Inciso VI do Artigo 35 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 35 - São deveres do magistrado: (Vide ADPF 774)
VI - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 13 de Maio de 2024

5. Por todos esses motivos, tenho por comprovada a imputação relativa ao descumprimento, pelo requerido, dos deveres funcionais de residir na circunscrição eleitoral e de comparecer pontualmente ao…
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Intimação do processo N. - 10/05/2024 - PJECOR

NÚMERO ÚNICO: 0000407-82.2023.2.00.0500 POLO ATIVO CORREGEDORIA REGIONAL DO TRT DA 2ª REGIÃO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO…

Publicação do processo nº 0601447-85.2022.6.04.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRE-AM

INTIMAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO (1264) nº. 0601447-85.2022.6.04.0000 SINDICANTE: CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO TRE-AM SINDICADO: SIGILOSO Advogado: MIQUELE…

Página 21 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Maio de 2024

cite-se que em 10.06.2019 o Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar para submeter à perícia o citado cartão de memória (Id XXXXX, fl. 16). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos…
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Página 25 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Maio de 2024

viatura caracterizada da polícia civil, a mesma que aparece em vídeo juntado aos autos. Depois de conversarem com o Magistrado, os policiais foram embora escoltando o Reclamado, que também partiu em…
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Página 26 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Maio de 2024

Renata: Aí o senhor ligou pra Tibério? Sr. Luiz: Foi, liguei pra Tibério. Aí ele me batendo com o revólver me mandou ligar pra Tibério. Aí eu fui e liguei. Aí [eu disse] "tome o celular". Aí ele:…
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Publicação do processo nº 0000039-40.2023.2.00.0802 - Disponibilizado em 06/05/2024 - CNJ

INTIMAÇÃO N. 0000039-40.2023.2.00.0802 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: ESTADO DE ALAGOAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LUCIANO AMERICO GALVAO FILHO. Adv(s).: AL17284 - MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS,…

Intimação do processo N. - 08/04/2024 - PJECOR

NÚMERO ÚNICO: 0000438-05.2023.2.00.0500 POLO PASSIVO MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A/S) LUCIANA PASCALE KUHL | 120526/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/04/2024…

Publicação do processo nº 0737146-94.2023.8.13.0000 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJMG

Chefe de Gabinete: Adriano da Silva Ribeiro 05/04/2024 Secretário de Governança e Gestão Estratégica: Guilherme Augusto Mendes do Valle EXTRATO DA PORTARIA Nº 6.524/PR/2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL…

Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 3 de Abril de 2024

nas imagens disponíveis, que o policial militar se mantém distante da advogada durante todo o tempo, mantendo-se no mesmo local onde se encontrava antes da chegada da mesma. Somente no momento em que…
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