Alínea "b" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
b) aposentadoria por idade;
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 dias

Página 4890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

(sessenta e dois) anos para as mulheres deve observar a regra de transição, implementada pelo acréscimo de 6 (seis) meses por ano, iniciando a partir de 2020, até 2023. - No entanto, quem completou…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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mês passado

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Abril de 2024

PORTARIA GP N. 216, DE 5 DE ABRIL DE 2024 PORTARIA GP N. 216, DE 5 DE ABRIL DE 2024. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Página 3572 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2023

carência necessária para fins de aposentadoria por idade, assim como não houve comprovação de exercício de atividade rural por ocasião do cumprimento do requisito etário. Aduz que, contrariamente ao…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 18914 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Maio de 2023

Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e ainda, que estão presentes os…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 9777 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2023

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 23574 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2023

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 8569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2022

fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.’ - Em auditoria, a autarquia concluiu que deixou de realizar pesquisas aos sistemas CNIS e PLENUS e…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 5613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Junho de 2022

O equívoco está justamente no último parágrafo em destaque, na medida em que a interpretação conferida altera a determinação legal. Vejamos. O que o legislador buscou com a regra insculpida no art.
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
há 2 anos

Página 6055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Abril de 2022

Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
há 2 anos

Página 6061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Abril de 2022

testemunha, ela descreve de maneira hipotética de que forma o acidente pode ter ocorrido. Não se trata de invalidar as suas informações - as quais, inclusive, foram de grande valia para entender de…
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