Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
há 4 meses

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Dezembro de 2023

CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DE MÉTODOS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS Art. 21. A Secretaria Administrativa poderá, em qualquer fase do presente procedimento administrativo, aplicar métodos de…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 6 meses

Página 5 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 13 de Novembro de 2023

Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO Nº101/2023 Torna sem efeito autorização de dispensa de expediente. A JUÍZA FEDERAL NA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE ,…
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Tribunal de Contas da União
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há 7 meses

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, o Relatório de Auditoria elaborado pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (peça…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 8 meses

Página 15 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 8 de Setembro de 2023

NGP - Núcleo de Gestão de Pessoas Portaria PORTARIA DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA Nº1125/2023 Altera data de compensação a título de horas de sobreaviso prestadas em regime de plantão judiciário. O…
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Diário Oficial da União
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há 9 meses

Portaria n. 123 - 21/08/2023 do DOU

PORTARIA PGR/MPU Nº 123, DE 28 DE JULHO DE 2023 Regulamenta a reposição de valores recebidos indevidamente e a indenização decorrente de danos causados ao erário. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no…
Diário Oficial da União
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há 9 meses

Página 173 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2023

DECISÃO SUPAS Nº 478, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2167711 - MG (2022/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES…
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Diário Oficial da União
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ano passado

Decisão n. 5 - 03/04/2023 do DOU

DECISÃO Nº 5/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON, DE 30 DE MARÇO DE 2023 PROCESSO: 08012.000116/2020-73 REPRESENTANTE: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (ex officio) RECORRENTE:…
Diário Oficial da União
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ano passado

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2023

na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 755/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.859, DE 31 DE…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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ano passado

Andamento do Processo n. 8019581-15.2021.8.05.0000 - Precatório - 24/03/2023 do TJBA

DECISÃO 8019581-15.2021.8.05.0000 Precatório Jurisdição: Tribunal De Justiça Credor: M. B. L. Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A) Advogado: Janis Santos Leal Pinheiro…