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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 30 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Dicas finais para a 2º fase da OAB/FGV - Civil - XXI exame

teria que renunciar ao valor que ultrapassa o limite do teto previsto no art. 30, I, Lei 9.099/95. Aqui, também é sempre... de apelação, destacando a possibilidade de o julgador singular exercer o juízo de retratação (art. 331, NCPC). Muitos...) e, ainda, deixaram de trazer argumentação no sentido de que se a ação seg...

Andamento do Processo n. 1000135-89.2017.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1007016-54.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2017 do TJRO

ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, com fulcro no art. 6º, 30 e 38 da Lei 9.099/95, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido... DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, LF 9.099/95, e 487, I, NCPC, devendo o cartório, em atenção ao encerramento... capital, local onde serão lotados Turma Recursal, Juizados Espe...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

do instrumento não se coaduna com os princípios dos juizados especiais, sendo que o art.30 da lei n.9.099/95 prevê..., da Lei . 8.078/90, só há direito a repetição de indébito nas hipóteses em que configurado excesso de pagamento... nomeou e constituiu sua filha como procuradora, a quem conferiu poderes especiais pa...

Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

e 9º da Lei 12.153/09, do art. 30 da Lei 9.099/95;2º) Que, se a(o) ré(u) tiver proposta de acordo para o caso... de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (FONAJEF, Enunciado 76); e 3º) Que o prazo para eventual resposta... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamento...

Pg. 1232. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 2º – É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar... do presente feito pelo rito da Lei 12.153/2009. Porém, é cediço que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda... requerida apresentar sua contestação em audiência, que poderá ser oral ou escrit...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/01/2017

FINALIDADE ( 17.1): POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, com fulcro no art. 6º, 30 e 38 da Lei 9.099/95, JULGO... desta, deverá o cartório arquivar o feito, promovendo oportunamente o cumprimento da SENTENÇA (art. 52, caput, da LF 9.099/95, c/c..., em 15 (quinze) dias, nos moldes dos arts 52, caput, LF 9....

Pg. 1261. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

, intime-se-o para, nos termos da Lei n.º 9.099/95, COMPARECER PESSOALMENTE, sob pena de confissão e revelia (art. 20), à... ou escrita (art. 30, da Lei 9.099/95).Fica, também, ciente o autor de que não comparecendo à audiência o processo será..., às 13:45 horas. Caso ocorra penhora, o executado poderá oferecer embargo...

Andamento do Processo n. 0000601-93.2016.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2017 do TJMA

em audiência sob a forma oral ou escrita. (art. 30 da Lei 9099/95), constando ainda a advertência que o não comparecimento..., considerará verdadeiro as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano, (art.18, da Lei 9099/95). 3... a extinção do processo sem resolução do mérito. (Art.51, da Lei . 909...

Andamento do Processo n. 1000009-03.2017.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2017 do TJSP

embora o art. 16 da Lei 9.099/95 disponha que no início das ações que tramitam pelo Juizado Especial Cível deva ser... ré para que no prazo de quinze dias, ÚTEIS, apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei... 9.099/95), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pe...

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