Artigo 30 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.
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Página 2142 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

Processo XXXXX-63.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - EVELYN ROBERTA FORTUNATO SILVA - Vistos. 1) Diante da…
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Página 2144 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

(OAB XXXXX/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB XXXXX/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da…
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Página 2148 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

Processo XXXXX-64.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Hellen Bruna Vannucchi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para…
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Página 2151 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

de Processo Civil, eventual condenação da parte ré se dará no valor indicado na petição inicial, sobre o qual incidirá correção monetária apenas e tão somente a partir da distribuição do processo.
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Página 2161 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que prestou concurso público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo e apresentou recurso administrativo…
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Página 2162 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

AGUIAR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-76.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sandro Batista dos Santos - - Henry Donisete Lima - - Everton Rodrigues…
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Página 2163 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise…
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Página 714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

Processo XXXXX-41.2023.8.26.0038 (processo principal XXXXX-08.2022.8.26.0038) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Condomínio Portal Íris do Campo - Marcone Oliveira da Paixão - Pp.
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Página 716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

PAULO ELOAN DA CRUZ (OAB XXXXX/SP), PAULO ELOAN DA CRUZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-68.2024.8.26.0038 (processo principal XXXXX-69.2013.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda…
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Página 5236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

optou pelo parcelamento do valor de R$ 392,09 em 2 parcelas, sendo a primeira paga via Pix no dia 26/02/2.024 e a segunda debitada em sua conta no dia 26/03/2.024. No entanto, no dia 07 de abril de…
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