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30 de julho de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 30 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

Especiais Cíveis, sobretudo o da celeridade, estampado no art. 2º , Lei 9.099 /95, e com o princípio constitucional... da razoável duração do processo. Ademais, o § 1º do art. 51 da Lei 9.099 /95 preceitua que a “extinção do processo... do § 1º do art. 51 da lei 9.099 /95 não admite outra interpretação: “A extin...

Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

contra Anderson da Silva Cruz. Confirmo a decisão de fls. 26-27. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art... de extinção do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). 4. O requerimento formulado à fl. 27 será examinado por ocasião da fase..., com base no art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50. 2. Recebo o r...

Pg. 1491. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). 5. Intimem-se. ADV: MARTIN CANEVER (OAB 10103/SC) Processo...). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput). Após o trânsito, arquive-se. P. R. I. ADV: PRISCYLA CARLA... n. 9.099/95, arts. 16, 18, § 1º, 20, 23 e 30). 4. Intime-...

Pg. 1492. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). 5. Intimem-se. ADV: PRISCYLA CARLA ALVES (OAB 32754/SC..., sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). 5. Intimem-se. ADV: PRISCYLA CARLA ALVES (OAB 32754/SC..., julgo extinto o processo (CPC, arts. 267, VIII, e 569). Sem custas e hon...

Pg. 1493. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Lei n. 9.099/95, arts. 16, 18, § 1º... n. 9.099/95, art. 51, I). ADV: LUCIANO MORAES (OAB 15353/SC) Processo 0300503-21.2015.8.24.0052 - Procedimento..., 20, 23 e 30). 2. Intime-se a parte autora para comparecer à sessão de conciliação, ...

Pg. 1495. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Lei n. 9.099/95, arts. 16, 18, § 1º, 20, 23 e 30). 4. Intime-se a parte... autora para comparecer à sessão de conciliação, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). 5. Intimem... promissória original, ainda que se trate de cópia digital do título ...

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Lei n. 9.099/95, arts. 16, 18, § 1º, 20, 23 e 30). 3. Intime...-se a parte autora para comparecer à sessão de conciliação, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). 4..., sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I)....

Pg. 1498. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Lei n. 9.099/95, arts. 16, 18, § 1º, 20, 23 e 30..., a sentença não pode ser ilíquida (Lei n. 9.099/95, art. 38, parágrafo único). Além disso, o pedido deve certo e determinado... dos Juizados Especiais - Autor: Ricardo Domit Filho - Réu: Vania Ma...

Pg. 1499. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

. 9.099/95, art. 43). Ao recorrido para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 dias (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 2º... inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.... Sem custas e nem honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput). Após...

Pg. 1503. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Lei n. 9.099/95, arts. 16, 18, § 1º, 20, 23 e 30). 3. Intime...-se a parte autora para comparecer à sessão de conciliação, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). 4... pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) (Lei n....

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