Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Andamento do Processo n. 0002715-58.2016.403.6103 - 25/05/2016 do TRF-3

nempalavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998... o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina que os parágrafos veiculemos... no art. 3º da Lei 9099/95, pois a norma especial regulamento...

Andamento do Processo n. 0002717-28.2016.403.6103 - 25/05/2016 do TRF-3

, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação... SOCIAL Consabido que, nos termos do art. 98, inciso I, da CR/88; do art. 3º, caput e 2º, da Lei 10.259/01; dos arts..., da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina que os parágrafos veicu...

Andamento do Processo n. 0002839-41.2016.403.6103 - 25/05/2016 do TRF-3

nempalavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro..., porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina que os parágrafos...(SP220678 - MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES) X INSTITUTO NACIO...

Pg. 588. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

no artigo 11, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe... III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina que os parágrafos veiculemos aspectos complementares à... determinado pela lei (art. 3º, caput e 2º, da Lei 10.259/01, arts. 291, 292, 1º, 2º e...

Pg. 591. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

artigo 11, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe..., alínea c, da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina que os parágrafos veiculemos aspectos complementares à norma... do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001 diz que o Juizado Especial Federal Cível é competente...

Pg. 594. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

normas nempalavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26..., porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina que os parágrafos... de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alte...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 54677620164030000 0005467-76.2016.4.03.0000

Complementar 95/98 e art. 23, III, "c" do Decreto 4.176/02). Aduz que o princípio da não-cumulatividade decorre de mandamento... da tomada de crédito sobre as despesas financeiras (art. 27, caput e 2º, da Lei 10.865/04 c/c art. 11, III, "c" da Lei... tornadas "não cumulativas" depois que a Emenda 42 alterou a redaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30070910820138260270 SP 3007091-08.2013.8.26.0270

e as alíneas em itens. O artigo 11, III, c, da Lei Complementar 95/98 dispõe que para terem os textos legais ordem lógica..., a Lei Complementar 95/98, que trata da elaboração, redação e consolidação das leis, nos termos do artigo 59, parágrafo... Paulo Registro: 2016.0000355108 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66533620148260581 SP 0006653-36.2014.8.26.0581

em itens. O artigo 11, III, c, da Lei Complementar 95/98 dispõe que para terem os textos legais ordem lógica devem... Complementar 95/98, que trata da elaboração, redação e consolidação das leis, nos termos do artigo 59, parágrafo único... decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, e corrigise a capitulação do del...

Inteiro Teor. Apelação: APL 234000720148260114 SP 0023400-07.2014.8.26.0114

em itens. O artigo 11, III, c, da Lei Complementar 95/98 dispõe que para terem os textos legais ordem lógica devem... Complementar 95/98, que trata da elaboração, redação e consolidação das leis, nos termos do artigo 59, parágrafo único...: "NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, corrigindo-se a capitulação do delito pa...

×