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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 30 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

/95. 2) Cite(m)-se o(s) requerido(s), nos termos do artigo 18, inciso II e seu § 1º da Lei 9.099/95, intimando-o(s) para..., observado o disposto nos arts. 30 a 37, da Lei 9.099/95. 5) Em se tratando de relação de consumo, onde o(s) reclamado(s) é... do Estado do Pará 2ª Vara da Comarca de Xinguara Processo 7984-14....

Andamento do Processo n. 2073775-58.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJSP

QUE REGIA O PROCEDIMENTO ATÉ ENTÃO, DEVENDO SER APROVEITADO. LEI 9099/1995, ARTIGO 30. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...Andamento do Processo n. 2073775-58.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento ...

Andamento do Processo n. 1003320-68.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

o acordo em sessão de conciliação, a contestação prevista no art. 30 da Lei 9.099/95 deverá ser apresentada no prazo de quinze... resultar da convicção do Juiz, sendo desde logo proferida sentença (art. 20 e art. 23, Lei 9099/95); 3) As partes não... a qualquer das audiências do processo (art. 51, I, Lei 9099/95); 2) ...

Andamento do Processo n. 1003321-53.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

seja obtido o acordo em sessão de conciliação, a contestação prevista no art. 30 da Lei 9.099/95 deverá ser apresentada no... se o contrário resultar da convicção do Juiz, sendo desde logo proferida sentença (art. 20 e art. 23, Lei 9099/95); 3... a qualquer das audiências do processo (art. 51, I, Lei 9099/95); 2) Não ...

Andamento do Processo n. 1003366-57.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

, a contestação prevista no art. 30 da Lei 9.099/95 deverá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias, começando a fluir no..., sendo desde logo proferida sentença (art. 20 e art. 23, Lei 9099/95); 3) As partes não deverão trazer testemunhas; 4... obrigatoriamente acompanhadas de Advogado (art. 9º, § 1º da Lei 9099/9...

Andamento do Processo n. 1003367-42.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

, a contestação prevista no art. 30 da Lei 9.099/95 deverá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias, começando a fluir no..., sendo desde logo proferida sentença (art. 20 e art. 23, Lei 9099/95); 3) As partes não deverão trazer testemunhas; 4... obrigatoriamente acompanhadas de Advogado (art. 9º, § 1º da Lei 9099/9...

Andamento do Processo n. 1003368-27.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

de conciliação, a contestação prevista no art. 30 da Lei 9.099/95 deverá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias... da convicção do Juiz, sendo desde logo proferida sentença (art. 20 e art. 23, Lei 9099/95); 3) As partes não deverão trazer... do processo (art. 51, I, Lei 9099/95); 2) Não comparecendo pessoalmente...

Andamento do Processo n. 0700271-27.2016.8.02.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJAL

DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, em caso de interposição de recurso, face o art. 54, da Lei 9.099/95, disciplinar a gratuidade... do processo (artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95) e o não comparecimento da parte demandada, reputa-se-ão verdadeiros... os fatos alegados no pedido da inicial (artigo 20 da Lei 9.099/95).8- Não o...

Andamento do Processo n. 0700519-90.2016.8.02.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJAL

DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, em caso de interposição de recurso, face o art. 54, da Lei 9.099/95, disciplinar a gratuidade... do processo (artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95) e o não comparecimento da parte demandada, reputa-se-ão verdadeiros os fatos... alegados no pedido da inicial (artigo 20 da Lei 9.099/95).8- Não o...

Andamento do Processo n. 0700695-69.2016.8.02.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJAL

DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, em caso de interposição de recurso, face o art. 54, da Lei 9.099/95, disciplinar a gratuidade... do processo (artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95) e o não comparecimento da parte demandada, reputa-se-ão verdadeiros... os fatos alegados no pedido da inicial (artigo 20 da Lei 9.099/95).8- Não o...

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