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31 de julho de 2015
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

APELAÇÃO: APL 10190720148190047 RJ 0001019-07.2014.8.19.0047

de seu primeiro artigo (conforme artigo 7º da LC 95/98). 11. De acordo, ainda, com a normatização de técnica legislativa..., "dispõe sobre adoção" - é o que se infere de sua ementa (conforme artigo 5º da LC 95/98) - tendo por objeto..., analisada sob a ótica da técnica de elaboração, redação e alteração das leis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8260844120138120001 MS 0826084-41.2013.8.12.0001

, artigo 1.062 )". A Constituição Federal de 1988 limitava em 12% ao ano os juros reais, no art. 192 , §˜ 3º, nestes... que"a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa... diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626 /33 e da Sú...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 11696850 PR 1169685-0 (Acórdão)

", da Lei Complementar n.º 95/1998, os parágrafos expressam aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo... dos referidos parágrafos estaria desprovida de ordem lógica, na medida em que, conforme artigo 11, inciso III, alínea "c... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AÇÃO DIRETA DE INCONSTIT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8002786720148120001 MS 0800278-67.2014.8.12.0001

, artigo 1.062 )". A Constituição Federal de 1988 limitava em 12% ao ano os juros reais, no art. 192, § 3º, nestes termos... ao dobro da taxa legal (Código Civil, artigo 1.062)", fazendo referência expressa ao art. 1.062 do Código Civil de 1916... do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8326544320138120001 MS 0832654-43.2013.8.12.0001

legal (Código Civil, artigo 1.062 )". A Constituição Federal de 1988 limitava em 12% ao ano os juros reais, no art...". Este artigo foi revogado pela Emenda Constitucional 40 /2003. A Lei 4.595 /64 – Lei de Mercado de Capitais – atribuiu... (20 de junho de 2008), o verbete sumular vinculante 7, dispondo que"a...

Pg. 1003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2015

AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N° 95. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. AUSÊNCIA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8069503120148120021 MS 0806950-31.2014.8.12.0021

( Código Civil , artigo 1.062)", fazendo referência expressa ao art. 1.062 do Código Civil de 1916 . Em consonância... superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, artigo 1.062 )". A Constituição Federal de 1988 limitava em 12% ao ano..., nos termos que a lei determinar". Este artigo foi revogado pela Emenda...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8130725720138120001 MS 0813072-57.2013.8.12.0001

Civil, artigo 1.062 )". A Constituição Federal de 1988 limitava em 12% ao ano os juros reais, no art. 192, §˜ 3º... de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, artigo 1.062)", fazendo referência expressa ao art. 1.062... de 2008), o verbete sumular vinculante 7, dispondo que "a norma do §3º do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8013254720128120001 MS 0801325-47.2012.8.12.0001

, artigo 1.062)", fazendo referência expressa ao art. 1.062 do Código Civil de 1916. Em consonância com o caput... superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, artigo 1.062 )". A Constituição Federal de 1988 limitava em 12% ao ano... editou, posteriormente (20 de junho de 2008), o verbete sumular vinculante n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8269288820138120001 MS 0826928-88.2013.8.12.0001

11, III, a, da Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998”. (Apelação Cível -Ordinário - N. 2005.013679-5/0000-00... Federal a ADIN 2.316-DF, que busca a declaração de inconstitucionalidade do referido artigo 5º. Feitas... Grosso do Sul 16 de junho de 2015 5ª Câmara Cível Apelação - 0826928-88.2013.8.12....

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