Inciso V do Artigo 42 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 42 - São penas disciplinares:
V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
Diário de Justiça do Distrito Federal
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mês passado

Página 16 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Abril de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador CRUZ MACEDO, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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mês passado

Publicação do processo nº 0002724-49.2019.8.14.0000 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador CRUZ MACEDO, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital…
Conselho Nacional de Justiça
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mês passado

Página 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Abril de 2024

Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (ID n.5104694). Após instrução, a Corregedoria Nacional de Justiça, submeteu a questão à consideração do Plenário, que, por unanimidade, decidiu…
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Conselho Nacional de Justiça
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Publicação do processo nº 0002512-77.2023.2.00.0000 - Disponibilizado em 08/04/2024 - CNJ

INTIMAÇÃO N. 0002512-77.2023.2.00.0000 - REVISÃO DISCIPLINAR - A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GIOVANNI ALFREDO DE OLIVEIRA JATUBA. Adv(s).: ALAL0012623A -…
Diário Oficial da União
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há 2 meses

Página 72 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2024

DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 944, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,…
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Diário Oficial da União
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há 2 meses

Publicação do processo nº 944 - Disponibilizado em 13/03/2024 - DOU

: Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA Nº 944, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 2 meses

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Março de 2024

Secretaria Geral Vice-Secretaria Geral Departamento da Magistratura IDMATERIA2078521IDMATERIA DECRETO JUDICIÁRIO Nº 118/2024 - D.M. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0071178-35.2020.8.16.6000 - Disponibilizado em 07/03/2024 - DJPR

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 214/2023 - D.M. - Reveiculado por incorreção O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO o…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 2 meses

Página 172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Março de 2024

(documento assinado digitalmente) Desª. LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Secretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Seção de Dissídios…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0001363-95.2013.2.00.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRT-4

Acórdão PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS - SESSÃO DE 01/03/2024 - ACÓRDÃO PROCESSO TRT PROAD nº 6401/2022 (PAD) Interessado: Guilherme…