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11 de dezembro de 2016
Artigo 149 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 149 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.

Andamento do Processo n. 0002427-98.2015.403.6183 - 29/11/2016 do TRF-3

, caso seja segurado da Previdência Social antes do advento da lei 8.213/91, conforme tabela trazida pelo seu art... na Previdência Social antes do advento da Lei n.º 8.213/91, e completou a idade de 60 anos em21/05/2012 (fls. 35), deve ser...), nos termos do artigo 49 da Lei 8.213/91. O benefício é devido no val...

Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2016

do artigo 142 da Lei 8.213 /91. Isso porque o risco social coberto pelo benefício pleiteado é a idade avançada... 8.213 /91) ou de período inferior, caso seja segurado da Previdência Social antes do advento da lei 8.213 /91, conforme..., como a parte autora já era inscrita na Previdência Social antes do advento ...

Pg. 399. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2016

o recorrente qualquer paradigma. 12. Veja-se que o artigo 149 da Lei 8.213/91 prevê que "As prestações, e o seu financiamento.... PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ELEVAÇÃO DA RMI. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 8.213/91, ART. 75... entendeu cabível o cálculo da pensão com base na Lei 8.213/91 vigen...

Pg. 398. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2016

artigo 149 da Lei 8.213/91. 3. Não se deve aplicar o teto previdenciário ao presente caso, mas sim as diretrizes... art. 46 da Lei n.º 9.099/95". 4. A parte autora interpôs incidente de uniformização nacional (evento 29) alegando.... A Lei 10.259/2001, no seu art. 14, prevê a possibilidade de pedido de uniformizaçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004403420164047005 PR 5000440-34.2016.404.7005

1.300/2012, contraria os artigos 89 da Lei 8.212/91 e os artigos 97, VI, e 170 do Código Tributário Nacional... se tratando de contribuição de seguridade social, as Leis 7.787/89, 8.212 e 8.213/91 não tiverem o condão de revogar... CONSTITUCIONAL 33/01. 1. O entendimento do TRF4 é no sentido de que a alínea "...

Andamento do Processo n. 0006208-71.2016.403.6126 - 21/10/2016 do TRF-3

, a Lei de Benefícios da Previdência Social , emseu artigo 149 , estabelece que as prestações e o financiamento dos benefícios... n. 8186 /91:"Art. 1 É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social... na Lei no 8.186 , de 21 de maio de 1991."Ademais, o artigo segundo da...

Pg. 146. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2016

n. 8186/91:"Art. 1 É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social... de Benefícios da Previdência Social, emseu artigo 149, estabelece que as prestações e o financiamento dos benefícios devidos... no 8.186, de 21 de maio de 1991."Ademais, o artigo segundo da Lei 8.186...

Andamento do Processo n. 2014/0064423-7 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

a Lei 8213/91, a qual, em seu artigo art. 149, estabelece que as prestações, e financiamento, dos benefícios concedidos... em contrariedade ao disposto no artigo 149 da Lei 8213/91, que reservou a regulamentação desta matéria à legislação específica... 149 da Lei 8213/91, que reservou a regulamentação desta matéria a ...

Pg. 4869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

no artigo 37, XI, da Constituição Federal agiu em contrariedade ao disposto no artigo 149 da Lei 8213/91, que reservou..., determinou que os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social... 84, IV, da Carta Magna. III – O artigo 248, da Constituição Federal, incluí...

Pg. 4872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

, pelo Prefeito'. Ocorre que o Decreto 2172/97 possuía por finalidade regulamentar a Lei 8213/91, a qual, em seu artigo... da Lei 8213/91, que reservou a regulamentação desta matéria à legislação específica, excedendo de forma evidente sua atribuição delimitada no artigo 84, IV, da... art. 149, estabelece que as presta...

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