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24 de abril de 2014
Artigo 149 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 149 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.

Pg. 471. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2014

da Lei 5.698/71, art. 1º, e 8.213/91, art. 149. 2. Concedida após o advento da CF/88, mas ainda na vigência do Decreto... da Lei 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95, somente se aplica às pensões por morte... 89.312/84, é de se aplicar a parcela familiar de 80%, instituída pela Lei 8.213/91, por expressa determinação do seu art...

Pg. 27. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/04/2014

, conforme expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei n.º 8.213/91, não estando, em princípio, subordinado à... ao caso concreto o art. 39 do Decreto n.º 3.048/99 e o art. 75 da Lei n.º 8.213/91. Sustentou, ainda, ser contraditório..., devendo ser afastada a aplicação do art. 39 do Decreto n.º 3.048/99 e o art. 75 da Lei n.º 8.213/91 ao caso concreto...

Pg. 517. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/02/2014

expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei 8.213/91. ―Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes... de Benefícios da Previdência Social, ou à Portaria Ministerial 142, que determina o valor do teto. §1º Aplica... e percentuais das cadernetas de poupança, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009...

Pg. 1283. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2013

) que o art. 149, da Lei 8.213/91 ao conferir à legislação especial a concessão de benefícios a ex-ferroviários... na forma da Lei 6.184/74, excluíra tais categorias da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.Após, o autor... com a Lei 4.564, de 11/12/1964, a partir de quando contar-se-ia 5 (cinco) anos para a propositura da ação (art. 1º Dec...

Pg. 257. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2013

definida por legislação especial, conforme expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei 8.213/91. “Art. 149. As prestações... Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei n° 10.839/04, a qual inaugurou o art. 103-a na Lei8.213/91, estabelecendo... 3.048/99, que deu nova regulamentação ao Plano de Benefícios da Previdência Social, ou à Portaria Ministerial 142...

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2013

artigo 37, XI, da Constituição Federal agiu em contrariedade ao disposto no artigo 149 da Lei 8213/91, que reservou..., determinou que os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social... SOCIAL- INSS, ÀS FLS. 188/194, COM FUNDAMENTO NO ART. 105, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE...

Pg. 42. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2013

, XI, da Constituição Federal agiu em contrariedade ao disposto no artigo 149 da Lei 8213/91, que reservou... que os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à..., da Carta Magna. III - O artigo 248, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20 de 1998, determinou...

Pg. 494. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2013

/91- e faz menção a outro – art. 16 da Lei n. 8.213/91; que a sentença estabelece que se aplica ao benefício em tela... sob a égide da Lei 1.756/52;e que deve ser observado, ainda, o disposto no art. 149 da Lei nº8.213/91. DECIDO. Não vislumbro... da parte autora; que há também contradição na mencionada sentença, pois a mesma cita um artigoart. 145 da Lei n. 8.213...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 26408 RS 2002.04.01.026408-2

-12-06, grifado) Por outro lado, não há falar em aplicação do artigo 115 5, inc. II , da Lei n.º 8.213 3/91, ao presente... 23), majorando-se o coeficiente de cálculo de 70% para 100%, a teor do art. 75 da Lei n.º 8.213 /91, com a redação dada.... Aplicação das disposições da Lei 5.698 /71, art. 1º , e 8.213 /91, art. 149 . (...) (STJ, REsp 162.702/RN, Rel. Ministro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 26408 RS 2002.04.01.026408-2

orgânica da previdência social, desde o seus primórdios até a Lei 8.213 /91, jamais igualou o benefício previdenciário...), majorando-se o coeficiente de cálculo de 70% para 100%, a teor do art. 75 da Lei n.º 8.213 /91, com a redação dada pela Lei... das disposições da Lei 5.698 /71, art. 1º , e 8.213 /91, art. 149 . (...) (STJ, REsp 162.702/RN, Rel. Ministro EDSON...

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