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19 de dezembro de 2014
Artigo 149 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 149 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.

Pg. 901. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

época do sinistro também estava em vigor a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os benefícios previdenciários, e cujo art. 28, §1º e 4º reproduzem o art. 149.... 28 da Lei 8.213/91 (versão original), bem como outros dispositivos legais elencados na inicial. Alega... anualmente com base no art. 41 da Lei 82...

Pg. 511. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

5.698/71, art. 1º, e 8.213/91, art. 149. 2. Concedida após o advento da CF/88, mas ainda na vigência do Decreto 89.312/84..., é de se aplicar a parcela familiar de 80%, instituída pela Lei 8.213/91, por expressa determinação do seu art. 144. 3... de acordo com o Regime Geral da Previdência Social, vigente à época de s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1472315 PE 2014/0195905-1

recorrente aponta ofensa aos arts. 535, I e II, do CPC; 149 da Lei 8.213/91 e 6º da Lei 5.698/71, sustentando, em síntese... DE PENSÃO. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI 5.698/71. INTERPRETAÇÃO AINDA HOJE CONTROVERTIDA... 8.213/91 e 6º da Lei 5.698/71, sustentando, em síntese, negativa...

Pg. 2441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

, do CPC; 149 da Lei 8.213/91 e 6º da Lei 5.698/71, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional...-COMBATENTE. REVISÃO DE PENSÃO. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI 5.698/71. INTERPRETAÇÃO...Pg. 2441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014 fundamento no art. 105,...

Pg. 529. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

por tempo serviço por seu marido, quando vivo. Dessa forma, o INSS teria violado a previsão do art. 149 da Lei n.° 8.213/91 c/c... em razão do falecimento de seu exmarido. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Fundamentação... (doze) remunerações percebidas. É o que se pode depreender da ...

Pg. 46. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2014

e de seus dependentes. Por sua vez, o art. 149 da Lei 8.213/1991 remete à legislação específica a regulação dos benefícios de ex... o segurado na base dos salários atuais e futuros da mesma forma que o disposto no artigo 2º. (sic) A Lei 4.297/63 assegurava... de dissídios e acordos coletivos. Com o advento da Lei n...

Pg. 315. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/06/2014

dos artigos 2º da Lei 4.297/63, artigo 6º, caput, § único da Lei 5.698/71 e artigo 75 e 149 da Lei 8.213/91. 2... expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei 8.213/91. 6. O instituidor da pensão reuniu os requisitos necessários... a sua aposentdoria na vigência da Lei 4.297/63, tendo obtido a concess...

Pg. 472. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2014

especial, conforme expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei 8.213/91. ―Art. 149. As prestações... regulamentação ao Plano de Benefícios da Previdência Social, ou à Portaria Ministerial 142, que determina o valor... de poupança, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pel...

Pg. 705. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2014

definida por legislação especial, conforme expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei 8.213/91. ―Art. 149... Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei n° 10.839/04, a qual inaugurou o art. 103-a na Lei8.213/91... 3.048/99, que deu nova regulamentação ao Plano de Benefícios da Previdência Social...

Pg. 471. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2014

da Lei 5.698/71, art. 1º, e 8.213/91, art. 149. 2. Concedida após o advento da CF/88, mas ainda na vigência do Decreto... da Lei 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95, somente se aplica às pensões por morte... 89.312/84, é de se aplicar a parcela familiar de 80%, instituída pela Lei 8.213/91...

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