Inciso V do Artigo 42 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 42 - São penas disciplinares:
V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO ESTADUAL. PAD. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE 35 (TRINTA E CINCO NULIDADES). …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1996207 - SP (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado: POLICIAL MILITAR - …
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2663 DF XXXXX-96.2022.1.00.0000

Decisão Trata-se de Ação Originária, com pedido de liminar, ajuizada por Sueli Pereira Pini em face da União Federal, na qual se requer que “seja declarada a nulidade do Acórdão relativo ao …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-80.2006.4.01.3100

Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal contra acórdão deste Tribunal Regional Federal, que deu provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido inicial, …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-31.2007.4.01.3307

Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal contra acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal, que julgou prejudicada a sua apelação e deu provimento à apelação da parte …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado: PAD XXXXX20215010000 RJ

 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ISONOMIA, INDEPENDÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO DE SUAS DECISÕES, FISCALIZAÇÃO DOS SUBORDINADOS. …
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AP XXXXX-70.2017.8.03.0001

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS: PP XXXXX-46.2021.5.00.0000

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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1921112 - PR (2020/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO DE FREITAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição …
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37074 DF XXXXX-75.2020.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Raimundo Sampaio da Silva contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ proferido no Processo Administrativo Disciplinar – PAD …
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