Inciso I do Artigo 63 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 15 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002183-40.2023.4.03.6107 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002183-40.2023.4.03.6107 POLO ATIVO WALDEMI JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) VALERIA FERREIRA RISTER | 360491/SP MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO | 427559/SP NATALIA ABELARDO DOS…
Diário Oficial da União
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há 2 meses

Despachos de 8 de Março de 2024 - 11/03/2024 do DOU

DESPACHOS DE 8 DE MARÇO DE 2024 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo…
Diário Oficial da União
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há 2 meses

Página 345 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2024

Art. 2º As organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica, cujo objetivo social seja compatível com a especialização prevista no inciso VIII do art. 6º do Decreto nº 5.591, de 22…
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Diário Oficial da União
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há 2 meses

Publicação do processo nº 19964.115085/2022-83 - Disponibilizado em 11/03/2024 - DOU

: Ministério do Trabalho e Emprego/Secretaria de Relações do Trabalho/Departamento de Relações de Trabalho Despachos de 8 de março de 2024 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso…
Diário Oficial da União
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há 4 meses

Despachos de 15 de janeiro de 2024-cgrs - 18/01/2024 do DOU

DESPACHOS DE 15 DE JANEIRO DE 2024-CGRS A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO SUBSTITUTA, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº…
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há 4 meses

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2024

RETIFICAÇÃO Na RESOLUÇÃO-RE Nº 3.882, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 196, de 16 de outubro de 2023, Seção 01 Pág. 153 e 154. Onde se lê: iZabel cristina pinheiro…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000279-45.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000279-45.2019.4.03.6100 POLO ATIVO VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E IND. LTDA. ADVOGADO(A/S) CAROLINE CASTELLO | 470377/SP PAULO SIGAUD CARDOZO | 103956/SP DATA DE…
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há 5 meses

Despachos de 14 de dezembro de 2023-cgrs - 15/12/2023 do DOU

DESPACHOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023-CGRS A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº…
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há 5 meses

Página 245 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2023

SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de…
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há 5 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001279-20.2023.4.03.6107 - Disponibilizado em 13/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001279-20.2023.4.03.6107 POLO ATIVO FERNANDO ZANRRE ADVOGADO(A/S) MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO | 427559/SP VALERIA FERREIRA RISTER | 360491/SP NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO…