Parágrafo 1 Artigo 42 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 42 - São penas disciplinares:
Parágrafo único - As penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância.
Conselho Nacional de Justiça
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há 2 meses

Andamento do Processo n. 0000956-06.2024.2.00.0000 - Ato Normativo - 11/03/2024 do CNJ

N. 0000956-06.2024.2.00.0000 - ATO NORMATIVO - A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho…
Conselho Nacional de Justiça
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há 2 meses

Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 11 de Março de 2024

serventuário ou delegatário de serventia extrajudicial em que se verifique a hipótese de infração disciplinar leve, com possível aplicação de pena de advertência ou censura, o Corregedor Nacional de…
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 meses

Decisão Final - 6659341 - Disponibilizado em 06/02/2024 - STF

MS 39222 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Cristiane Gulyas Piquet Souto Maior | OAB 55992/DF ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,…
Conselho Nacional de Justiça
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 95, PARÁGRAFO ÚNICO - Partidário.Violação do Disposto no Art - 15/12/2023 do CNJ

N. 0002268-51.2023.2.00.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EDER SIVERS. Adv (s).: SP162522 -…
Conselho Nacional de Justiça
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há 5 meses

Página 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 15 de Dezembro de 2023

punição será de disponibilidade compulsória. Se a incompatibilidade é apenas em relação ao juízo em que o magistrado atua, caberá remoção compulsória. Se, por fim, embora tenha cometido uma infração…
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Conselho Nacional de Justiça
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 0000049-65.2023.2.00.0000 - Processo Administrativo Disciplinar - 14/12/2023 do CNJ

Sustentaram oralmente: pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, a Advogada Ana…
Conselho Nacional de Justiça
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há 5 meses

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Dezembro de 2023

LUIZ ALBERTO DE VARGAS Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 6 meses

Processo Administrativo Disciplinar.Desembargador.Irregularidades no Uso de Viatura Oficial do Tjpe Destinada ao Promovido.Utilização da para Além da Circunscrição de Pernambuco e para Fins Pessoais.Inúmeras Infrações de Trânsito.Ofensa aos Ditames do Art - 22/11/2023 do TJPE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR. IRREGULARIDADES NO USO DE VIATURA OFICIAL DO TJPE DESTINADA AO PROMOVIDO. UTILIZAÇÃO DA PARA ALÉM DA CIRCUNSCRIÇÃO DE PERNAMBUCO E PARA FINS…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 6 meses

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Novembro de 2023

ÓRGÃO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Órgão Especial Processo Administrativo Disciplinar nº XXXXX-23.2023.2.00.0817 (PJeCor) Promovente: Tribunal de Justiça do…
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Conselho Nacional de Justiça
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0000049-65.2023.2.00.0000 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Magistrado - 17/11/2023 do CNJ

N. 0000049-65.2023.2.00.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUIZ ALBERTO DE VARGAS. Adv (s).:…