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27 de agosto de 2016
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Andamento do Processo n. 0023577-93.2015.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3

. Assim, se o acórdão violou os artigos 27, § 2º da Lei 10.865/2004; 11, III, c, da LC 95/98; 7º, 97 do CTN; 141 do CPC; 150, I, 153, § 1º...Andamento do Processo n. 0023577-93.2015.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3... 00035 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0023577-93...

Pg. 942. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 27, §2º da Lei 10.865/2004; 11, III, c, da LC 95/98; 7º, 97 do CTN...Pg. 942. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016 proporcional". 5. Observou... original de seus artigos 3°, V, previam que da contribuição apurada seria possíve...

Andamento do Processo n. 0000028-52.2016.5.19.0260 - RTSum - 25/08/2016 do TRT-19

. O art. 11 da Lei Complementar n.º 95 , de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração... realizada por meio eletrônico, via sistema PJe - JT, conforme preconiza o artigo 23, da Resolução CSJT N.º 136/2014, no..., inclusive eletrônico. 7. Nesse sentido, a Res. CSJT N.º 136/2014, art....

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/08/2016

em trâmite neste Juízo. 4. Vejamos. O art. 11 da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe...-se, com isso, a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 7. Nesse sentido, a Res. CSJT N.º 136/2014, art. 23, reproduz o teor... da norma do art. 9.º, da Lei n.º 11.419/06, ao fixar que no proc...

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do Código de Processo Civil e do art. 11, III, "c" da Lei Complementar 95/1998. 2. A regra contida no art. 94... 38.765/98 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - DESNECESSIDADE... e, portanto, a pretensão de executar a sentença coletiva proferida na ACP 38.765/98...

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Inteiro Teor. Apelação: APL 15440852 PR 1544085-2 (Acórdão)

Complementar 95/1998. 2222.... AA rrrreeeeggggrrrraa ccccoonnnnttttiiiiddddaa nn nn oo oo aa aa rr rr tt tt .. .. 99 99 44... de executar a sentença coletiva proferida na ACP 38.765/98 somente prescreveria em 08.09.2015. Argumentam... Pública n.º 38.765/1998, ajuizado, em 30.03.2010, em face de Itaú Unibanco S/A...

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em alíneas e as alíneas em itens. O artigo 11 , III , c , da Lei Complementar 95 /98 dispõe que para terem os textos... 95 /98, que trata da elaboração, redação e consolidação das leis, nos termos do artigo 59 , parágrafo único... correção da capitulação para art. 33 , § 4º , Lei 11.343 /06. MATERIALIDADE auto d...

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entre as instituições financeiras); d) arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 10, I, e 11, III, "b" e "c", da Lei Complementar 95/98... constante do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99, que, em caráter excepcional, abrandou o sentido absoluto da vedação... positivo brasileiro processualizou, na regra inscrita no art. 7º, § 2º, da ...

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