Inciso I do Artigo 49 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 49 - Responderá por perdas e danos o magistrado, quando: (Vide ADPF 774)
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 3771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2024

DESPROVIDO. 1. O ponto controvertido, neste caso, reside em saber se a prisão em flagrante, por suposta prática de roubo qualificado, com posterior absolvição, gera dano moral. 2. O recorrente afirma…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Publicação do processo nº 1006137-83.2022.8.26.0624 - Disponibilizado em 11/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0137/2024 Processo 1006137-83.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 2482 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2024

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 2112857 - SC (2023/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : EDGARD MENDONÇA MEISTER ADVOGADO : DIRCINÉIA MALANQUINI - DF011938 REQUERIDO : OLIVEIRA &…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2023/0321661-1 - Disponibilizado em 05/03/2024 - STJ

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 2112857 - SC (2023/0321661-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : EDGARD MENDONÇA MEISTER ADVOGADO : DIRCINÉIA MALANQUINI - DF011938 REQUERIDO : OLIVEIRA &…
Silvana Suarez, Membro do Ministério Público
Silvana Suarez
há 3 meses

A dignidade da pessoa humana. Responsabilidade civil do Estado por ineficácia da prestação jurisdicional

O princípio constitucional da proteção e da promoção da dignidade da pessoa humana deve influenciar o modo de efetivação da prestação jurisdicional do Estado, para que ele funcione com respeito aos…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 meses

Página 1663 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2023

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Roberto Maynard Frank DECISÃO XXXXX-43.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição:…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 meses

Publicação do processo nº 8137852-43.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 14/11/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Roberto Maynard Frank DECISÃO 8137852-43.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: D. J. D. A. Advogado:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Intimação - Apelação Cível - 5002729-27.2021.4.03.6120 - Disponibilizado em 23/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002729-27.2021.4.03.6120 POLO PASSIVO MAGALI BENEDITA VIEIRA COAN ADVOGADO(A/S) ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS | 145204/SP JOSE MARIA CAMPOS FREITAS | 115733/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 7 meses

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000976-60.2023.8.16.0137 - Disponibilizado em 04/10/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000976-60.2023.8.16.0137 POLO ATIVO MARCOS VALERIO GUEDES POLO PASSIVO RAFAEL HENRIQUE ZANETTI MATIAS ADVOGADO(A/S) MARCO AURÉLIO GARCIA FECCHIO | 368266/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2019.8.13.0024

Número do XXXXX-0/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Albergaria Costa Relator do Acordão: Des.(a) Albergaria Costa Data do Julgamento: 10/08/2023 Data da Publicação: 16/08/2023…
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