Alínea "b" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
b) aposentadoria por idade;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ontem

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002887-42.2022.4.03.6316 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002887-42.2022.4.03.6316 POLO ATIVO MILTON DOS REIS ADVOGADO(A/S) LUCIANO MARTINS CRUZ | 377692/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PROCEDIMENTO DO…
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há 8 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5005142-52.2023.4.03.6343 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005142-52.2023.4.03.6343 POLO ATIVO FRANCISCO MARTINHO GONCALVES ADVOGADO(A/S) ROMEU TERTULIANO | 58350/SP FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO | 195284/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 10 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5005594-10.2023.4.03.6328 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005594-10.2023.4.03.6328 POLO ATIVO MAURICIO GOMES DA COSTA ADVOGADO(A/S) GILMAR BERNARDINO DE SOUZA | 243470/SP ROGERIO ROCHA DIAS | 286345/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 17 dias

Intimação - Procedimento Sumário - 0006946-77.2018.8.16.0117 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006946-77.2018.8.16.0117 POLO ATIVO LORES LUIZ GHIDOLIN POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MELISSA DEITOS KRELING | 900259970/RS ANDERSON ALEX VANONI…
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há 18 dias

Intimação - Apelação Cível - 5284970-14.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5284970-14.2020.4.03.9999 POLO ATIVO GILMAR NUNES MACHADO ADVOGADO(A/S) ELTON MARQUES DO AMARAL | 379068/SP DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES | 329506/SP DATA DE…
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há 19 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008259-80.2022.4.03.6183 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008259-80.2022.4.03.6183 POLO ATIVO SANDRO GONCALVES BORBA ADVOGADO(A/S) DANILO PEREZ GARCIA | 195512/SP ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN | 125436/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 23 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000388-08.2020.4.03.6328 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000388-08.2020.4.03.6328 POLO ATIVO MARLENE ELISABETH DE SOUZA PERCINOTO ADVOGADO(A/S) RODRIGO DE MORAIS SOARES | 310319/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 23 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003416-81.2020.4.03.6328 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003416-81.2020.4.03.6328 POLO ATIVO AUREA SATIKO SIMAKAWA ADVOGADO(A/S) MICHELE PETROSINO JUNIOR | 182845/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024 PODER…
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há 23 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004298-84.2022.4.03.6328 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004298-84.2022.4.03.6328 POLO ATIVO EDNA BOBBIO ADVOGADO(A/S) GEAN PAES DOS SANTOS | 468843/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024 PODER JUDICIÁRIO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 23 dias

Publicação do processo nº 2023/0167860-4 - Disponibilizado em 18/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2360345 - SP (2023/0167860-4) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ROSA DE FATIMA GONCALVES SALES ADVOGADO : CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA…