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19 de abril de 2015
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1067469720118260100 SP 0106746-97.2011.8.26.0100

a disposição do art. 11, inciso II, alínea h, da Lei Complementar 95/98, que dá ao seu parágrafo único inequívoco sentido... por empresa de telecomunicações Art. 11 da Lei Federal 8.987/95 Art. 14 do Decreto Estadual 53.311/08 - Autorização... especial do bem público e deve pagar pelos custos gerados, tudo no...

MEDIDA CAUTELAR: MC 24148 RJ 2015/0079492-8

. Oportunamente, frise-se que, a teor dos arts. 10, II, e 11, III, b e c da LC 95/98, que dispõe sobre a elaboração..., e 11, III, b e c da LC 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis... da penhora (art. 11,I, da LEF), sendo certo que, conforme já pacificado pela jurisprudê...

Pg. 1252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

insuficiente. 11. Oportunamente, frise-se que, a teor dos arts. 10 , II , e 11 , III , b e c da LC 95 /98, que dispõe..., a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora... e II da Lei 6.830 /80, não se aplica subsidiariamente a regra gera...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 631921 RS 2014/0321639-4

recurso especial, aponta a parte violação dos seguintes artigos: a) 10, II, e 11, III, da LC n. 95/98, pois o acórdão... e parágrafos obedece ao disposto na LC n. 95/1998. Não há, portanto, violação dos artigos mencionados, sendo caso...: a) 10, II, e 11, III, da LC n. 95/98, pois o acórdão recorrido aplicou erroneame...

Pg. 5085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

especial pelas razões seguintes: a) quanto à violação dos arts. 10, II, e 11, III, da Lei Complementar n. 95/1998... JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (3861) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 631.921 - RS (2014/0321639-4) RELATOR : MINISTRO..., aplicação da Súmula n. 211/STJ; b) não ocorrência de violação do art. 60, §§ 2º e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14181820135200007

, da LC 95 /1998 e 8º da CLT . Traz arestos. Como se observa, o acórdão regional entendeu que as vantagens devidas... conhecido. 6. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Decisão em consonância com a OJ 304 da SDI-1 do TST, incidindo o óbice do art.... Logo, preenchido o requisito previsto em preceito de lei (art. 4º ...

Pg. 500. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

b e c, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração... Complementar n.º 95/1998, que determina que os parágrafos veiculem os aspectos complementares à norma enunciada no caput... do pressuposto de hermenêutica segundo o qual não há normas nem palavras inútei...

Inteiro Teor. CORREICAO PARCIAL: COR 32857420158190000 RJ 0003285-74.2015.8.19.0000

. Assim, a leitura do que dispõem os incisos e as alíneas dos artigos 26 da Lei 8625/93 e da LC 106/93 está adstrita à... 8625/93 – dispõe em seu artigo 26, litteris: Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I... que os antecedem. Assim, a leitura do que dispõem os incisos e as alíneas dos ar...

Inteiro Teor. CORREICAO PARCIAL: COR 21442020158190000 RJ 0002144-20.2015.8.19.0000

. Assim, a leitura do que dispõem os incisos e as alíneas dos artigos 26 da Lei 8625/93 e da LC 106/93 está adstrita à observância... – dispõe em seu artigo 26, litteris: Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar.... Assim, a leitura do que dispõem os incisos e as alíneas dos art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10515020008980001 MG

a outros parágrafos, consoante orienta o art. 11, III, "c", da Lei Complementar 95/98: Art. 11. As disposições... denunciadas como incursas nas sanções do artigo 155, §2º, IV, do Código Penal, porquanto, no dia 26 de junho de 1998... que, no dia 26 de junho de 1998, por volta das 19h00, a ora apelante, juntamente c...

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