Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 149 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 149 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 113783220124036104 SP 0011378-32.2012.4.03.6104

Inteiro Teor (4892409) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011378-32.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.011378-7/SP RELATOR :

Pg. 593. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2016

parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito emjulgado e arquivem-se os autos

Andamento do Processo n. 0007441-97.2014.403.6183 - 01/12/2015 do TRF-3

0007441-97.2014.403.6183 - CLEIDE OLIVA(SP176717 - EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.CLEIDE OLIVA, comqualificação nos autos, propôs a presente

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2015

itemanterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo

Pg. 72. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

tempo de serviço de ex-combatente teve a DIB no ano de 1964, sob a égide da Lei n.º 4.297/63, resta inaplicável a Lei nº 5.698/71, tanto quanto à concessão como quanto aos reajustes do benefício e de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1088007920025010041

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/sgm RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. 1. O e. TRT consignou a tese de que " a

Pg. 2865. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/04/2015

não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei‖. Por oportuno, vale atentar para o contido nos

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

10. ACIDENTE DE TRABALHO - 0048042-13.2010.8.16.0001 - NILZO COSTA E SILVA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - 1. Recebo, nos efeitos legais, o recurso de apelação interposto pelo Réu às

Pg. 1635. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo nº 0117544-93.2014.4.02.5151 (2014.51.51.117544-6) Juiz Federal: CASSIO MURILO MONTEIRO

Pg. 901. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

capacidade laborativa passando a exercer outra atividade de nível inferior de complexidade. Assevera que após a reabilitação profissional, em 04/12/1992, saiu da condição de auxílio doença

×