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25 de outubro de 2014
Artigo 149 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 149 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.

Pg. 315. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/06/2014

dos artigos 2º da Lei 4.297/63, artigo 6º, caput, § único da Lei 5.698/71 e artigo 75 e 149 da Lei 8.213/91. 2... expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei 8.213/91. 6. O instituidor da pensão reuniu os requisitos necessários... a sua aposentdoria na vigência da Lei 4.297/63, tendo obtido a concess...

Pg. 472. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2014

especial, conforme expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei 8.213/91. ―Art. 149. As prestações... regulamentação ao Plano de Benefícios da Previdência Social, ou à Portaria Ministerial 142, que determina o valor... de poupança, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pel...

Pg. 705. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2014

definida por legislação especial, conforme expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei 8.213/91. ―Art. 149... Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei n° 10.839/04, a qual inaugurou o art. 103-a na Lei8.213/91... 3.048/99, que deu nova regulamentação ao Plano de Benefícios da Previdência Social...

Pg. 471. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2014

da Lei 5.698/71, art. 1º, e 8.213/91, art. 149. 2. Concedida após o advento da CF/88, mas ainda na vigência do Decreto... da Lei 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95, somente se aplica às pensões por morte... 89.312/84, é de se aplicar a parcela familiar de 80%, instituída pela Lei 8.213/91...

Pg. 27. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/04/2014

, conforme expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei n.º 8.213/91, não estando, em princípio, subordinado à... ao caso concreto o art. 39 do Decreto n.º 3.048/99 e o art. 75 da Lei n.º 8.213/91. Sustentou, ainda, ser contraditório..., devendo ser afastada a aplicação do art. 39 do Decreto n.º 3.048/99 e o art. 75 ...

Pg. 517. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/02/2014

expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei 8.213/91. ―Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes... de Benefícios da Previdência Social, ou à Portaria Ministerial 142, que determina o valor do teto. §1º Aplica... e percentuais das cadernetas de poupança, ante a declaração de inconstitucionali...

Pg. 1283. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2013

) que o art. 149, da Lei 8.213/91 ao conferir à legislação especial a concessão de benefícios a ex-ferroviários... na forma da Lei 6.184/74, excluíra tais categorias da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.Após, o autor... com a Lei 4.564, de 11/12/1964, a partir de quando contar-se-ia 5 (cin...

Pg. 257. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2013

definida por legislação especial, conforme expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei 8.213/91. “Art. 149. As prestações... Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei n° 10.839/04, a qual inaugurou o art. 103-a na Lei8.213/91, estabelecendo... 3.048/99, que deu nova regulamentação ao Plano de Benef...

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2013

artigo 37, XI, da Constituição Federal agiu em contrariedade ao disposto no artigo 149 da Lei 8213/91, que reservou..., determinou que os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social... SOCIAL- INSS, ÀS FLS. 188/194, COM FUNDAMENTO NO ART. 105, INCISO III, ALÍNEA ...

Pg. 42. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2013

, XI, da Constituição Federal agiu em contrariedade ao disposto no artigo 149 da Lei 8213/91, que reservou... que os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à..., da Carta Magna. III - O artigo 248, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Cons...

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