Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
V - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas áreas de jurisdição.
Diário Oficial do Estado do Pará
Diário Oficial do Estado do Pará
há 9 dias

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Abril de 2024

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ . . . PORTARIA . PORTARIA Nº 285 de 18 de abril de 2024 O Presidente do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da…
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Tribunal de Contas do Estado do Pará
há 9 dias

Página 31 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 22 de Abril de 2024

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ . . . PORTARIA . PORTARIA Nº 285 de 18 de abril de 2024 O Presidente do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 14 dias

Página 2621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

concessão do benefício de aluguel social ao preenchimento dos necessários requisitos. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
há 14 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1010983-06.2021.8.11.0040 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1010983-06.2021.8.11.0040 POLO ATIVO AGUAS DE SORRISO S.A. POLO PASSIVO MUNICIPIO DE SORRISO/MT ADVOGADO(A/S) NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR | 8575-O/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 14 dias

Publicação do processo nº 2020/0283181-9 - Disponibilizado em 17/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1902824 - CE (2020/0283181-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EDICE RODRIGUES ALBUQUERQUE ADVOGADOS : HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO -…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 20 dias

Intimação - Ação Rescisória - 5025617-46.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025617-46.2023.4.03.0000 POLO ATIVO SILVIA REGINA GOBBO ADVOGADO(A/S) SERGEI COBRA ARBEX | 141378/SP MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA | 124949/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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mês passado

Intimação - Apelação Cível - 0003020-71.2017.8.11.0082 - Disponibilizado em 22/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0003020-71.2017.8.11.0082 POLO PASSIVO VALDIR ANTONIO GRANDO ADVOGADO(A/S) TADEU MUCIO GALVAO MARQUES VALLIM | 4717-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
mês passado

Intimação - Apelação Cível - 0007947-29.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 20/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007947-29.2013.4.03.6112 POLO PASSIVO QUIOME MATANAZE ADVOGADO(A/S) GUSTAVO AURELIO FAUSTINO | 264663/SP ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA | 163356/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/03/2024 DATA…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
mês passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001941-45.2014.8.11.0023 - Disponibilizado em 18/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001941-45.2014.8.11.0023 POLO ATIVO ANTONINHO RAVANELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONINHO RAVANELLO ADVOGADO(A/S) EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA | 4574-O/MT DATA DE…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 meses

Página 3746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

ajuizamento da execução, aguarde-se o decurso do prazo prescricional para oportuna extinção (art. 479-A, § 4º das NSCGJ). Em caso de multa cumulativamente aplicada, observem-se as anotações e…
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