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27 de abril de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 30 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

do Juizado Especial, devendo ser alegada em sede de contestação, nos termos do art. 30 da Lei 9.099 /95... do art. 30 da Lei 9.099 /95. Portanto, o procedimento deve ser imediatamente extinto. Todavia, registro que as alegações... especial central Juiz (A) de Direito Vítor Luis de Oliveira Guibo RELAÇÃO 0211/2015 P...

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

inteligência do artigo 30. Neste sentido, de acordo com o art. 30 da Lei do JEC, na contestação poderá ser arguido... do artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem Custas P.R.I. - ADV: DYEGO..., SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos d...

Pg. 1191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

, na forma do art. 9º da Lei 10259 /01 c/c art. 30 da Lei 9.099 /95. No mesmo prazo, deve o INSS informar se há PROPOSTA... SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes Processo 0023850-30.2015.4.02.5153 (2015.51.53.023850... em cartório conforme Ofício INSS 03/2008. Como quesitos do Juízo, deve...

Pg. 1192. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

de 30 dias, na forma do art. 9º da Lei 10259 /01 c/c art. 30 da Lei 9.099 /95. No mesmo prazo, deve o INSS informar... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes Processo 0023870-21.2015.4.02.5153.... Campos dos Goytacazes, 16 de abril de 2015. FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA...

Pg. 1193. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

art. 30 da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, deve o INSS informar se há PROPOSTA DE ACORDO, a qual deverá ser apresentada... do Foro. Após cite-se o INSS. A contestação deve ser oferecida no prazo de 30 dias, na forma do art. 9º da Lei 10259/01 c/c... o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hansenía...

Pg. 1195. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

. 9º da Lei 10259 /01 c/c art. 30 da Lei 9.099 /95. No mesmo prazo, deve o INSS informar se há PROPOSTA DE ACORDO...-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259 /01 c/c art. 30 da Lei ... do perito à Direção do Foro. Após cite-se o INSS. A contestação deve ser oferec...

Pg. 1197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259 /01 c/c art. 30 da Lei 9.099 /95), intimando-a, na mesma oportunidade, para... prazo de 30 dias, na forma do art. 9º da Lei 10259 /01 c/c art. 30 da Lei 9.099 /95. No mesmo prazo, deve o INSS..., em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento ...

Pg. 1198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), intimando..., conforme art. 11 da Lei 10.259/01, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora..., com ou sem manifestação, venham-me conclusos. Campos dos Goytacazes, 15 de abril ...

Pg. 1199. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

. 9º da Lei 10259 /01 c/c art. 30 da Lei 9.099 /95. No mesmo prazo, deve o INSS informar se há PROPOSTA DE ACORDO...)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151 , da Lei 8.213 /91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase... do perito à Direção do Foro. Após cite-se o INSS. A contestação deve ser ofe...

Pg. 1201. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

) dias (art. 9º da Lei 10.259 /01 c/c art. 30 da Lei 9.099 /95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual... de 30 dias, na forma do art. 9º da Lei 10259 /01 c/c art. 30 da Lei 9.099 /95. No mesmo prazo, deve o INSS informar... prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da ca...

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