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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 702103 00400-2003-038-03-40-7

complementar ou excepcionadora à norma enunciada no caput, como previsto no art. 11, III, c, da Lei Complementar n. 95/98... DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPETÊNCIA. O artigo 114, parágrafo 3o, da Constituição da República, fixa a competência da Justiça... mesmo sentido a competência conferida a esta Justiça Esp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 380205 00975-2004-064-03-00-2

apresentou qualquer ressalva ou exceção, como recomenda a técnica de redação legislativa prevista no art. 11 da Lei Complementar... n. 95/98. Se o gênero foi contemplado no âmbito da competência da Justiça do Trabalho ( danos morais ou patrimoniais... morais ou patrimoniais decorrentes dos acidentes do trabalho. A lit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 286005 00812-2004-024-03-00-0

qualquer ressalva ou exceção, como recomenda a técnica de redação legislativa prevista no art. 11 da Lei Complementar n. 95... morais ou patrimoniais decorrentes dos acidentes do trabalho. A literalidade do novo art. 114, Incisos I e VI, deixa... entre empregado e empregador e o objeto da controvérsia é o deferimento ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1497200403503002 0149700-97.2004.5.03.0035

a técnica de redação legislativa prevista no art. 11 da Lei Complementar n. 95/98. Se o gênero foi contemplado no âmbito... de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes dos acidentes do trabalho. A literalidade do novo art. 114, Incisos I... previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República de 1...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12435028 PR 1243502-8 (Decisão Monocrática)

. 2º- A da Lei 9.494/97, 10, I, e 11, III, b e c , da Lei Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC (ilegitimidade ativa); d... art. 3º, II, da Resolução STJ n. 08/2008). Publique-se. Brasília, 26 de março de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator... , da Lei Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC (ilegitimidade ativa); d) arts...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

- A da Lei 9.494/97, 10, I, e 11, III, b e c , da Lei Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC (ilegitimidade ativa); d... Londrina, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença 1818-40.2013.8.16.0121, ajuizada pelo agravante em face..., autoriza a aplicação do disposto no art. 557, caput do CPC, que permite ao Relat...

Pg. 2586. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

nem palavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro... e, em segundo lugar, porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c", da Lei Complementar n.º 95/1998... de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consol...

Pg. 4337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

nem palavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro... e, em segundo lugar, porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c", da Lei Complementar n.º 95/1998... de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consol...

Pg. 1420. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

consiste em medida desproporcional; h) não há inobservância do disposto no art. 11, inciso III, alínea “a”, da LC n. 95/98..., não inaugura instituto, além de estar abarcada pelo objeto da segunda das referidas leis. Ademais, a LC n. 95/98 cuida..., do Ministro de Estado da Fazenda (interino) e do Advogado-Geral da Un...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50036222420134047105 RS 5003622-24.2013.404.7105

os aspectos complementares à norma e/ou suas exceções (LC 95 /98, art. 10 , II , e art. 11 , III , c e d ). De fato, trata... do tributo, na forma do art. 150 , § 1º , e 168, inciso I, ambos do CTN , c/c art. 3º da LC n.º 118 /05, entendimento... e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência d...

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