Artigo 76 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
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Página 3069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

d) incompetência do Ibama para fiscalização ambiental na área questionada. Aduz que a LC 140/2011 e o Decreto Federal n. 8.437/2015 não contemplam área urbana industrial como alega ser a área…
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Página 3072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

(AgInt no REsp n. 1.530.546/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 6/3/2017.) Alega, ainda, o recorrente violação ao art. 76 da Lei 9.605/98 e 12 da Lei…
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Página 3178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

R$ 3.500,00, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. (Fls. 920-921) Ao referido acórdão, foram opostos Embargos de Declaração pelo IBAMA (fls.
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Página 3200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

acumulação de condenações. Portanto, a cumulação só se justifica quando há a necessidade de complementação, por eventual insuficiência das demais condenações, e em razão das peculiaridades do caso…
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Página 3203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

E as premissas fáticas que balizam a análise do Recurso Especial são aquelas delineadas no acórdão recorrido, de forma que a revisão de tais premissas esbarram no óbice contido na Súmula 7/STJ.
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há 12 dias

Página 723 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Abril de 2024

ADV: SEM PATRONO (OAB /AM) - Processo XXXXX-72.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - RÉ: FRANCILENE VIANA DOS ANJOS e outros -…
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há 12 dias

Página 725 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Abril de 2024

interrogatório do réu, dando-lhe ciência prévia do inteiro teor da acusação, do direito de permanecer calado, e lhe concedeu o direito de entrevista reservada com seu Advogado. Inexistência de…
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há 12 dias

Página 728 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Abril de 2024

Inspeção Técnica, a fim de averiguar se as autoras do fato Camila Santos Souza, Raiomara Maciel Mendes, Irlane Barbosa da Silva e Lucilene Barbosa Beltrão, permaneceram nos imóveis em APP; e a…
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há 12 dias

Publicação do processo nº 0947772-40.2023.8.04.0001 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0460/2024 ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM), .ADV: VICTOR ANGELIM DA SILVA (OAB 17977/AM) - Processo…
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há 12 dias

Publicação do processo nº 0410348-21.2023.8.04.0001 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0460/2024 ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0410348-21.2023.8.04.0001 - Termo Circunstanciado…