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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Pg. 1570. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

havida entre as instituições financeiras); d) arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 10, I, e 11, III, b e c, da Lei Complementar 95/98...Pg. 1570. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017 “RECURSO ESPECIAL 1.361.799 - SP (2013... interposto por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO com fundamento no art...

Pg. 1578. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

havida entre as instituições financeiras); d) arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 10, I, e 11, III, b e c, da Lei Complementar 95/98...Pg. 1578. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017 “RECURSO ESPECIAL 1.361.799 - SP (2013... interposto por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO com fundamento no art...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 36952420104036100 SP

ainda a recorrente que o acórdão foi omisso quanto ao art. 239 da CF/88, art. 4º do CTN; art. 11, inciso I, alínea "a", da LC n.º... 95/98; arts. 145, § 1º, art. 5º caput e incisos I e XXII, 150, incisos II, IV, e 170, incisos II, da Carta da República... DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS....

Andamento do Processo n. 0003695-24.2010.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 20/12/2016 do TRF-3

; art. 11, inciso I, alínea a, da LC n.º 95/98; arts. 145, § 1º, art. 5º caput e incisos I e XXII, 150, incisos II, IV... 00130 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0003695-24.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.003695-5/SP RELATOR... 21 Vr SÃO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1...

Pg. 167. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2016

quanto ao art. 239 da CF/88, art. 4º do CTN; art. 11, inciso I, alínea "a", da LC n.º 95/98; arts. 145, § 1º, art. 5º... e outro(a)  No. ORIG.  :  00036952420104036100 21 Vr SAO PAULO/SP  EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535... do artigo 368 do CPC/1973. Desse modo, descabido se falar emqualquer o...

Andamento do Processo n. 2015/0111486-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

em 21/03/2006, DJ 03/04/2006) 5. "O artigo 23 da Lei 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI... ESPECIAL 710.782 - SC (2015/0111486-3) RELATORA : MINISTRA PRESID...

Andamento do Processo n. 2016/0314458-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N° 95. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. AUSÊNCIA... ESPECIAL 1.029.501 - SP (2016/0314458-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JURANDIR DE JUSUS GONÇALVES... por JURANDIR DE JUSUS GONÇALVES , contra decisão denegatória de ...

Pg. 395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N° 95. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. AUSÊNCIA... o AgRg no AResp n. 734.386/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 09/11/2015 e o AgRg no AREsp n. 318.455/SC, Rel. Min...

Pg. 856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N° 95. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE... mesmo sentido é o AgRg no AResp n. 734.386/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 09/11/2015 e o AgRg no AREsp n. 318.455/SC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8690358120148060001 CE 0869035-81.2014.8.06.0001

do que estabelece o art.11, III, “c”, da Lei Complementar 95. 7. Consequentemente a leitura do §3º, do art. 39, permiti... legal não há palavras inúteis – da atual redação do art. 39 da Lei Estadual 10.884/84 leva à conclusão inarredável... de primeiro grau. Vale ressaltar que o mesmo art. 39, caput, da Lei Esta...

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