Parágrafo 3 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública:
§ 3o Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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mês passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004504-59.2022.8.16.0098 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004504-59.2022.8.16.0098 POLO ATIVO OSMAR ANTONIO DE CASTRO E CIA LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE JACAREZINHO/PR ADVOGADO(A/S) DENISE SFEIR | 14875/PR MARCELO BUENO ELIAS | 28240/PR…
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há 3 meses

Página 12727 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

Embargados clamam, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por manifestamente intempestivo. Pelo mérito, pedem a rejeição do recurso, por considerarem que uma nova avaliação poderá até mesmo…
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há 3 meses

Página 12729 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

parcelamento popular para as classes de menor renda, com o intuito de combater problemas sociais de habitação, ao qual não poderá ser dada outra destinação ". Essa alteração deu ensejo à propositura…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 0276194-94.2014.8.09.0081 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 28/02/2024 13:34:52 LOCAL : TAQUARAL DE GOIÁS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-20.2019.8.19.0028 202100104888

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-20.2019.8.19.0028 APELANTE: LAGRA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO APELADO:…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0010218-71.2020.8.16.0194 - Disponibilizado em 18/10/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010218-71.2020.8.16.0194 POLO ATIVO ADãO PEREIRA POLO PASSIVO SILVIO JOSE GAZDA ADVOGADO(A/S) JOSE ANTONIO ROSSONI | 66678/PR GILBERTO RODRIGUES BAENA | 24879/PR DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO: PEDCONESUS XXXXX-89.2022.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES PROCESSO: XXXXX-89.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-63.2021.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO…
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO: PEDCONESUS XXXXX-89.2022.4.01.0000

Sérgio Sussumu Suganuma, autor da ação de “Retrocessão Parcial” 1087811-63-2021.4.01.3400, ajuizada contra a União, postula a atribuição de efeito suspensivo ativo (antecipação da tutela recursal) à …
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0000355-68.1977.8.26.0114 - Desapropriação - 17/12/2021 do TJSP

Processo 0000355-68.1977.8.26.0114 (114.01.1977.000355) - Desapropriação - Desapropriação - Mirna Fragata Frontoura - - Antonio Joaquim Frontoura - - Ramiro Nogueira Villar - - Simone Conceição…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 2487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2021

SAJ o interessado dirigiu o pedido ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, em vista do endereçamento da inicial e em se tratando de mandado de segurança, encaminhem-se os autos ao Cartório…
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