Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
V - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas áreas de jurisdição.
Diário Oficial do Estado do Pará
Diário Oficial do Estado do Pará
há 25 dias

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Abril de 2024

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ . . . PORTARIA . PORTARIA Nº 285 de 18 de abril de 2024 O Presidente do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da…
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Tribunal de Contas do Estado do Pará
há 25 dias

Página 31 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 22 de Abril de 2024

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ . . . PORTARIA . PORTARIA Nº 285 de 18 de abril de 2024 O Presidente do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Página 2621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

concessão do benefício de aluguel social ao preenchimento dos necessários requisitos. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 meses

Página 3746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

ajuizamento da execução, aguarde-se o decurso do prazo prescricional para oportuna extinção (art. 479-A, § 4º das NSCGJ). Em caso de multa cumulativamente aplicada, observem-se as anotações e…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Página 3351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

n. 13.465/2017, o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar o argumento de que é obrigatória, por parte do Município, a realização do diagnóstico socioambiental e, tampouco,…
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Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão
Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão
há 6 meses

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) de 21 de Novembro de 2023

contribuinte que, além de ter regularidade fiscal, utilizar práticas corporativas ambientais, devidamente reconhecidas em processos de auditagem e certificação. § 2º Aos detentores do selo de…
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Diário Oficial do Estado do Maranhão
Diário Oficial do Estado do Maranhão
há 6 meses

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Novembro de 2023

CAPÍTULO VII DO MARANHÃO SOLIDÁRIO VERDE Art. 12. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.753, de 19 de dezembro de 2017, com a seguinte redação: “Art. 1º (...) Parágrafo único. Fica…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 5229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2023

PÚBLICA. DANO AMBIENTAL OCORRIDO EM OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 9086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2023

do recurso especial. Trata-se, na origem, de ação anulatória ajuizada pela recorrida em face da recorrente, objetivando anular o auto de infração AIIPM n. XXXXX, defendendo que o referido ato foi…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 4468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2066776 - SP (2023/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : EDMAR INACIO DE MELO ADVOGADO : VALTER MARELLI - PR038834A…
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