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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 30 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Andamento do Processo n. 1345-29.2015.8.10.0096 - 27/07/2016 do TJMA

, poderá apresentar sua contestação, de forma oral ou escrita, conforme disposto no art. 30, da Lei 9.099 /95, devendo... das prerrogativas do art. 172 , § 2º , do Código de Processo Civil . Maracaçumé (MA), 12 de janeiro de 2016. RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Comarcas do Interior Maracaçumé...Andamento do Proc...

Andamento do Processo n. 38-06.2016.8.10.0096 - Ação de Indenização por Cobrança Indevida - 27/07/2016 do TJMA

apresentar sua contestação, de forma oral ou escrita, conforme disposto no art. 30 , da Lei 9.099 /95, devendo... 38-06.2016.8.10.0096 (382016) Classe: Ação de Indenização Por Cobrança Indevida Requerente: Maria Pereira Lima... das prerrogativas do art. 212 , § 2º, do Código de Processo Civil , aplicado por anal...

Andamento do Processo n. 0000716-42.2014.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, se for o caso (art. 30 da Lei 9.099/95). Em sendo necessário, as partes..., do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). DESIGNO audiência de conciliação, instrução... a parte requerente, advertindo-a de que a sua ausência acarr...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

, conforme disposto no art. 30, da Lei 9.099/95, devendo constar do mandado a advertência de que sua ausência injustificada.... 30, da Lei 9.099/95, devendo constar do mandado a advertência de que sua ausência injustificada importará decretação... apresentadas em banca. Cumpra-se. Maracaçumé, 12 de janeiro de 201...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

(art. 54, caput, da Lei 9.099/95). DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de agosto... de documentos, se for o caso (art. 30 da Lei 9.099/95). Em sendo necessário, as partes deverão trazer, independentemente...-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I,...

Andamento do Processo n. 0005455-57.2016.8.19.0073 - 26/07/2016 do TJRJ

tal arguição ser veiculada na forma do art. 30 da Lei 9.099/95 c/c art. 337, V, VI e VII, CPC/2015. Por isso, nada...Andamento do Processo n. 0005455-57.2016.8.19.0073 - 26/07/2016 do TJRJ Proc. 0005455-57.2016.8.19.0073 - JORCELÉIA... a determinar. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Guapimirim Juizado Especial Ad...

Andamento do Processo n. 0005835-80.2016.8.19.0073 - 26/07/2016 do TJRJ

ré, devendo tal arguição ser veiculada na forma do art. 30 da Lei 9.099/95 c/c art. 337, V, VI e VII, CPC/2015...Andamento do Processo n. 0005835-80.2016.8.19.0073 - 26/07/2016 do TJRJ Proc. 0005835-80.2016.8.19.0073 - JOÃO LUCIO.... Por isso, nada a determinar.2. Aguarde-se a audiência já designada. Comarcas de Entrâ...

Andamento do Processo n. 0703536-02.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2016 do TJDF

conciliatória, enquanto o primeiro réu compareceu à segunda audiência (art. 345, I, do CPC/15 c/c art. 30, da Lei 9.099/95..., até o máximo de 3 (três) para cada parte, observando-se as disposições do art. 34, da Lei 9.099/95, especialmente...Andamento do Processo n. 0703536-02.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado...

Andamento do Processo n. 0091320-44.2016.4.02.5153 - 26/07/2016 do TRF-2

(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para..., em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei ... Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes Processo 0091320-44.2016....

Andamento do Processo n. 0300449-55.2015.8.24.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Assinatura Básica Mensal - 26/07/2016 do TJSC

do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I).4. Intime (m)-se. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral..., três testemunhas, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Lei n. 9.099/1995... - 26/07/2016 do TJSC ADV: LUCIANO LINHARES (OAB 15353/SC) Processo 0300449...

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