Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
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há 3 dias

Intimação - Apelação Cível - 5075456-16.2023.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5075456-16.2023.4.03.9999 POLO ATIVO K. S. R. ADVOGADO(A/S) CLAUDIA CARLETTO | 355689/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal…
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Intimação - Apelação Cível - 5006796-86.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006796-86.2021.4.03.6103 POLO ATIVO A. A. D. F. A. ADVOGADO(A/S) KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS | 378178/SP FELIPE MORAES FIORINI | 379912/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5014869-49.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014869-49.2023.4.03.6306 POLO ATIVO MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) SILVIO DE OLIVEIRA | 354384/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001475-91.2014.4.03.6139 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001475-91.2014.4.03.6139 POLO ATIVO ROZANA DE FATIMA DO CARMO ADVOGADO(A/S) MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA CARVALHO | 81965/SP JAIR DE JESUS MELO CARVALHO | 81382/SP DATA DE…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000618-73.2021.4.03.6313 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000618-73.2021.4.03.6313 POLO ATIVO ALINE DE AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONCALVES | 345737/SP CECILIA LOPES DOS SANTOS | 155633/SP DATA DE…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001484-71.2022.4.03.6305 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001484-71.2022.4.03.6305 POLO ATIVO ADILSON LOPES MARTINS ADVOGADO(A/S) EDUARDO MASSARU DONA KINO | 216352/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER…
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Intimação - Apelação Cível - 5001284-96.2021.4.03.6144 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001284-96.2021.4.03.6144 POLO PASSIVO MARJORIE MASSAROTTO ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) GUILHERME APARECIDO DIAS | 345779/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003085-92.2022.4.03.6344 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003085-92.2022.4.03.6344 POLO ATIVO JOSE PAULO GIRONA ADVOGADO(A/S) MARCOS HENRIQUE MASCHIETTO | 288812/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER…
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Intimação - Apelação Cível - 0046170-40.2007.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0046170-40.2007.4.03.9999 POLO ATIVO APARECIDA MADALENA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO | 104848/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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Intimação - Apelação Cível - 5064342-80.2023.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5064342-80.2023.4.03.9999 POLO PASSIVO NALVA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) AIALA DELA CORT MENDES | 261537/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER…