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10 de dezembro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 30 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Andamento do Processo n. 1000270-34.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

alterações no rito. Caso não seja obtido o acordo em sessão de conciliação, a contestação prevista no art. 30 da Lei 9.099 /95... de comparecer pessoalmente a qualquer das audiências do processo (art. 51 , I , Lei 9099 /95); 2) Não comparecendo... e art. 23 , Lei 9099 /95); 3) As partes não deverão trazer testemunhas;...

Andamento do Processo n. 1004347-86.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

deixar de comparecer pessoalmente a qualquer das audiências do processo (art. 51 , I , Lei 9099 /95); 2) Não comparecendo... (art. 20 e art. 23 , Lei 9099 /95); 3) As partes não deverão trazer testemunhas; 4) Pessoas Jurídicas deverão comparecer... (art. 9º , § 1º da Lei 9099 /95); 6) Tratando-se de relação de consumo...

Andamento do Processo n. 1006598-77.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

não seja obtido o acordo em sessão de conciliação, a contestação prevista no art. 30 da Lei 9.099 /95 deverá ser... pessoalmente a qualquer das audiências do processo (art. 51 , I , Lei 9099 /95); 2) Não comparecendo pessoalmente o demandado à... CPC ) não tem aplicação no procedimento previsto na Lei 9.099 /95 (art. ...

Andamento do Processo n. 1006783-18.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

da Lei 9.099 /95 deverá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias, começando a fluir no dia da sessão, na forma do art... deixar de comparecer pessoalmente a qualquer das audiências do processo (art. 51 , I , Lei 9099 /95); 2) Não... sentença (art. 20 e art. 23 , Lei 9099 /95); 3) As partes não deverão trazer teste...

Andamento do Processo n. 1006789-25.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

rito. Caso não seja obtido o acordo em sessão de conciliação, a contestação prevista no art. 30 da Lei 9.099 /95 deverá... pessoalmente a qualquer das audiências do processo (art. 51 , I , Lei 9099 /95); 2) Não comparecendo pessoalmente... ( Novo CPC ) não tem aplicação no procedimento previsto na Lei 9.099 /95 (art. ...

Andamento do Processo n. 1006790-10.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

não seja obtido o acordo em sessão de conciliação, a contestação prevista no art. 30 da Lei 9.099 /95 deverá ser... pessoalmente a qualquer das audiências do processo (art. 51 , I , Lei 9099 /95); 2) Não comparecendo pessoalmente o demandado à... CPC ) não tem aplicação no procedimento previsto na Lei 9.099 /95 (art. ...

Andamento do Processo n. 1006792-77.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

alterações no rito. Caso não seja obtido o acordo em sessão de conciliação, a contestação prevista no art. 30 da Lei 9.099 /95... de comparecer pessoalmente a qualquer das audiências do processo (art. 51 , I , Lei 9099 /95); 2) Não comparecendo... e art. 23 , Lei 9099 /95); 3) As partes não deverão trazer testemunhas;...

Andamento do Processo n. 1006793-62.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

no rito. Caso não seja obtido o acordo em sessão de conciliação, a contestação prevista no art. 30 da Lei 9.099 /95... de comparecer pessoalmente a qualquer das audiências do processo (art. 51 , I , Lei 9099 /95); 2) Não comparecendo pessoalmente... e art. 23 , Lei 9099 /95); 3) As partes não deverão trazer testemunha...

Andamento do Processo n. 0007595-07.2016.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

apresentar defesa oral ou escrita (art. 30 da Lei 9.099/95).Tendo em vista a inexistência de Oficiais de Justiça... artigo 34, § 1º, da Lei 9.099/95, determino que as partes tragam suas testemunhas à audiência, independentemente...Andamento do Processo n. 0007595-07.2016.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

até a audiência de instrução e julgamentos, nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 10 do FONAJE... e § 1º , da Lei 9.099/95.Intime-se a requerida do teor da liminar ora deferida, advertindose que deverá comprovar nos autos.... 19 da Lei 9.099/95), podendo servir uma cópia deste despacho como mandado.D...

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