Artigo 10 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.
Art. 10 - A função de Ministério Público junto aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de Justiça, vedada a sua substituição por Promotor de Justiça.
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-50.2023.8.16.0000 Curitiba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 17CC@tjpr.jus.br Autos n. XXXXX-50.2023.8.16.0000 Recurso:…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Petição Inicial - TJAL - Ação Mandado de Segurança, com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Criminal - de Ministério Público do Estado de Alagoas contra Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS COM PEDIDOS LIMINARES O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE ALAGOAS , pelo Promotor de Justiça que subscreve a presente,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MA XXXX/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.108 - MA (2021/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO :…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG: , inscrito no CPF sob o N°…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Remessa Necessária Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE (SP), , adolescente, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG n° , residente e…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 3 anos

Andamento do Processo n. 7007695-98.2017.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo: 7007695-98.2017.8.22.0001 Classe:…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 3 anos

Página 898 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2021

Nada mais pendente e procedido o pagamento das custas ou sua inscrição em dívida ativa, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Os autos do processo poderão ser acessados no site do…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 4 anos

Página 592 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2020

XXXXX-57.2015.8.22.0001 Cumprimento de SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A -CERON ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-60.2019.8.16.0000 PR XXXXX-60.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-60.2019.8.16.0000 PR XXXXX-60.2019.8.16.0000 (Acórdão)

EMENTA. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. II - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ELENCADOS NO ARTIGO …
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