Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083)
Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Recurso - TJAM - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Apelação Cível - contra Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev, Estado do Amazonas e Ministério Público do Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS. PROCESSO N. APELANTE: , representado por sua curadora . APELADO:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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ano passado

Recurso - TRT04 - Ação Gestante - Rot - contra Arcos Dourados Comercio de Alimentos

EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. KATLYN GOLGO PEREIRA ,brasileira, solteira, atendente de restaurante , inscrita no CPF (MF) sob o n°. , portadora do RG n°.
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista c/c Pedido de Estabilidade Provisória - Gestante - Atord - contra Arcos Dourados Comercio de Alimentos

EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. KATLYN GOLGO PEREIRA ,brasileira, solteira, atendente de restaurante , inscrita no CPF (MF) sob o n°. , portadora do RG n°.
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Recurso - TJAM - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Apelação Cível - contra Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev, Estado do Amazonas e Ministério Público do Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS. PROCESSO N. APELANTE: , representado por sua curadora . APELADO:…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Benefício de Salário Maternidade Urbano - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA __ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAUDADE DE ARAQUARA/SP FAZAN, brasileira, casada, desempregada, portadora da cédula de identidade RG…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEXTA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Autos n°: , já devidamente qualificado (a) nos autos do…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S):…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S):…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI Processo n° Autora: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal com sede em Brasília-DF e Procuradoria regional…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo n° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por seu Procurador ex lege infra-assinado, vem, respeitosamente à…
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