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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 149 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 149 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.

Andamento do Processo n. 2014/0064423-7 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

a Lei 8213/91, a qual, em seu artigo art. 149, estabelece que as prestações, e financiamento, dos benefícios concedidos... em contrariedade ao disposto no artigo 149 da Lei 8213/91, que reservou a regulamentação desta matéria à legislação específica... 149 da Lei 8213/91, que reservou a regulamentação desta matéria a ...

Pg. 4869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

no artigo 37, XI, da Constituição Federal agiu em contrariedade ao disposto no artigo 149 da Lei 8213/91, que reservou..., determinou que os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social... 84, IV, da Carta Magna. III – O artigo 248, da Constituição Federal, incluí...

Pg. 4872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

, pelo Prefeito'. Ocorre que o Decreto 2172/97 possuía por finalidade regulamentar a Lei 8213/91, a qual, em seu artigo... da Lei 8213/91, que reservou a regulamentação desta matéria à legislação específica, excedendo de forma evidente sua atribuição delimitada no artigo 84, IV, da... art. 149, estabelece que as presta...

Andamento do Processo n. 2016/0152808-9 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

Federal, o INSS aponta violação do art. 115 da Lei 8.213/1991, do art. 154 do Decreto 3.048/1999 e arts. 876, 884, 885... da Lei 8.213/1991 e art. 6] da Lei 5.698/1971, porquanto o acórdão recorrido entendeu por limitar os proventos de pensão... e determinou que tais reajustamentos obedeceriam às regras do regime gera...

Pg. 3519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, 75 e 149 da Lei 8.213/1991 e art. 6] da Lei 5.698/1971, porquanto o acórdão recorrido entendeu por limitar os proventos... "a", da Constituição Federal, o INSS aponta violação do art. 115 da Lei 8.213/1991, do art. 154 do Decreto 3.048/1999 e arts. 876, 884... legal e determinou que tais reajustamentos obedeceriam às...

Andamento do Processo n. 0078367-10.2016.4.02.5101 - 22/06/2016 do TRF-2

de ex-ferroviário, malgrado possuam natureza especial e normas próprias de concessão, como evidencia o art. 149 da Lei ... com a complementação de aposentadoria prevista pelas Leis 8.186/91 e 10.478/2002, c ujos benefíc ios são pagos... 8.213/1991, apresentam natureza eminentemente previdenciária e disciplina ...

Pg. 312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2016

especial e normas próprias de concessão, como evidencia o art. 149 da Lei 8.213/1991, apresentam natureza eminentemente... por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis no site da Justiça Federal – Seção... - GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x GUSTAVO ABEL DE LEMOS VIEIRA. . Processo ...

Andamento do Processo n. 0012005-56.2013.403.6183 - 17/06/2016 do TRF-3

(art. 25 , II , Lei 8.213 /91) ou de período inferior, caso seja segurado da Previdência Social antes do advento da lei... 142 da Lei 8.213 /91. Isso porque o risco social coberto pelo benefício pleiteado é a idade avançada... autora já era inscrita na Previdência Social antes do advento da Lei n.º 8.213 /91, e ...

Pg. 332. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2016

de contribuições exigido de acordo coma tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91. Isso porque o risco social coberto... do artigo 49 da Lei 8.213/91. O benefício é devido no valor de 88% do salário-de-benefício, conforme o artigo 50 da Lei ... da Lei n.º 8.213/91, e completou a idade de 65 anos em22/02/2013 (fls. ...

Andamento do Processo n. 0007429-20.2013.403.6183 - 10/06/2016 do TRF-3

contribuições mensais (art. 25, II, Lei 8.213/91) ou de período inferior, caso seja segurado da Previdência Social... exigido de acordo coma tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91. Isso porque o risco social coberto pelo benefício.... (g.n.) No presente caso, como a parte autora já era inscrita na Previdência Soci...

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