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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 149 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 149 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.

Andamento do Processo n. 0002399-67.2014.403.6183 - 23/05/2016 do TRF-3

mínima de 180 contribuições mensais (art. 25, II, Lei 8.213/91) ou de período inferior, caso seja segurado da Previdência... Social antes do advento da lei 8.213/91, conforme tabela trazida pelo seu art. 142.Ressalte-se que a Lei 10.666... mínimo de contribuições exigido de acordo coma tabela do artigo 142 da...

Pg. 265. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

da Previdência Social antes do advento da lei 8.213/91, conforme tabela trazida pelo seu art. 142.Ressalte-se que a Lei ... mínimo de contribuições exigido de acordo coma tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91. Isso porque o risco social... do requerimento em28/09/2004 (fls. 46/47), nos termos do artigo 49 da Le...

Andamento do Processo n. 0008371-78.2007.4.01.3900 - Apelação Cível - 18/05/2016 do TRF-1

. 149, da Lei n. 8.213/91 (aplicação de legislação específica), sobretudo porque o dispositivo trata dos benefícios de ex... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EX...-COMBATENTE. PENSÃO. LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO ÓBITO. 1. No que tange às pe...

Pg. 838. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/05/2016

, do art. 149 , da Lei n. 8.213 /91 (aplicação de legislação específica), sobretudo porque o dispositivo trata dos benefícios... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.... EX-COMBATENTE. PENSÃO. LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO ÓBITO. 1. No que tange à...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 113783220124036104 SP 0011378-32.2012.4.03.6104

Inteiro Teor (4892409) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011378-32.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.011378-7/SP RELATOR :

Pg. 593. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2016

parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito emjulgado e arquivem-se os autos

Andamento do Processo n. 0007441-97.2014.403.6183 - 01/12/2015 do TRF-3

0007441-97.2014.403.6183 - CLEIDE OLIVA(SP176717 - EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.CLEIDE OLIVA, comqualificação nos autos, propôs a presente

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2015

itemanterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo

Pg. 72. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

tempo de serviço de ex-combatente teve a DIB no ano de 1964, sob a égide da Lei n.º 4.297/63, resta inaplicável a Lei nº 5.698/71, tanto quanto à concessão como quanto aos reajustes do benefício e de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1088007920025010041

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/sgm RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. 1. O e. TRT consignou a tese de que " a

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