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17 de dezembro de 2014
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 578132 MS 2014/0229917-6

ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N° 95... 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N° 95. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. AUSÊNCIA...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 578132 MS 2014/0229917-6 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N° 95. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. AUSÊNCIA... dos precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO... improvido (AgRg no AREsp 488.632/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 19/05/2014)...

Embargos de Declaração: ED 1192979801 PR 1192979-8/01 (Acórdão)

). Pondera que o julgado também foi omisso quanto à aplicação do disposto no artigo 11, III, "c" da Lei complementar 95/98... expressa menção ao artigo 11, II, "c" da Lei Complementar 95/1998, a fim de fundamentar o entendimento adotado no... julgado: "A Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração,...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/12/2014

jurisprudencial: . - violação da Lei Complementar 95/1998, artigo 11, inciso III, alínea "c". Consta do v. acórdão... da decisãoem 11/11/2014 - fl. 693; petição recursal apresentada em 19/11/2014 - fl. 694, por meio do Sistema Integrado... do Art. 830 da CLT (fl. 447). Satisfeito o preparo -fls. 623v-624, 678-678v,...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/12/2014

Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC (ilegitimidade ativa); d) arts. 214, 472, 568 do CPC, 31 da Lei 6.024/74, 6º da Lei 9.447/97... prevista no art. 543-C, do CPC. Assim, à semelhança da determinação proferida no Recurso Especial 1.361.800/SP estabeleceu...-se o venerando despacho. 1. Junte-se aos autos a petição...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1192979801 PR 1192979-8/01 (Acórdão)

artigo 11, III, “c” da Lei complementar 95/98 e no artigo 178 do Código Tributário Nacional ao caso. Defende, outrossim... ao artigo 11, II, “c” da Lei Complementar 95/1998, a fim de fundamentar o entendimento adotado no julgado: “A Lei... Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteraçã...

MEDIDA CAUTELAR: MC 23392 RJ 2014/0260643-7

, como se sabe. 14. Oportunamente, saliente-se que, a teor dos arts. 10, II, e 11, III, b e c da LC 95/98, que dispõe..., e 11, III, b e c da LC 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o parágrafo...MEDIDA CAUTELAR MC 23392 RJ 2014/0260643-7 MEDIDA CAUTELAR 23.392 - RJ...

Pg. 376. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2014

, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação... da mensagem e, em segundo lugar, porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c, da Lei Complementar n.º... 95/1998, que determina que os parágrafos veiculem os aspectos complem...

Pg. 380. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2014

III, alíneas b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação..., da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina que os parágrafos veiculem os aspectos complementares à norma enunciada no... a partir do pressuposto de hermenêutica segundo o qual não há normas nem pa...

Pg. 818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014

-se que, a teor dos arts. 10, II, e 11, III, b e c da LC 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração... e a consolidação das leis, o parágrafo é desdobramento do artigo, devendo expressar aspectos complementares à norma.... MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora (661...

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