Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Art. 29. A destinação das mercadorias a que se refere o art. 28 será feita das seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 4o Caberá à Secretaria da Receita Federal a administração e alienação das mercadorias apreendidas.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-75.2019.4.05.8300

PROCESSO Nº: XXXXX-75.2019.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Henrique Paraiso Alves APELADO: TECON SUAPE S/A e outro ADVOGADO: Francisco…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição (Outras) - TJSP - Ação Transporte de Coisas - Apelação Cível - de Fenix Comércio de Roupas EIRELI contra ZIM do Brasil

N° 125 | 19°A | Enseada do Suá Vitória, ES | Cláudio de O. S. Colnago Pedro Henrique C. Queiroga www.bergi.adv.br Estagiários Marianne Rios Martins Gabriela Oliveira Patronieri EXCELENTÍSSIMO SR. DR.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-58.2011.4.04.7208 SC

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Tribunal de Justiça do Paraná
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0073748-15.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0073748-15.2021.8.16.0000 POLO ATIVO CATTALINI TERMINAIS MARíTIMOS LTDA. POLO PASSIVO COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDO MUNIZ SANTOS | 22384/PR ISADORA GOMES…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1568642 - SC (2015/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pela KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A. contra acórdão proferido pelo …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1568642 - Recurso Especial - 10/11/2021 do STJ

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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 3005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2021

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 5077790-05.2020.4.02.5101 - Remessa Necessária Cível - 25/02/2021 do TRF-2

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 3 anos

Página 86 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Fevereiro de 2021

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