Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR XXXXX-72.2016.5.03.0096

A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/iv/ir JUÍZO DE RETRATAÇAO NAO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-95.2018.5.01.0203

A C Ó R D A O (4ª Turma) IGM/mp/as I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS…
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há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-95.2018.5.01.0203

A C Ó R D A O (4ª Turma) IGM/mp/as I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS…
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXXX-50.2021.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.310 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : NEIDER MOREIRA DE FARIA ADV.(A/S) : JARDEL CARLOS ARAUJO E OUTRO(A/S)…
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXXX-50.2021.3.00.0000

DECISAO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. CRIME EM LICITAÇAO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DENÚNCIA POR FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. PRETENSAO DE TRANCAMENTO DA …
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 208.310 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 09/11/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.310 (365) ORIGEM : 208310 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : NEIDER MOREIRA DE FARIA ADV.(A/S) : JARDEL…
Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Página 168 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Novembro de 2021

DO ACERVO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BAHIA. PROCESSO N° RtOrd , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epigrafe, movida por seus…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Capítulo II - Das demais disposições - Título VIII - Das disposições finais e transitórias - Legislação previdenciária anotada

Capítulo II Das demais disposições Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei. Anotação Instalado, o CNSS atuou até sua…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Capítulo 8. Procedimento de Retificação Administrativa Bilateral - Retificações no Registro de Imóveis

Conforme exposto, a retificação a requerimento do interessado poderá ser unilateral ou bilateral. A Lei nº 6.015/73 trata da retificação administrativa bilateral nos artigos 212 e 213, com as…
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