Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-82.2023.8.26.0000 Osasco

Contrato de financiamento imobiliário – Alienação fiduciária – Pretensão de suspender os efeitos da consolidação e dos leilões – Tutela de urgência indeferida na origem –Exame da questão com base …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-34.2023.8.24.0930

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. CONTROVÉRSIA INSTALADA REFERENTE À VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-55.2023.8.07.0000 1773148

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ART. 48, CAPUT, DO CPC. FORO DO DOMICÍLIO. FALECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DA INFORMAÇÃO CONTIDA NA CERTIDÃO DE ÓBITO. …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-11.2023.8.24.0930

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE NÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-60.2023.8.19.0000 202300265406

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. SIMULAÇÃO. VÍCIO SOCIAL. NULIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 169 DO CPC. CONTRATO …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-71.2021.8.24.0092

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA VALIDADE DO PROTESTO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA PREVISTA …
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2023.8.02.0001 Maceió

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2021.8.26.0577 São José dos Campos

SENTENÇA. Nulidade. Alegação de falta de fundamentação. Não configuração. Evidência de que a r. sentença expôs regularmente os fundamentos fáticos e jurídicos fundantes do r. entendimento …
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