Inciso V do Artigo 42 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 42 - São penas disciplinares:
V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;