Parágrafo 3 Artigo 4 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:
§ 3º - É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a servidores.
Tribunal de Contas da União
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há 10 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2014-0 GRUPO II – CLASSE VI – 2ª CÂMARA TC XXXXX/2014-0 Natureza: Representação. Unidade: Município de Timon/MA. Representante: Procuradoria da União no…
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há 17 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-03.2002.5.02.0431 XXXXX-03.2002.5.02.0431

PROC. Nº TST-RR-78/2002-431-02-00.4 fls.1 PROC. Nº TST-RR-78/2002-431-02-00.4 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/MR/afs/sgc INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. O art. 1º da Lei…
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há 17 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-08.2001.5.02.0461 XXXXX-08.2001.5.02.0461

PROC. Nº TST-RR-2271/2001-461-02-00.0 fls.1 PROC. Nº TST-RR-2271/2001-461-02-00.0 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/UF/sm/mpa INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. O art. 1º da Lei…
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há 17 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-57.2002.5.02.0382 XXXXX-57.2002.5.02.0382

PROC. Nº TST-AIRR-2052/2002-382-02-40.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-2052/2002-382-02-40.0 A C Ó R D Ã O 6ª Turma RMW/cg/rlc AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO POR ADVOGADO…
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há 17 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-80.2001.5.02.0461 XXXXX-80.2001.5.02.0461

PROC. Nº TST-RR-2.541/2001-461-02-00.3 fls.1 PROC. Nº TST-RR-2.541/2001-461-02-00.3 A C Ó R D Ã O 5ª Turma EMP/São INSS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL POR ADVOGADO PARTICULAR. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78.
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há 18 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-69.2002.5.02.0201 XXXXX-69.2002.5.02.0201

PROC. N.º TST-RR-3590/2002-201-02-01.7 fls.1 PROC. N.º TST-RR-3590/2002-201-02-01.7 A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) CARP/fb/fd INSS. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PORQUE SUBSCRITO POR ADVOGADA…
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há 17 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-26.2002.5.02.0332 XXXXX-26.2002.5.02.0332

PROC. Nº TST-RR-69/2002-332-02-00.1 fls.1 PROC. Nº TST-RR-69/2002-332-02-00.1 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/AC/afs/sgc INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. O eg. TRT não…
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há 18 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-37.2003.5.02.0351 XXXXX-37.2003.5.02.0351

PROC. Nº TST-RR-306/2003-351-02-00.3 fls.1 PROC. Nº TST-RR-306/2003-351-02-00.3 A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL/ sgg INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO AUTÔNOMO I - Revela-se impertinente a…
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há 17 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-50.2002.5.02.0242 XXXXX-50.2002.5.02.0242

PROC. Nº TST-RR-941/2002-242-02-00.0 fls.1 PROC. Nº TST-RR-941/2002-242-02-00.0 A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) CARP/fb/st INSS. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PORQUE SUBSCRITO POR ADVOGADA ESTRANHA…
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há 16 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-06.2001.5.02.0432 XXXXX-06.2001.5.02.0432

PROC. Nº TST-RR-2.010/2001-432-02-00.5 1 PROC. Nº TST-RR-2.010/2001-432-02-00.5 A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA/ml IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSS. ADVOGADO CREDENCIADO. A tese defendida pelo…
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