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01 de abril de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 30 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

do art. 38 da Lei 9.099/95. Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo, seja porque a solução... os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ante a declaração de pobreza juntada à fls. 46, defiro a requerente os benefícios... antes da audiência (§ 1º do artigo 30 da Lei 9.099/95). Cumpra-se e int. -...

Pg. 7. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor (art. 30 da Lei 9.099/95). Designo... sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei 9.099/95... a qualquer das audiências implicará a extinção do processo (art. 51, I da L...

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

que no prazo de quinze dias apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099/95... - Mariana Frutuoso Padua - Brastemp - Whirpool S/A - Vistos. Muito embora o art. 16 da Lei 9.099/95 disponha que no início... de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá o(a) executado(a)...

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

apresente contestação por escrito (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099/95), sob pena de se presumirem... e de exclusão porventura verificada. 3. Muito embora o art. 16 da Lei 9.099/95 disponha que no início das ações que tramitam... ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art...

Pg. 124. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/03/2015

do art. 30, da Lei 9.099/95. 9-Tendo em vista os requisitos do art. 6° , VIII, do CDC, estarem preenchidos, defiro... da Lei 9.099/95). 8- Não obtida a conciliação o(a) demandado(a) deverá apresentar contestação nos termos do art. 30..., em caso de interposição de recurso, face o art. 54, da Lei 9.099/95, disciplinar ...

Pg. 1270. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015

do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir...-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º daLei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95...(m) a condição constante no Enunciado 38, do FONAJEF – Fóruns N...

Pg. 1272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015

, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º daLei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), ocasião em que deverá apresentar...Pg. 1272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015 critérios da Lei 1.060/50.... Para fins da Lei 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda ...

Pg. 1275. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015

oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º daLei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), ocasião..., sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 295, inciso I c/c art. 267, inciso I, do CPC, mediante: a) Juntar.... Arbitro os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais). Fixo o p...

Pg. 1277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015

/c art 30 da Lei 9.099/95), ocasião em que deverá apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte.... Elaborado o laudo, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º daLei 10.259/01 c... autora. Após dê-se vista à parte autora por 10 (dez dias). 7.Como quesitos do ...

Pg. 1282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015

livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me... c/c art 30 da Lei 9.099/95), ocasião em que deverá apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte...) que satisfaça(m) a condição constante no Enunciado 38, do FONAJEF – Fóruns Nacion...

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