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02 de julho de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 30 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

); e da homologação de p.59: Nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95, homologo a decisão proferida pela Juíza Leiga, para... de incompetência (Art. 30, da Lei 9.099/95). Todavia, em atendimento aos princípios da simplicidade, informalidade, economia... 16281/MS) Considerando o que dispõe o artigo 8º, da Lei 12.15...

Pg. 902. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

de fls. 36, intime-se a 1ª ré (FACILITY 01 MULTIMARCAS LTDA) para apresentar defesa na forma do art. 30 da Lei 9.099/95... audiência de conciliação, embora regularmente intimada, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9099/95... final do artigo 51, § 2º da Lei 9.099/95. Após o trânsito em jul...

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099 /95), sob pena de se presumirem verdadeiros... prazo de quinze dias apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099 /95), sob pena... de quinze dias apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o ...

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

de quinze dias apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099/95), sob pena..., com fundamento no artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo. Transitada esta em julgado, providencie... Material - Aline Bueno Barbosa - Vistos. Muito embora o art. 16 da Lei ...

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

que no prazo de quinze dias apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099 /95... que no prazo de quinze dias apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099 /95.... Indefiro, pois, o pedido feito a esse título. 2. Muito embora o art. 16 da Lei n...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

de quinze dias apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099/95), sob pena... - Seguro - MARIO OTAVIO BATALHA -Vistos. Muito embora o art. 16 da Lei 9.099/95 disponha que no início das ações... do Juizado Especial Cível - Condomínio - Condomínio Moradas São Carlos I - Vistos. M...

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

preceitua o artigo 30 da Lei 9.099/95, a arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, se processará na forma da legislação... do art. 475-J do Código de Processo Civil. Para o caso de interposição do recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95..., o preparo compreenderá as custas dispensadas em primeiro grau (art....

Pg. 609. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Considerando tratar-se de processo que tramita no rito dos Juizados Especiais... prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à... a data em que deveria ter sido atualizado. Defiro o pedido de gratuidade...

Pg. 1386. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30, da Lei n. 9.099/95), apresentando, desde logo, rol..., oral ou por escrito (art. 30, da Lei n. 9.099/95), apresentando, desde logo, rol de testemunhas, caso queira produzir... nos termos do art. 51, III da Lei 9.099/95 c/c art. 267, I do CPC, pondo fim ao present...

Pg. 1387. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

, a parte ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 , da Lei 9.099 /95), apresentando... inexitosa a conciliação, a parte ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 , da Lei 9.099 /95... dos artigos 18 a 20 , da Lei 9.099 /95, e ainda, dos artigos 285 e 319...

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