Inciso IV do Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 30 de Novembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 01 de Março de 1974

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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anteontem

Página 3032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado…
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anteontem

Página 530 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Maio de 2024

Dissolução - AUTOR: H.G.S. - D E C I S Ã O Considerando que a competência das varas de família da capital deste Estado tem competência territorial definida em resolução n.º 36, de julho de 2016, do…
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há 3 dias

Página 1521 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Processo XXXXX-51.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Preferências e Privilégios Creditórios - José Celestino de Jesus - Sustentare Serviços Ambientais S/A “em Recuperação Judicial” -…
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há 3 dias

Página 1132 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

resposta da pesquisa com resultado negativo (sem relacionamentos) - ADV: CARLOS HENRIQUE RAGUZA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-25.2018.8.26.0003 (processo principal XXXXX-04.2016.8.26.0003) -…
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há 3 dias

Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

benefício previdenciário. Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e…
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há 6 dias

Página 633 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

endereço indicado na petição retro. Despesa postal devidamente recolhida à fl. 169. Int. - ADV: CLAUDIA CAPPI (OAB 56317/ SP) Processo XXXXX-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de…
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há 6 dias

Página 1929 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

sobre a exceção de pré-executividade e a alegação de prescrição. Int. - ADV: SABRINA BERARDOCCO (OAB XXXXX/SP), EDUARDO JERONIMO PERES (OAB XXXXX/SP), CARLA CAROLINA GOMES ASSIS (OAB XXXXX/SP),…
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há 6 dias

Página 5040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

comprovou que a unidade imobiliária se qualificaria como bem de família. Também atestou o decisum que o aludido bem estaria alienado fiduciariamente, logo a eventual penhora deveria recair sobre os…
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há 9 dias

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Tree Imóveis Ltda. - - Solange Maria Silva Rebechi - Vistos. Analisando os documentos juntados, principalmente o de fls. 181/182, verifica-se que a requerida aufere renda suficiente para o custeio…
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há 9 dias

Página 4929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação, e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente desde a data da sentença e acrescido de…
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