Parágrafo 3 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Publicação do processo nº 0000805-55.2023.8.26.0160 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0325/2024 Processo 0000805-55.2023.8.26.0160 (processo principal 0000559-21.2007.8.26.0160) - Cumprimento de Sentença…

Publicação do processo nº 1009216-70.2023.8.26.0451 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0318/2024 Processo 1009216-70.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Terezinha…

Página 1226 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Maio de 2024

Assim, entendo que o deferimento do pedido antecipatório seria atitude de índole temerária, ao menos neste momento processual. Despicienda a análise do perigo de demora, por ser requisito cumulativo.
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Intimação - Agravo De Instrumento - 5000441-31.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000441-31.2024.4.03.0000 POLO ATIVO ANGELICA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) FERNANDO PIRES ABRAO | 162163/SP JULIANA MIGUEL ZERBINI | 213911/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024…

Publicação do processo nº 0700318-73.2024.8.02.0064 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE TAQUARANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0251/2024 ADV: ASCÂNIO SÁVIO DE ALMEIDA NEVES (OAB 4895/AL) - Processo 0700318-73.2024.8.02.0064 -…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5096516-81.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5096516-81.2023.4.03.6301 POLO ATIVO LUIZ GERALDO FLORENTINO ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA | 191912/SP IVANIR CORTONA | 37209/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0001508-60.2012.4.03.6104 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001508-60.2012.4.03.6104 POLO ATIVO ARMANDO FERMINO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO | 97321/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7016180-74.2023.8.22.0002 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7016180-74.2023.8.22.0002 POLO ATIVO HEINZ ROLAND JAKOBI (PERITO) JUMAR ASSUNCAO DA PAIXAO ADVOGADO(A/S) TALITA KELLY DA SILVA ALVES CABRAL | 8120/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 1589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2135250 - SP (2024/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : GERALDO DA SILVA ADVOGADOS : LUCAS SCALET - SP213742 THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAÚJO - SP250561…
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Página 1590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

Sem contrarrazões (c.f. Certidão de e-STJ, fls. 289). A Corte local, em exame de representativo de controvérsia e de repercussão geral – Temas XXXXX/STJ e 692/STJ (e-STJ fls. 325-332 e 366-369), assim…
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