Artigo 85 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 85 - O acesso de Juízes Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar ao Superior Tribunal Militarfar-se-á por livre escolha do Presidente da República.
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 11 anos

Superior Tribunal Militar STM - QUESTÃO ADMINISTRATIVA: QA XXXXX-45.2013.7.00.0000 DF XXXXX-45.2013.7.00.0000

QUESTÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. 5 (CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR. PROMOÇÃO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO A …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 25 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA: MS 1101 MG

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA CORTE ELEITORAL.DESIGNAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL.PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 25 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX MG

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA CORTE ELEITORAL. DESIGNAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL. PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA …
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