Artigo 85 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 85 - O acesso de Juízes Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar ao Superior Tribunal Militarfar-se-á por livre escolha do Presidente da República.
Conselho Nacional de Justiça
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há 16 dias

Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Abril de 2024

PEPE0026461A - RODRIGO NASCIMENTO ACCIOLY, PEPE0035699A - EUGENIO VALENCA DE SA, PE56324 - MELQUISEDEQUE SOUZA DE LIMA, PE55622 - MATHEUS DANDA DE MELO. T: TICIANA RAFAEL XENOFONTE PEIXOTO DE…
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há 16 dias

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Abril de 2024

inabalados. É que a peça recursal ofende os princípios da dialeticidade e da congruência, o que por si só seria causa para o não provimento do Recurso. Neste sentido, destaca-se recente precedente do…
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há 16 dias

Publicação do processo nº 0006346-88.2023.2.00.0000 - Disponibilizado em 22/04/2024 - CNJ

INTIMAÇÃO N. 0006346-88.2023.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: CATARINA VILA NOVA ALVES DE LIMA. Adv(s).: DF23867 - SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA. A: NICOLE DE FARIA NEVES.
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há 2 meses

Andamento do Processo n. 0006346-88.2023.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 19/03/2024 do CNJ

N. 0006346-88.2023.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: CATARINA VILA NOVA ALVES DE LIMA. Adv (s).: DF23867 - SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA. A: NICOLE DE FARIA NEVES. Adv (s).:…
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há 2 meses

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Março de 2024

DE SA, PE56324 - MELQUISEDEQUE SOUZA DE LIMA, PE55622 - MATHEUS DANDA DE MELO. T: TATIANA CRISTINA BEZERRA SALGADO. Adv(s).: BA29331 - BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, AL12066A - BRUNO NOVAES BEZERRA…
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há 2 meses

Página 12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Março de 2024

pedir pareça afastar o risco de decisões conflitantes, de modo que não se pode falar em prévia judicialização da matéria, fica nítido que os Recorrentes lançaram mão do que se poderia chamar de…
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 0002321-37.2020.2.00.0000 - Revisão Disciplinar - 22/08/2023 do CNJ

N. 0002321-37.2020.2.00.0000 - REVISÃO DISCIPLINAR - A: LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R:…
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há 9 meses

Página 22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Agosto de 2023

acrescentando que, concomitantemente, o Conselho Nacional de Justiça, através de reclamação disciplinar nº XXXXX-31.2017.8.00.0000, promoveu o acompanhamento da sindicância retromencionada, na qual…
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Diário Oficial da União
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ano passado

Página 76 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2023

ATO Nº 4.778, DE 28 DE ABRIL DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da…
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Conselho Nacional de Justiça
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 0008899-50.2019.2.00.0000 - Reclamação Disciplinar - 24/07/2020 do CNJ

N. 0008899-50.2019.2.00.0000 - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - A: YURI DOS SANTOS ALMEIDA. Adv (s).: MA9692 - ALEX FERREIRA BORRALHO. A: ALEX FERREIRA BORRALHO. Adv (s).: MA9692 - ALEX FERREIRA BORRALHO. R:…