Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 21 horas

Página 9647 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

No entanto, o artigo 43, §1º, alínea “b”, da Lei n. 8.213/91, dispõe que: “ Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 21 horas

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7002157-63.2023.8.22.0022 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002157-63.2023.8.22.0022 POLO ATIVO NAIR AMADA LEVINDO OZIEL SOARES CAETANO ADVOGADO(A/S) HEDYCASSIO CASSIANO | 9540/RO ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA | 9539/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 21 horas

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7002029-43.2023.8.22.0022 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002029-43.2023.8.22.0022 POLO ATIVO OZIEL SOARES CAETANO TATIELLE DE FATIMA BRIZIDIO ADVOGADO(A/S) THATY RAUANI PAGEL ARCANJO | 10962/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 21 horas

Publicação do processo nº 5078642-07.2024.8.09.0139 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 16/05/2024 17:45:31 LOCAL : RUBIATABA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ontem

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010303-40.2024.5.03.0029 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010303-40.2024.5.03.0029 POLO ATIVO DIEGO DAVI RODRIGUES POLO PASSIVO MAGNESITA REFRATARIOS S.A ADVOGADO(A/S) GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS | 98984/MG JOSE RENATO DA CONCEICAO |…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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ontem

Intimação do processo N. 1000134-67.2023.8.11.0019 - 16/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000134-67.2023.8.11.0019 POLO ATIVO MARIA HELENA DE MATOS ADVOGADO(A/S) PAULA ALESSANDRA ROSSI | 10914-B/MT ISABELA OLIVEIRA MARTINS DORN | 30111/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ontem

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000131-08.2022.4.03.6107 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000131-08.2022.4.03.6107 POLO ATIVO JESUS APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE PEDROSO NUNES | 219479/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2024…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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anteontem

Página 5706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Maio de 2024

a serem cumpridas no presente feito, decido JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Intimem-se. Após a comprovação da(s) operação(ões) supra, registre(m)-se o(s)…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Página 5707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Maio de 2024

seus valores, sob pena de se considerar que o valor integral do acordo refere-se a parcelas de natureza salarial (artigo 43, § 1º, da Lei 8213/91), devendo a reclamada, neste caso, comprovar o…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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anteontem

Intimação - Apelação Cível - 5000749-43.2024.4.03.9999 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000749-43.2024.4.03.9999 POLO PASSIVO AURA PEREIRA DIAS REZENDE ADVOGADO(A/S) DENILSON ARTICO FILHO | 326478/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/05/2024…