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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 30 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Andamento do Processo n. 29-86.2016.8.10.0082 - 26/01/2016 - 25/05/2016 do TJMA

de instrução e julgamento, nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 10 do FONAJE. Cumpra a Secretaria...Andamento do Processo n. 29-86.2016.8.10.0082 - 26/01/2016 - 25/05/2016 do TJMA PROCESSO N.º 29-86.2016.8.10.0082... (Assinando de ordem do MM. Juiz Alexandre Antônio José de Mesquita , Titular da Com...

Andamento do Processo n. 30-71.2016.8.10.0082 - 26/01/2016 - 25/05/2016 do TJMA

de instrução e julgamento, nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 10 do FONAJE. Cumpra a Secretaria...Andamento do Processo n. 30-71.2016.8.10.0082 - 26/01/2016 - 25/05/2016 do TJMA PROCESSO N.º 30-71.2016.8.10.0082... (Assinando de ordem do MM. Juiz Alexandre Antônio José de Mesquita , Titular da Com...

Andamento do Processo n. 31-56.2016.8.10.0082 - 26/01/2016 - 25/05/2016 do TJMA

ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 10...Andamento do Processo n. 31-56.2016.8.10.0082 - 26/01/2016 - 25/05/2016 do TJMA PROCESSO N.º 31-56.2016.8.10.0082... até (03) três testemunhas (art. 34 da referida Lei). A presente decisão serve como...

Andamento do Processo n. 43-70.2016.8.10.0082 - 27/01/2016 - 25/05/2016 do TJMA

, nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 10 do FONAJE. Cumpra a Secretaria Judicial as diretrizes do art... produzidas em audiência, e que cada parte poderá apresentar até (03) três testemunhas (art. 34 da referida Lei... (Assinando de ordem do MM. Juiz Alexandre Antônio José de Mesquita , Titular da C...

Andamento do Processo n. 187416-12.2013.8.09.0170 - Cobranca - 25/05/2016 do TJGO

QUEIRA, ORALMENTE NA PROPRIA A UDIENCIA (ART. 30 DA LEI N 9.099/95). CITE-SE A PARTE RECLAMADA N O ENDERECO DECLINADO... A FL. 63, COM AS ADVERTENCIAS CONTIDAS NO AR T. 20 DA LEI N 9.099/95 E COM AS OBSERVACOES CONTIDAS NO PARAGRAF O ANTERIOR... , DE 2016 , AS 09:15 HORAS . NAO HAVENDO CONCILIACAO, PODERA O (A) RECLAM...

Andamento do Processo n. 00027739420168140065 - 25/05/2016 do TJPA

resultar da convicção do Juiz (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime (m)-se o (s) requerente (s) via DJE, na pessoa de seu (s..., NCPC). Adoto o procedimento da Lei 9.099/95. Cite (m)-se o (s) requerido (s), nos termos do artigo 18, inciso II e seu § 1º... ofertadas na referida audiência, observado o disposto nos arts....

Andamento do Processo n. 00048082720168140065 - 25/05/2016 do TJPA

e será proferido julgamento de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, da Lei n. 9.099/95... o limite de 20.000,00, no caso de descumprimento (art. 287, NCPC). Adoto o procedimento da Lei 9.099/95. Cite (m)-se o (s...) requerido (s), nos termos do artigo 18, inciso II e seu § 1º da Lei 9.09...

Andamento do Processo n. 00049321020168140065 - 25/05/2016 do TJPA

de descumprimento (art. 287, NCPC). Adoto o procedimento da Lei 9.099/95. Cite (m)-se o (s) requerido (s), nos termos do artigo 18..., salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime (m)-se o (s) requerente (s) via DJE... como as provas deverão ser ofertadas na referida audiênc...

Andamento do Processo n. 00049511620168140065 - 25/05/2016 do TJPA

se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime (m)-se o (s) requerente (s) via DJE, na pessoa..., NCPC). Adoto o procedimento da Lei 9.099/95. Cite (m)-se o (s) requerido (s), nos termos do artigo 18, inciso II... ser ofertadas na referida audiência, observado o disposto nos arts. 3...

Andamento do Processo n. 00020057120168140065 - Procedimento Sumário - 25/05/2016 do TJPA

procedimental da Lei 9.099/95; II - Cite-se e intime-se a requerida intimando-a, por AR com aviso de recebimento (art. 18, I § 1... do art. 20 da Lei 9.099/95; III - Intimem-se o autor via DJE, na pessoa de sua advogada (art. 19, 2ª parte da Lei 9.099... como as provas deverão ser ofertadas na referida audiência, obse...

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