Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 16 dias

Página 791 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Abril de 2024

nº 601.088.843-33 conforme Termo de Sessão de Conciliação/Mediação em anexo. Oficie-se ao cartório competente para que proceda a devida averbação do divórcio decretado, sem cobrança de emolumentos,…
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há 16 dias

Publicação do processo nº 0006774-90.2017.8.06.0104 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0124/2024 ADV: MARCELO ELLERY DE MOURA (OAB 33303/CE) - Processo 0006774-90.2017.8.06.0104 -…
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há 21 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002859-59.2023.8.16.0196 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002859-59.2023.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDSON FERREIRA DE JESUS ADVOGADO(A/S) EMERSON FABIANO FONTANA CARARA | 120482/PR DATA DE…
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há 23 dias

Intimação - Petição Cível - 0003635-41.2023.8.16.0202 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003635-41.2023.8.16.0202 POLO ATIVO CAMILA BARBOSA LEIRIA E SILVA KUBERESKY - ME POLO PASSIVO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADVOGADO(A/S) RICARDO WYPYCH | 67159/PR ENILSON LUIZ…
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há 2 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0004727-68.2021.8.16.0123 - Disponibilizado em 19/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004727-68.2021.8.16.0123 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO POLO PASSIVO ELISEU DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO | 45755/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/03/2024 DATA…
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 3 meses

Página 141 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Fevereiro de 2024

DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. INTERESSADO - S.M.D.S.................... DEFENSOR........DEFENSORIA…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 0058762-82.2013.8.25.0001 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJSE

PUBLICAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 3711/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202300360212 NÚMERO ÚNICO:…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 2273865 - Agravo em Recurso Especial - 14/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2273865 - RJ (2023/0001679-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : CRISTINA MAIA DE MELLO PORTO - RJ118205 HELIO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 6824 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2023

e graxas em quantidades acima das permitidas pela legislação é de natureza objetiva, bastando a mera constatação da ocorrência do fato, sem necessidade de elaboração de parecer técnico para…
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 1957501 - Recurso Especial - 01/12/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1957501 - PB (2021/0279950-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : EDVILSON DE ARAUJO SOUTO RECORRENTE : EVILAZIO DE ARAUJO SOUTO ADVOGADO : JÉSSICA DAYSE…