Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 2133466 - SP (2024/0112075-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LUIZ AMERICO BEZERRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS : AIRTON FONSECA - SP059744 RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP24205
4 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contr
a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado em juízo de retratação, in verbis (fl. 385): AÇÃO ACIDENTÁRIA – REEXAME EM RECURSO REPETITIVO – DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO IMPLANTADO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJ
