Artigo 74 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 dias

Página 2933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

passíveis de reconhecimento no caso, tampouco atenuantes. 17. Reconhecida a validade da infração e a sua exigibilidade, não há o que se ponderar sobre o seu patamar com atenção à adesão ao Programa…
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há 6 dias

Página 2938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

Ademais, o entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 2021/0055833-3 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846445 - RJ (2021/0055833-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : CRISTINA MAIA DE MELLO PORTO - RJ118205 HELIO…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 2021/0055833-3 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846445 - RJ (2021/0055833-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : CRISTINA MAIA DE MELLO PORTO - RJ118205 HELIO…
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há 13 dias

Página 6930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

separação dos poderes a apreciação da multa administrativa pelo Poder Judiciário e a redução da penalidade aplicada, nas hipóteses em que se verifique a violação ao princípio da legalidade ou o…
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há 13 dias

Publicação do processo nº 2024/0044695-3 - Disponibilizado em 29/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2123803 - ES (2024/0044695-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO :…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 16 dias

Intimação - Inquérito Policial - 0816510-49.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0816510-49.2023.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO KATIA PANTOJA OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) TIAGO SALES FERNANDES | 49650/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 16 dias

Intimação - Termo Circunstanciado - 0816945-23.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0816945-23.2023.8.14.0401 POLO PASSIVO JAIRO JOSE RIBEIRO MONTEIRO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 16 dias

Intimação - Termo Circunstanciado - 0816931-39.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0816931-39.2023.8.14.0401 POLO PASSIVO MICKELLY DOMINICH PAIXAO MORAES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 18 dias

Intimação - Termo Circunstanciado - 0800758-03.2024.8.14.0401 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800758-03.2024.8.14.0401 POLO PASSIVO BELTRAO CORREDOR BEER LTDA CAIO CESAR TERRA BELTRAO ADVOGADO(A/S) YURI CORREA DOS SANTOS | 21744/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE…