Artigo 44 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Diário Oficial da União
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anteontem

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2024

3ª DIVISÃO DE EXÉRCITO BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNIÇÃO DE SANTA MARIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG XXXXX Número do Contrato: 24/2023. Nº Processo: 65402.008196/2023-06. Pregão. Nº…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 5 dias

Intimação - Execução Fiscal - 7011187-91.2023.8.22.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7011187-91.2023.8.22.0000 POLO PASSIVO ELIANE APARECIDA FERREIRA MELLO ADVOGADO(A/S) KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA | 6127/RO PAULINI SCHERLY ROSA VALADAO DE OLIVEIRA | 13201/RO DATA…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 dias

Página 9364 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2024

Argumenta a impetrante que é servidora pública estatutária do Município de Jussara e que tomou posse no cargo de professora em 03/03/2009, consoante termo de posse acostado aos autos. Afirma, ainda,…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 dias

Página 9368 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2024

(...). (AgInt nos EDcl no RMS XXXXX/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021) Assim, a aferição da alegada imparcialidade/suspeição dos…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 dias

Página 9369 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2024

Diante dessas situações, a intimação do administrado faz-se necessária para que ele possa trazer argumentos sobre as provas e fatos colhidos na apuração promovida no curso do processo administrativo.
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 dias

Publicação do processo nº 8000656-92.2022.8.05.0110 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000656-92.2022.8.05.0110 Mandado De…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 dias

Publicação do processo nº 8000656-92.2022.8.05.0110 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000656-92.2022.8.05.0110 Mandado De…
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
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há 9 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0016613-88.2021.5.16.0002 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT16

NÚMERO ÚNICO: 0016613-88.2021.5.16.0002 POLO ATIVO CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MARIA CRISTINA DE ARAUJO PEREIRA POLO PASSIVO CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A…
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
há 10 dias

Página 945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 2 de Maio de 2024

Desembargadora Federal do Trabalho SAO LUIS/MA, 02 de maio de 2024. EDSON JEFFERSON AZEVEDO VASCONCELOS Assessor Processo Nº ROT-XXXXX-88.2021.5.16.0002 Relator LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR…
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
há 10 dias

Página 946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 2 de Maio de 2024

de forma regular, não havendo que se falar em demissão discriminatória. Com efeito, o acórdão dispôs que "(...) não assiste razão à parte recorrente nesse ponto, vez que, analisando o conjunto…
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