Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

Intimação - Apelação Cível - 0034900-76.2007.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0034900-76.2007.4.03.6100 POLO ATIVO CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006207-76.2022.4.03.6130 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006207-76.2022.4.03.6130 POLO ATIVO ANTONIA CELIA DE MORAES ADVOGADO(A/S) TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA | 293643/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0008281-60.2008.4.03.6105 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008281-60.2008.4.03.6105 POLO PASSIVO ANTONIO GUSTAVO LYRIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) RENATO ALEXANDRE BORGHI | 104953/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004513-72.2022.4.03.6130 - Disponibilizado em 11/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004513-72.2022.4.03.6130 POLO ATIVO DALVINA CINTRA DE JESUS ADVOGADO(A/S) ANTONIO LUCIVAN DE SOUSA CHAVES | 197248/SP JOSADAB PEREIRA DA SILVA | 344256/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005523-88.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005523-88.2021.4.03.6130 POLO ATIVO INACIO VITORIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUZINALVA EDNA DE LIRA | 316978/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024 30ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005577-34.2023.4.03.6114 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005577-34.2023.4.03.6114 POLO ATIVO ROSELI DOS SANTOS PATRAO ADVOGADO(A/S) I.S.P. | 202620/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2023…

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00080200778 2201-011.249

Processo n° 37002.000080/2007-78 Recurso Voluntário Acórdão n° 2201-011.249 - 2a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 03 de outubro de 2023 Recorrente FUNDACAO EDUCACIONAL…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX26131201261 2401-011.381

Processo n° 10480.726131/2012-61 Recurso Voluntário Acórdão n° 2401-011.381 - 2a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2023 Recorrente BABILÔNIA INDÚSTRIA E…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX26711201107 2301-010.897

Processo n° 12448.726711/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão n° 2301-010.897 - 2a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2023 Recorrente INSPIRAÇAO PERFUMES E…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX26225200914 2003-005.543

Processo n° 10580.726225/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão n° 2003-005.543 - 2a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 09 de outubro de 2023 Recorrente E. G. EMPREENDIMENTOS…
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