Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 30 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Andamento do Processo n. 0002563-02.2015.8.01.0013 - Recurso Inominado - 01/07/2016 do TJAC

insculpido nos arts. 30 da Lei n. 9.099/95 e 336 do CPC/2015 estabelece que compete ao réu alegar, na contestação... mantida por seus próprios fundamentos servindo a súmula de julgamento de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei ... Inominado n.º 0002563-02.2015.8.01.0013 Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de...

Andamento do Processo n. 1078-74.2016.8.10.0079 - 01/07/2016 do TJMA

de instrução e julgamento, nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95 e do Enunciado . 10 do FONAJE. Cumpra a Secretaria Judicial...Andamento do Processo n. 1078-74.2016.8.10.0079 - 01/07/2016 do TJMA Autos . 1078-74.2016.8.10.0079 Requerente... contratado. Os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tut...

Andamento do Processo n. 1087-36.2016.8.10.0079 - 01/07/2016 do TJMA

e julgamento, nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95 e do Enunciado . 10 do FONAJE. Cumpra a Secretaria Judicial as diretrizes...-se que, todas as provas serão produzidas em audiência, e que cada parte poderá apresentar até (03) três testemunhas (art. 34 da referida Lei...Andamento do Processo n. 1087-36.2016.8.10.00...

Andamento do Processo n. 1089-06.2016.8.10.0079 - 01/07/2016 do TJMA

de instrução e julgamento, nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95 e do Enunciado . 10 do FONAJE. Cumpra a Secretaria... (art. 34 da referida Lei). Cite-se o requerido para comparecimento à audiência acima designada. A presente decisão serve...Andamento do Processo n. 1089-06.2016.8.10.0079 - 01/07/2016 do TJMA Autos ...

Andamento do Processo n. 272-27.2016.8.10.0083 - 01/07/2016 do TJMA

, para, querendo, contestar o pedido em audiência (artigo 30, Lei n. 9.099/1995) e com as advertências contidas no artigo... de afirmar seu direito. Nos termos do artigo 16, Lei n. 9.099/1995, à Secretaria para incluir o presente processo em pauta... 18, § 1º, Lei n. 9.099/1995. Além disso, o não comparecimento do dema...

Andamento do Processo n. 1014845-51.2016.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJSP

Especiais não se cogita de custas ou despesas processuais em 1ª Instância (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), defiro..., do art. 30 da Lei 9.099/95;2º) Que, se a (o) ré(u) tiver proposta de acordo para o caso dos autos, deverá ofertá-la...), dispenso a audiência e determino cite-se a (o) ré(u) por carta precatóri...

Andamento do Processo n. 1007755-53.2016.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJSP

de quinze dias, ÚTEIS, apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099 /95... sofrer os reflexos do que aqui se decidir.3. Muito embora o art. 16 da Lei 9.099 /95 disponha que no início...Andamento do Processo n. 1007755-53.2016.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível ...

Andamento do Processo n. 1007767-67.2016.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJSP

de quinze dias, ÚTEIS, apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099/95), sob pena... Acciari - Banco Santander Brasil - Vistos.Muito embora o art. 16 da Lei 9.099/95 disponha que no início das ações... ESPECIAL CIVEL JUIZ (A) DE DIREITO SILVIO MOURA SALES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL J...

Andamento do Processo n. 1007775-44.2016.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJSP

Patrícia Turi Corsi - Valor Consultoria Imobiliaria Ltda - Vistos.Muito embora o art. 16 da Lei 9.099/95 disponha que no... para que no prazo de quinze dias, ÚTEIS, apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei ... 9.099/95), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no ...

Andamento do Processo n. 1007804-94.2016.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJSP

- Agraben Administradora de Consórcios Ltda. - - Novamoto - Vistos.Muito embora o art. 16 da Lei 9.099/95 disponha... ré para que no prazo de quinze dias, ÚTEIS, apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei... 9.099/95), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no ped...

×