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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 30 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Andamento do Processo n. 0000707-12.2016.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 30/09/2016 do TJMA

, se for o caso (art. 30 da Lei 9.099/95). Em sendo necessário, as partes deverão trazer, independentemente de intimação... (art. 51, I, da Lei 9.099/95); b) via Dje o patrono de fl. 10.CITE-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma... do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para comparecer à referida audiênc...

Andamento do Processo n. 0000712-34.2016.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 30/09/2016 do TJMA

9.099/95); b) via Dje o patrono de fl. 10.CITE-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei ... com poderes para transigir (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/95), advertindo-a de que o não comparecimento resultará... em sua revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadei...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

-se e intime-se a parte requerida, para, querendo, contestar o pedido em audiência (artigo 30, Lei n. 9.099/1995... e julgamento, nos termos do artigo 16, Lei n. 9.099/1995, devendo a Secretaria incluir o presente processo em pauta. Cite...) e com as advertências contidas no artigo 18, § 1º, Lei n. 9.099/1995. Além dis...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, se for o caso (art. 30 da Lei 9.099/95). Em sendo necessário...-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95); b) via Dje o patrono de fl. 10.CITE...-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

, acompanhada de documentos, se for o caso (art. 30 da Lei 9.099/95). Em sendo necessário, as partes deverão trazer... acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95); b) via Dje o patrono de fl. 10.CITE-SE e INTIME...-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para ...

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

contestação em audiência sob a forma oral ou escrita, (art. 30 da Lei 9099/95), constando ainda a advertência que com o seu não... em audiência sob a forma oral ou escrita. (art. 30 da Lei 9099/95), constando ainda a advertência que o não comparecimento... com o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 51, I...

Pg. 1647. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

os termos da Lei 9.099/95, na parte em que, no seu art. 30, admitia contestação da forma oral, vez que tal disposição... eletrônicos também é imperativo derivado do devido processo legal. E pontifica o § 1º, do art. 2º, do Decreto-Lei 4.657 (Lei... de atermação disponibilizado por esse juízo a quem dele necessite. ...

Pg. 1133. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo... de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei . 9.099/95. Caberá... Moral. Dispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/...

Pg. 1838. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95). Intime-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação... em audiência, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta por escrito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259... de que disponha para o es clarecimento da causa, conforme art. ...

Pg. 486. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2016

.Inexitosa a conciliação, o réu deverá oferecer resposta no ato (art. 30 da Lei n. 9.099/95; art. 27 da Lei n. 12.153/2009... SAJ.2.A ação tramita, por ora, sem o adiantamento de despesas (art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95; art. 27 da Lei n..., o requerimento de intimação deve ser dirigido ao juízo no mínimo 5 (cinco)...

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