Artigo 130 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
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Página 4118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO XXXXX/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ.
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Página 4594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA…
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Página 4598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

repetitivos (Tema XXXXX/STJ), firmou entendimento no sentido de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios…
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Publicação do processo nº 2018/0214129-7 - Disponibilizado em 07/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1761350 - SP (2018/0214129-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : HELIO ROCHA DA CONCEICAO ADVOGADO : VALÉRIA…
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Publicação do processo nº 2024/0112076-6 - Disponibilizado em 07/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2133461 - SP (2024/0112076-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOSIAS DE JESUS SOARES ADVOGADO : DMITRI…
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Publicação do processo nº 2024/0112647-4 - Disponibilizado em 07/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2133597 - SP (2024/0112647-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CARLOS CESAR PEDROSO ADVOGADOS : EDGAR JOSÉ ADABO -…
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há 3 dias

Página 3054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema XXXXX/STJ), firmou entendimento no sentido de que "A reforma da decisão que antecipa os…
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há 3 dias

Página 3093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

FIRMADO NO TEMA REPETITIVO XXXXX/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR…
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há 3 dias

Página 3198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO XXXXX/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DOCPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 2024/0112075-4 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2133466 - SP (2024/0112075-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LUIZ AMERICO BEZERRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS :…