Inciso III do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
III - multa diária;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-17.2016.4.04.7213 SC

Poder JudiciA¡rio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAƒO ApelaA§A£o CA vel Nº XXXXX-17.2016.4.04.7213/SC RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO…
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Diário Oficial do Município de Porto Alegre
há 7 meses

Página 39 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Outubro de 2023

Econômico e Turismo. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE, em atendimento…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2021.8.21.0001 PORTO ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judici�rio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul 4� C�mara C�vel Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906 Apela��o…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2018.8.21.0001 PORTO ALEGRE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTALAÇÃO DE VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - ART. 24 LEI MUNICIPAL N° 8.279/99. …
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Diário Oficial do Município de Porto Alegre
há 9 meses

Página 38 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Agosto de 2023

Porto Alegre, 15 de agosto de 2023. COMISSÃO JUDICANTE, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 0230744-24.2014.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 31/07/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 28/07/2023 07:58:46 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 9 meses

Página 6687 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2023

20 Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental recuperação da água subterrânea do Auto Posto Privê Atlântico, devendo iniciar a sua execução no prazo de 30 (trinta) dias após a…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Andamento do Processo n. 2.348.924 - Agravo em Recurso Especial - 13/06/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.348.924 - RS (2023/0125331-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADORE : ROBERTO SILVA DA ROCHA - RS048572 S TIAGO BETAT…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Página 1616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2023

Superior Tribunal de Justiça II - TENDO EM VISTA A FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DE DANO AMBIENTAL, NÃO EVIDENCIADA A HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE NO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-11.2020.8.21.0001 PORTO ALEGRE

Inteiro Teor - HTML. PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Documento:20003784747 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Câmara Cível Avenida Borges de Medeiros, 1565…
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