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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Inteiro Teor. : 235779320154036100

.c. o artigo 11, III, "c", da Lei Complementar 95/98. Decido. O recurso especial não merece ser admitido. Inicialmente..., autorizados ao Poder Executivo pelo art. 27, caput e § 2º, da Lei 10.865, de 2004. E disso não resulta ofensa... MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. CONFLITO ENTRE O ART. 97, II, DO CTN E O ...

Pg. 250. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/12/2016

. 11, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar Federal 95, de 26 de fevereiro de 1998, os parágrafos veiculam... recíproco estabelecidos pelo Poder constituinte originário, burlando-se a proteção trazida pela cláusula pétrea (art. 60, § 4º..., inciso III). A Constituição Mineira, ao tratar do pedido de informaçõe...

Andamento do Processo n. 0023577-93.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/12/2016 do TRF-3

.c. o artigo 11 , III , c , da Lei Complementar 95 /98. Decido. O recurso especial não merece ser admitido. Inicialmente..., autorizados o Poder Executivo pelo art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 , de 2004. E disso não resulta ofensa ao princípio... MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. CONFLITO ENTRE O ART. 97 , II , ...

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de Processo Civil de 2015, 7º e 97, ambos do Código Tributário Nacional e 27, §2º, da Lei 10.865/04 c.c. o artigo 11, III..., "c", da Lei Complementar 95/98. Decido. O recurso especial não merece ser admitido. Inicialmente, incabível o recurso... OWADA  No. ORIG.  :  00235779320154036100 26 Vr SAO PAULO/SP  DECI...

Andamento do Processo n. 2016/0310845-8 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

, § 2º, da Lei 10.865/2004; e 11, III, c, da Lei Complementar 95/1998 e sustenta, em síntese, a impossibilidade... complementar (Lei 10.865/2004 em face do CTN e da Lei Complementar 95/1998). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO...º do art. 27 da Lei 10.865/2004 faculta ao Poder Executivo reduzir e r...

Pg. 4384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

10.865/2004; e 11, III, "c", da Lei Complementar 95/1998 e sustenta, em síntese, a impossibilidade... 10.865/2004 em face do CTN e da Lei Complementar 95/1998). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL..., outrossim, que somente seria possível "reduzir ou restabelecer" as alíquotas do PIS e da COF...

Andamento do Processo n. 2016/0297174-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

e prequestionadas violações aos arts. 5º e 11 da LC 95/98. Ofertada contraminuta. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário... Estadual 21.333 de 26/06/2014, dispunha que: Art. 6º - O Adicional de Local de Trabalho não é devido a servidor... ADMINISTRATIVO 03/STJ. AGRAVO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE,...

Pg. 3897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

e 11 da LC 95/98. Ofertada contraminuta. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente...). Bem assim, deve ser observada a Súmula 182/STJ que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC[1973] que deixa...Pg. 3897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016 PROCESSUAL CIVIL. E...

Apelação: APL 15725029 PR 1572502-9 (Acórdão)

CÍVEL 1.572.502-9 1.388.000/PR, nos termos do art. 543-C, sob a égide dos denominados recursos repetitivos; e) no caso..., proferida na Ação Civil Pública . 38.765/98, movida pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor ­ APADECO... como restritos ao caput que trata do recurso especial, já que, como estabel...

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