Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
Presidência da Republica
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há 12 anos

Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III , VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações…
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há 19 anos

Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005.

Regulamenta os incisos II , IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal , estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente…
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há 17 anos

Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006.

Regulamenta os arts. 12 , parte final, 15 , 16 , 19 , 20 e 21 da Lei no 4.771 , de 15 de setembro de 1965, o art. 4o , inciso III , da Lei no 6.938 , de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no…
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há 20 anos

Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004.

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.
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Governo do Estado de São Paulo
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há 32 anos

Decreto nº 34.663, de 26 de fevereiro de 1992

Dispõe sobre exploração agrícola das áreas de várzeas no Estado de São Paulo…
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há 30 anos

Decreto nº 39.473, de 7 de novembro de 1994

Estabelece normas de utilização das várzeas no Estado de São Paulo…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 26 anos

Decreto nº 42.837, de 3 de fevereiro de 1998

Regulamenta a Lei nº 5.598 , de 6 de fevereiro de 1987, que declara área de proteção ambiental regiões urbanas e rurais ao longo do curso do Rio Tietê, nos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim,…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 26 anos

Decreto nº 43.284, de 3 de julho de 1998

Regulamenta as Leis nº 4.023 , de 22 de maio de 1984, e nº 4.095 , de 12 de junho de 1984, que declaram áreas de proteção ambiental as regiões urbanas e rurais dos Municípios de Cabreúva e Jundiaí,…
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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há 34 anos

Lei nº 1618 de 01 de outubro de 1990

Autor: Vereador Alfredo Sirkis…
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há 19 anos

Lei no 11.092, de 12 de janeiro de 2005.

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei no 10.814 , de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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