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06 de fevereiro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 30 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Recurso Cível: 71005814041 RS

CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA JUÍZA LEIGA PORQUE NÃO OBSERVADA A REGRA DO ART. 30 DA LEI 9.099 /95. DECISÃO... HOMOLOGADA POR JUIZ DE DIREITO. AGRESSÕES VERBAIS RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE QUEM TERIA DADO INÍCIO ÁS OFENSAS... DO PEDIDO E DO CONTRAPEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAME...

Andamento do Processo n. 201588702411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/01/2016 do TJSE

. SEGUINDO O QUE PRECEITUA O ART. 30 DA LEI 9.099/95, FOI DEFERIDA A JUNTADA DE CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS... E ADVOGADOS PRESENTES INTIMADOS”. Juizados EspeciaisJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO...Andamento do Processo n. 201588702411 - Procedimento do Juizado Espe...

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

prazo de quinze dias apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099/95), sob pena.... Muito embora o art. 16 da Lei 9.099/95 disponha que no início das ações que tramitam pelo Juizado Especial Cível... por escrito (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099/95), sob pena de...

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

de quinze dias apresente contestação por escrito (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099/95), sob pena... embora o art. 16 da Lei 9.099/95 disponha que no início das ações que tramitam pelo Juizado Especial Cível deva ser... (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099/95), sob pena de se presumirem ve...

Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

embora o art. 16 da Lei 9.099/95 disponha que no início das ações que tramitam pelo Juizado Especial Cível deva ser... (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099/95), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pedido... apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

DAS CUSTAS, CONFORME DISPÕE O ART. 51, § 2º DA LEI 9.099/95. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc... DA LEI 9.099/95 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. (LASER ELETRO... A SEGUINTE DECISÃO.VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS, DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS...

Pg. 4. Caeté. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2016

manifestação expressa, mediante apresentação do rol até 5 dias úteis antes da audiência (art. 34, § 1º da Lei 9099/95). (...)." Adv... o dia 08/04/2016, às 14:45 horas. Nos termos do artigo 30 da Lei 9099, o Réu fica cientificado de que poderá ofertar...) cadastrado(s). JUIZADOS ESPECIAIS ÍNDICE POR ADVOGADOS Expedien...

Pg. 5. Caeté. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2016

e julgamento para o dia 08/04/2016, às 15:30 horas. Nos termos do artigo 30 da Lei 9099, o Réu fica cientificado de que poderá... do rol até 5 dias úteis antes da audiência (art. 34, § 1º da Lei 9099/95). (...).". Adv - Vinicius Diogo Pereira..., § 1º da Lei 9099/95). (...)." . Adv - Roberto Antonio Costa. 00019 - 004...

Andamento do Processo n. 103-25.2016.8.10.0088 - Ação Anulatória com Pedido de Liminar - 28/01/2016 do TJMA

, e será proferido julgamento de plano, (art.18, da Lei 9099/95). Deixo para apreciar o pedido da liminar em audiência... da Lei 9099/95), constando ainda a advertência que o não comparecimento, considerará verdadeiro as alegações iniciais... constar que não havendo acordo, o mesmo deve apresentar contestação em ...

Andamento do Processo n. 104-10.2016.8.10.0088 - Ação Anulatória com Pedido de Liminar - 28/01/2016 do TJMA

, e será proferido julgamento de plano, (art.18, da Lei 9099/95). Deixo para apreciar o pedido da liminar em audiencia... da Lei 9099/95), constando ainda a advertência que o não comparecimento, considerará verdadeiro as alegações iniciais... constar que não havendo acordo, o mesmo deve apresentar contestação em ...

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