Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º A remuneração mensal de servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, terá como limite máximo, no âmbito de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no mesmo período, em espécie, a qualquer título, por:
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 10.593, de 2002)

Decisão Final - 6281800 - Disponibilizado em 25/04/2024 - STF

RE 1352737 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) União ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União RECORRIDO(A/S) Veron Cevey ADVOGADO(A/S) Eduardo Carlin Kilian | OAB 13890/SC DECISÃO: Trata-se de recurso…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0811573-35.2023.8.14.0000 - Disponibilizado em 20/12/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0811573-35.2023.8.14.0000 POLO ATIVO MARIA DE FATIMA CAMPOS DE PINHO ADVOGADO(A/S) PEDRO BENTES PINHEIRO NETO | 12816/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000905951 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-94.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes SAO PAULO…
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Andamento do Processo n. 201511800680 - Cominatória - 11/10/2023 do TJSE

COMINATÓRIA PROC.: 201511800680 NÚMERO ÚNICO: 0013950-81.2015.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA LUCIA SANTOS ADV. : ALYSSON JOEL SIMÕES PORTO JUNIOR - OAB: 2427-SE REQUERENTE : MARIA FRANCISCA DE JESUS…

Página 601 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Outubro de 2023

COBRANÇA PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-07.2015.8.25.0001 REQUERENTE : GISELA PRADO MORAES MENDONÇA ADV. : FLÁVIO PINHEIRO FIRMINO - OAB: 8507-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. :…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-15.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000739592 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-15.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes SAO PAULO…
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Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV): XXXXX

Adoto como parte deste Relatório, com os pertinentes ajustes de forma, excerto da instrução lançada pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, mediante a qual a concessão objeto…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX-23.2021.8.13.0027

EMENTA: RECURSO DE APELAÇAO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÁLCULO DE ITCMD. REMUNERAÇAO ORIUNDA DE RELAÇAO DE TRABALHO. NAO INCIDÊNCIA. 1. A Lei Estadual nº 14.941/2003 estabelece, em…
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Recurso - TRT01 - Ação Objetos de Cartas Precatórias - Ap - de União Federal contra Associacao NAC dos Juizes Clas da Justica do Trabalho

Fls.: 2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA 2a REGIÃO COORDENAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 77 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE…
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Recurso - TRT01 - Ação Objetos de Cartas Precatórias - Ap - de União Federal contra Associacao NAC dos Juizes Clas da Justica do Trabalho

Fls.: 2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA 2a REGIÃO COORDENAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL…
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