Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 dias

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 1743685 - MG (2018/XXXXX-8) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988,…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001221-28.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001221-28.2022.4.03.6341 POLO ATIVO LEANDRA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOAO PEDRO DANIEL CUNHA | 427773/SP RODRIGO JOSE ALIAGA OZI | 275784/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000602-35.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000602-35.2021.4.03.6341 POLO ATIVO JENIFER CAROLINI CABRAL DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDUARDO VIANNA DE QUEIROZ | 358893/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001067-32.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001067-32.2021.4.03.6341 POLO ATIVO SUELI DIOGO BELCHIOR JACO ADVOGADO(A/S) DANIELA RODRIGUES SILVA DUARTE | 158710/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001656-36.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001656-36.2021.4.03.6341 POLO ATIVO LUIS RENATO FUMIO YKEDA ADVOGADO(A/S) ENEY CURADO BROM FILHO | 23885/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 PODER…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002159-45.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002159-45.2021.4.03.6341 POLO ATIVO CARLOS EDUARDO FERREIRA COSTA ADVOGADO(A/S) PEDRO LUIZ DA CRUZ PAULO | 381708/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003089-97.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003089-97.2020.4.03.6341 POLO ATIVO MARTA PACHECO BERNARDINO ADVOGADO(A/S) GISELE FELICIO | 355979/SP CLEBER ANTONIO MACHADO | 353986/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000585-96.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000585-96.2021.4.03.6341 POLO ATIVO ELISABETE FERNANDA TOME FERNANDES ADVOGADO(A/S) MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO | 225794/SP JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA | 452745/SP…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 12 dias

Recurso - TRF3 - Ação Benefícios em Espécie - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP. Processo n.º , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001860-46.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001860-46.2022.4.03.6341 POLO ATIVO LOURENCO ADRIANO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A/S) MARCELO PEREIRA BUENO | 113234/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024…