgado, (c) prescindível a análise de lei local para a aferição...

Propaganda n. Partidária - 16/09/2016 do TRE-GO

em seu conjunto, conforme inclusive disposto no art. 11, inciso III “c” da LC 95/98,” que estabelece: Art. 11. As disposições... que sua decisão baseouse nos artigos 48 da Lei 9.504/97 e no art. 40 da Resolução TSE 23.457/15. Afirma... - ART. 48, DA LEI 9.504/97 E 31, DA RESOLUÇÃO-TSE 21.610/04 - AGRAVO...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/09/2016

inclusive disposto no art. 11, inciso III “c” da LC 95/98,” que estabelece: Art. 11. As disposições normativas serão... do artigo e as exceções àregra por este estabelecida. Desse modo, o caput do art. 40 da Resolução TSE 23.457/2015... a transmissão da propaganda televisiva, tendo em vista o disposto no §1º do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 157710820158260482 SP 0015771-08.2015.8.26.0482

; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas e as alíneas em itens. O artigo 11 , III , c , da Lei Complementar 95... provimento ao recurso. É o relatório. Inicialmente, a Lei Complementar 95 /98, que trata da elaboração, redação...-se que o apelante foi condenado como incurso no artigo 28 da Lei 11.343 /...

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